Constituição e Valores

Mais uma pequena reflexão, cruzando matérias filosófica e juspolítica, publicada no suplemento "Justiça & Cidadania" de "O Primeiro de Janeiro":
Valores Constitucionais. Nada, evidentemente, das "altas cavalarias" dos grandes teóricos... Embora ainda há dias tenha comprovado o que sempre pensei, e tenho repetidamente visto: que as maiores mentes são simultaneamente pessoas simples, afáveis, despretenciosas, e as suas ideias podem ser transmitidas por forma clara. Recordei de novo isso, com júbilo, ao ouvir o Prof. Dr. Peter Haeberle, um dos maiores constitucionalistas mundiais. E que insiste, e bem, na teoria cultural do Direito Constitucional, a milhas do positivismo pedestre que ainda tantas luminárias por aí praticam. Felizmente, os Mestres portugueses sempre foram Homens cultos.

Barão de Munchausen, idealismos e a regularização fundiária

Estamos vivendo no Brasil, nos dias que correm, um momento político muito particular onde se busca encontrar soluções para os seculares problemas que flagelam a sociedade brasileira. De meu cadinho registral, vislumbro acertos e equívocos nas políticas públicas destinadas a estender aos ocupantes de áreas públicas ou privadas – favelas, mocambos, cortiços – os benefícios da propriedade regularizada. Afinal, seria possível alcançar os finos biscoitos da sociedade contemporânea, integrada em complexos processos econômicos - em que a propriedade e sua projeção em registros de direitos joga um papel muito importante?
A palavra que transita nos gabinetes em Brasília é regularização fundiária.
Mas como enfrentar a ardileza das palavras e seus disfarces ideológicos?

A forma mata a liberdade?
As propostas governamentais de regularização fundiária, discutidas e debatidas na complexa interlocução mantida entre os registradores e demais atores relacionados com esse complexo fenômeno econômico, jurídico e social, traduzem uma certa visão do processo que necessita ser repensada. Essas idéias refletem um “senso comum teórico”, uma percepção acerca de escrituras e registros, que se fez generalizada entre urbanistas e administradores públicos que atuam na área de regularização, que urge ser revista, livre de preconceitos.
Explico-me: para muitos, o registro é empecilho, estorvo, embaraço, enguiço, burocracia, custo, carimbos, dificuldades e outros qualificativos depreciativos. Para outros, o sistema registral é um ramal do sistema capitalista, variável que deve ser evitada cautelosamente: é preciso passar despercebido pelas malhas do sistema sancionador e evitar o evil number da matrícula e dos registros.
Pois bem, a que serve o registro? A malha formal que o registro representa é armadilha ou segurança jurídica? Ataca-se o formalismo porque a forma mata a liberdade?
Lembro-me de uma certa passagem, que ficou gravada indelevelmente em minha alma, desentranhada naquelas leituras que me renderam algumas noites mal dormidas em Franca. Foi Jhering que a registrou, nas linhas eruditas do L´Esprit du Droit Romain, citado gostosamente por Serpa Lopes, o grande jurista brasileiro. São passagens secretas do inexcedível jurista carioca que se perderam e eu não consigo percorrer os caminhos de volta a Uqbar...
Tinha às mãos a tradução francesa, editada em Paris em 1880 (A. Marescq, Aîné, Editeur) deliciosamente glosada, sucessivamente anotada por gerações de juristas. Faço aqui uma parada para registrar que numa das intervenções, grafada com uma letrinha miúda e sofrida, exsurgia a rabugice de um leitor aborrecido: "lido 2 vezes em 1915. Li e não gostei deste volume - muitas hyphoteses engenhosas de doutor allemão" Que tempo aquele em que se consumia um ano inteiro para a leitura crítica de um único livro!
Fui buscar a tradução de Rafael Benaion (professor da Faculdade de Direito do Amazonas) que se lançou à aventura de traduzir diretamente do alemão a obra clássica de Rudolf Von Jhering. Aventura na Hiléia! Tão inusitada que mereceu um prefácio de Clóvis Bevilaqua. Econômico. Enxuto. Ressabiado.
Na verdade, queria ver como traduzira a passagem sobre liberdade e formalismo, especialmente esta que se vê na obra francesa: "Il n´y a donc pas d´acte de volonté sans forme; une volunté sans forme c´est ce couteau fameux qui n´avait ni lame... ni manche" - lâmina que o nosso tradutor, desde a selva umboldtiana, cuidou de identificar como a célebre espada de Lichtenberg.
O que nos interessa aqui é que o pensador alemão anotava que no direito romano as formas sobreviveram até mesmo à liberdade romana. E quando falamos em registros, escrituras e cartórios, estamos tratando de forma, prova, clareza, certeza. Enfim, segurança jurídica.
Diz o nosso autor alemão que entre essas duas idéias fundamentais do Direito romano – a forma e a liberdade – existe uma relação característica. “Apesar de sua contradição aparente – porque uma garante a liberdade ilimitada da vontade material, enquanto que a outra reduz estritamente essa liberdade sob o ponto de vista formal –, descobrem, no entanto, pelo paralelismo das linhas de seu desenvolvimento, a dependência mútua, recíproca, e deixam adivinhar a relação oculta que as encadeia. O mais completo desenvolvimento da era da liberdade, marca também o domínio do mais tirânico rigor na forma, que perde a sua austeridade ao mesmo tempo em que a liberdade soçobra insensivelmente; e quando, sob a pressão contínua do regime cesariano, a liberdade se aniquila por completo e para sempre, desaparecem, também, o formalismo e as fórmulas do direito antigo".

Inimiga jurada da arbitrariedade, a forma é irmã gêmea da liberdade!
Jhering toca num ponto que me parece crucial quando se dá ensanchas ao garroteamento dos registros públicos pela vontade política, escudado na justificativa da supremacia do interesse estatal (não público) sobre o domínio privado – e com isso descartando, com sobranceria, o valor do registro e das formas: "este fato nos deve chamar a atenção: ver desaparecer a forma, precisamente na época em que a vontade soberana se colocava no trono, afirmando-se abertamente, sem reservas, como princípio supremo do direito público". Mais adiante: ennemie jurée de l´arbitraire, la forme est la sœur jumelle de la liberté!
Vamos direto ao ponto: por que não se registra a regularização? Por que não se inscrevem os direitos daqueles que ocupam áreas regularizáveis? Porque não se matriculam no arco formal da regularidade?
Há uma informalidade tolerada e até mesmo estimulada discretamente, justificada sob a grogue vagueza terminológica de lugares comuns tais como “movimentos sociais”, “sociedade organizada”, etc. E há outra, timidamente combatida, pois há uma tendência de lenidade na compreensão do fenômeno social da informalidade. Essa informalidade quer confundir-se com a etiologia dos genuínos movimentos sociais, malbaratando a perspectiva dos que se alistam nos exércitos idealistas.
A imagem que me fica dessa regularização, que se enxerga com virtude suficiente para resolver os problemas da habitação e da segurança jurídica, é a mesma do Barão de Munchausen: afundando na areia movediça tenta se safar puxando-se pelos próprios cabelos...
Retomando, liberdade e forma, ocupação espontânea e regularização, qual o sentido dialético que o registro e as escrituras podem jogar nessa complexa trama?
Volto à questão do registro e do instrumento que pode reduzir a ocupação (posse) aos cânones da regra inaugurada pelo direito urbanístico.

“Eu organizo o movimento...”
As experiências de ocupação e garantia da posse, amparadas exclusivamente por laços de caráter político, ostentando, às vezes, um perfil assistencialista, de um anacrônico estatismo paternalista, se esgotam nesse circuito em que a comunidade é mantida refém de uma lógica que, à guisa de afastar a influência medonha do mercado cruel e impiedoso, radicaliza o efeito térmite. Efeito térmite? Essas pessoas vivem e intercambiam em micro-sistemas, mediatizados por uma agência estatal que pré-ordena o alcance, qualidade e limites de seus intercâmbios. "Eu organizo o movimento / Eu oriento o carnaval / Eu inauguro o monumento / No Planalto Central do País"...
Não estou falando aqui da modulação da propriedade - decorrência da interação de corpus jurídicos (e dos fundamentos sociais que são a força generatriz do movimento); falo especificamente de uma exclusão social às avessas, fato político às vezes deliberado que impede essas pessoas de interagirem no mercado formal, comprando, vendendo, dando em garantia etc.
É que para isso é necessário um título! E o registro desse título atina com a função social da propriedade, conferindo transparência e degradando os custos para a consagração da segurança da posse. E segurança da posse, como iterativamente se qualifica o esforço para garantir a ocupação regularizada (ou não), não pode ser vista de uma mera perspectiva estática, individualista; deve ser vista, isso sim, desde uma posição mais ampla e generosa, socialmente falando. Não se dá a garantia da posse tão-só a um indivíduo determinado; as conseqüências da concessão deveriam ser muito mais ambiciosas, predestinadas a irradiar seus efeitos a terceiros, alcançando a comunidade, a cidade, com repercussões sociais e econômicas.
Quando se transmite a posse (mortis causa ou inter vivos) é necessário um procedimento formal, que tanto pode ser um processo judicial, em regra demorado e custoso, quanto a titularização cômoda e barata. Só atingimos o efeito multiplicador das interações socialmente blindadas (segurança jurídica) com a titularização e o registro. Recuperando o sentido de velhas tradições do direito: a posse deve ser garantida, sim, gerando uma eficácia erga omnes que se projeta até mesmo em face do próprio Estado (a concessão de uso – oh ressaibo nominalista que trai seus artífices! - é legalmente uma obrigação do Estado).
Eu não entendo por qual razão deveríamos exonerar do sistema os que obtiveram, às vezes com arrimo na mesma lógica capitalista – o que sempre nos deixa perplexos –, a posse de sua área. Tão-só por essa razão devem ser mantidos a uma distância higiênica do mercado, visto sempre como corruptor dos estigmas que identificam o bon sauvage? Será que as regras de direito urbanístico não têm virtude de refrear os apetites egoístas dessas feras que perambulam pelo intestino da besta?
Não há razões sociais ou econômicas que possam justificar a manutenção dessas pessoas na posse sem que essa aventura seja devidamente robustecida – blindada mesmo – por mecanismos jurídicos. E as razões que muitas vezes são agitadas para justificar essa clandestinidade jurídica são flâmulas para distração do olhar cansado.
Ah! Que inutilidade uma lâmina sem gume... nem cabo. Insistir na idéia dessa regularização sem forma é condescender com a clandestinidade e seus perniciosos efeitos sociais e econômicos.
Vejo, portanto, com grande desconfiança as iniciativas de se conceder meramente um título precário, quase clandestino, limitado a circuitos de vizinhança e com publicidade de eficácia reduzida no órgão da administração pública. A estratégia de criação de térmites sociais é idealismo ingênuo. Essas iniciativas vêm embaladas por uma tocante pureza de intenções e o inferno, bem, onde é o inferno mesmo?

"A comunidade jurídica lusófona"

"Quando, sob o impulso ditado pelos sinais de esgotamento relativo do filão europeu, há uma nova viragem geoestratégica para o espaço dos países e territórios de língua portuguesa, faz sentido que, no cruzamento entre economia e justiça, se aponte a matriz jurídica comum como um elo que, para além da afinidade da História e da facilidade da língua comum, pode bem ser uma decisiva contribuição e uma notável vantagem no âmbito dessa (re)aproximação económica e empresarial. Porventura mais profunda e melhor ancorada na coincidência das fundações e na partilha dos seus alicerces do que outras ligações entre esses Estados e territórios, as suas sociedades e os seus cidadãos, a comunidade jurídica lusófona, que, de facto, existe, permite até, olhando a lógica normal de desenvolvimento das respectivas ordens normativas, projectar a óbvia perenidade do que vai continuar a ser um percurso similar." Assim se inicia um muito interessante artigo de opinião do advogado Diogo Lacerda Machado, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias e a ler na íntegra.

"Indústria Discográfica em debate no Porto"

Como dá conta uma peça do jornalista João Carneiro da Silva, publicada no Portugal Diário, "'Soluções para uma Indústria Musical em Portugal' é o nome da tertúlia que irá decorrer no próximo dia 3 de Maio, às 21h30, no Ateneu Comercial do Porto, com o objectivo de discutir os problemas que a indústria discográfica nacional enfrenta actualmente.
O painel de debate, moderado por Ricardo Salazar, será composto por Adolfo Luxúria Canibal (jurista e músico), Artur Ribeiro (director da Associação Portuguesa de Lojistas de Audiovisuais), Eduardo Simões (director-geral da Associação Fonográfica Portuguesa), Isidro Lisboa (radialista), Miguel Guedes (jurista e músico) e Pedro Osório (director da Sociedade Portuguesa de Autores)."
Este artigo está acessível em texto integral.

O 25 de Abril e o Direito

Fazer balanços históricos antes de 50 anos depois de transcorridos os eventos é fazer jornalismo, e nem sequer História prematura - dizia-se proverbialmente. Contudo, é já certamente tempo de se ir preparando um grande balanço da "obra jurídica" da revolução. Seria interessante um grande colóquio, preparado com muita antecedência, em que comunicações de variada proveniência (e não apenas de académicos) dessem ecos das memórias e das vivências dessa revolução também jurídica. Evidentemente que é, apesar de tudo, mais simples fazê-lo ao nível do Direito Público, especificamente do Direito Constitucional. Mas a revolução teve repercussões em todos os domínios.
Talvez o IJI devesse associar-se a esse movimento de pensar a revolução jurídica. Pelo menos a ideia fica...

"A última instância do conservadorismo judicial"

O Tema de hoje do Diário de Notícias, redigido pelos jornalistas Carlos Rodrigues Lima e Rui Coutinho, começa do seguinde modo, "'A justiça depende mais dos juízes do que das leis que eles aplicam.' A frase de José Azeredo Perdigão, antigo presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, foi colocada no blogue granosalis.blogspot.com pelo juiz-conselheiro Manuel Simas Santos cinco dias após o início da polémica à volta de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre um caso de ofensas corporais e maus tratos a jovens deficientes numa instituição em Setúbal. Foi na sequência dessa controvérsia que os juízes do STJ voltaram a estar sob fogo: conservadores, distanciados da realidade e do conhecimento científico, antiquados - estes foram alguns dos carimbos que resultaram das inúmeras interpretações do referido acórdão.
Serão assim os 60 juízes que compõem o quadro do STJ, cuja média de idades ronda os 50 anos? Cristalizaram? Não são capazes de, como já previa o Decreto-Lei 374-A/79, que criou o Centro de Estudos Judiciários, estar 'definitivamente disponíveis e atentos à evolução do homem e da sociedade'?"
A ler, na íntegra, e a meditar... metodicamente.

"Iurisdictio - Lex Malacitana"

Acaba de entrar em-linha o Iurisdictio-Lex Malacitana, um blogue de reflexão sobre o Direito criado por José Calvo González, Profesor Titular de Teoría y Filosofía del Derecho da Facultad de Derecho de la Universidad de Málaga (Espanha) e Magistrado Suplente da Audiencia Provincial de Málaga, bem como Membro do IJI

Ao novo blogue, e ao seu Autor, auguramos uma longa e estimulante presença na Blogosfera Jurídica!

30 Anos da Constitição de 1976

Nos próximos dias 27 e 28 de Abril, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realiza, no seu Auditório, uma série de mesas redondas temáticas dedicadas aos 30 Anos da Constituição de 1976.

Nestas, o IJI estará presente na pessoa do seu Director, Professor Doutor Paulo Ferreira da Cunha, cuja intervenção está prevista na mesa redonda sobre o "Estado Social", a qual terá início pelas 17:00 do dia 27 de Abril.

O Programa desta inicitiva está disponível em-linha e podem ser solicitadas informações adicionais no:
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
T. +(351) 217 820 265 / Tm. +(351) 933 469 330
E-mail: icjp@mail.fd.ul.pt.

Constituição Real

Comemoram-se 30 anos de Constituição. Com o fim de ir discutindo a situação actual das instituições e a qualidade e perspectivas da nossa democracia, tenho vindo a escrever, semanalmente, às quintas-feiras, alguns artigos n'O Primeiro de Janeiro. O desta semana pergunta-se sobre uma possível Crise da Democracia representativa.

Eis um tema que pode ser explorado por várias linhas de investigação, designadamente a de Direito, Estado e Constituição, Direito e Ciência Política, etc.

"Gripe proprietária"

"Inovação, propriedade industrial e saúde pública. Estas questões são centrais para a governança global segundo um relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS) saído este mês. A gripe aviária fornece o mote para o debate sobre os incentivos para a produção e distribuição de conhecimento tecnológico.

Comecemos pelas dúvidas que se vão acumulando sobre o valor das patentes enquanto instrumento de regulação económica. As patentes surgiram para encorajar os agentes privados a inovar em nome do benefício público. No entanto, a suspeita de que o patenteamento se tornou um fim em si mesmo tem ultimamente ganho um eco ensurdecedor." Assim começa um, muito interessante, artigo de opinião de Sandro Mendonça, do Departamento de Economia, ISCTE, SPRU, University of Sussex, e Membro do painel I&D - Investigações e Debates, publicado no Diário Económico e a ler na íntegra. (A hiperligação foi acrescentada)

As Nossas Opiniões

OPINIÃO
Iniciamos uma coluna de Opinião, muito singelamente. Julgamos ser uma forma de ir trocando ideias, inspirando trabalhos, promovendo o encontro.
Obviamente não estaremos de acordo muitas vezes. Mas isso é que faz a liberdade de pensamento efectiva, pela convivência e pelo diálogo. Quando a Escola for um coro afinado, acabará a escola. Livremo-nos disso...
Todos são convidados a participar, colocando novos tópicos e discutindo os anteriores.

QUALIDADE E PROPRIEDADE DA LINGUAGEM CIENTÍFICA NOS MEDIA
Uma função importante dos grupos científicos e do saber em geral, deveria, a meu ver, ser o de contribuir para a salubridade e propriedade linguística nas respectivas áreas. A sem-cerimónia com que, por vezes, os media utilizam linguagem técnica, confunde muito o público.
Somos hoje confrontados na net com duas notícias que, não configurando exactamente aquela situação, dão que pensar um pouco.
A primeira, a propósito da tragédia da ponte de Entre-os-Rios. Um autarca terá afirmado tratar-se de um "processo ímpar na História do Direito em Portugal".
Não é uma questão apenas linguística, é um juízo de valor que envolve toda a História do Direito. Fiquei impressionado com afirmação tão bombástica. Evidentemente que, para mais tocado muito em especial com o dramatismo da situação, o autarca em causa está emocionalmente legitimado para ser enfático, se tal for o caso. Mas será que tem razão, e é mesmo um processo desses que deveria ficar na História? Não sei. Alerto para o problema...
Ímpares são, em rigor, todos os processos - não há um igual a outro. Contudo, não é nessas águas que o problema se coloca, como é óbvio. Não haverá realmente nada do género? Eis um desafio aos nossos colegas do Instituto - e eventuais outros. Sobretudo os da linha "Direito, património e história".
Pessoalmente, gostava de saber.

ZOOLOGIA E ANTROPOLOGIA
A outra observação é mais leve, aparentemente.
O Instituto da Conservação da Natureza afirma que: "Quase metade dos vertebrados em Portugal está em risco".
Ter coluna vertebral é realmente, em si mesmo, um risco terrível. Provavelmente o ICN não contabilizou os vertebrados ditos "racionais". Os números poderiam ser catastróficos. Uma verdadeira catástrofe ecológica.
Um livro interessante para o problema, em Portugal, é mesmo o de Antero de Quental, Causas da Decadência dos Povos Peninsulares. Saído da conferência (do Casino) homónima.

"Movimento pede redefinição do copyright"

Como dá conta um artigo de Cristiano Pereira, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Numa altura em que as questões da livre troca de ficheiros na Internet e do Copyright estão na ordem do dia, surge um movimento destinado a lutar "por uma nova definição dos direitos de autor" e 'por um reequilíbrio social em que a propriedade intelectual deixe de ser controlada por alguns monopólios financeiros'. Trata-se do 'Copyriot'. A ideia começou por surgir em várias pessoas ligadas ao circuito do punk-rock e não tardou a estender-se a uma série de associações, artistas, distribuidores de obras artísticas e pessoas ligadas à programação de software.
Todos juntos elaboraram um manifesto, 'Em defesa do conhecimento e da cultura para todos', fundaram um site (http//copyriot.azine.org) e organizaram um festival que se estenderá até Maio em vários locais e com inúmeras iniciativas. Uma delas decorre na Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto, sexta-feira, pelas 16 horas, com uma conversa com o professor Heitor Alvelos sobre 'Copyright e Música', seguida de concertos das bandas Cabaret Fortuna e Trashbaile."
Este artigo está acessível na íntegra.

Nota: Embora esta seja uma iniciativa de índole cívica, cabe referir que, de um posto de vista estritamente científico, esta é uma das matérias mais promissoras no domínio da actual investigação em Direito Intelectual. Para uma primeira aproximação à mesma, é de aceder à Página do Professor Lawrence Lessig, Fundador e Director do Center for Internet and Society (CIS), sediado na Stanford Law School. O Professor Lessig foi o idealizador das licenças Creative Commons e é Autor de uma das Obras mais marcantes no que se refere ao pensamento em torno da regulação da Tecnologia, Code and Other Laws of Cyberspace - a traduzir urgentemente para a Língua Portuguesa...

III e IV Colóquios Internacionais do IJI

O IJI conta poder realizar no presente ano dois colóquios internacionais, ambos num modelo de organização diferente dos anteriores, pois integrados nas comemorações do X aniversário da FDUP.

O III Colóquio pretende também associar-se às comemorações do 30.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, subordinando-se ao tema:
"Direito Constitucional e Fundamentos do Direito"
A data prevista é 30 de Novembro, na FDUP

O IV Colóquio versa um tema actualíssimo de Filosofia do Direito:
"Direito e Literatura"
A data prevista é 7 de Dezembro, na FDUP
Em ambos os colóquios se prevêem conferências e uma mesa redonda.

Relatório de Actividades de 2005

Na reunião do Conselho Científico de 12 de Abril de 2006 foi aprovado, por unanimidade, o seguinte:

Na reunião do Conselho Científico de 12 de Abril de 2006 foi aprovado, por unanimidade, o seguinte:

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES ANO CIVIL 2005

O ano de 2005 revelou-se um ano de grande actividade do Instituto, ainda que boa parte dos esforços dos seus membrosse tenham concentrado numa só grande iniciativa: a organização do II Colóquio Internacional do Instituto, sobre “Direito Natural, Justiça e Política”.

Assim, há a assinalar as seguintes actividades:

I. Publicações:
Além de múltiplas publicações individuais dos membros, repartidas pelas três linhas de investigação em curso, destacam-se as seguintes publicações colectivas:
a) Co-Edição da revista "Videtur", n.ºs 30 e 31, em colaboração com a Universidade de São Paulo;
b) Co-Edição da revista "Mirandum", (ano IX) n.º 16, 2005, em colaboração com a Universidade de São Paulo;
c) Co-Edição da revista "Notandum", (ano VIII) n.º12, 2005, em colaboração com a Universidade de São Paulo;
d) Edição do I volume de Actas do II Colóquio do IJI, sobre "Direito Natural, Justiça e Política", editadas sem custos pela Coimbra Editora, ao abrigo do Protocolo com a FDUP;

II. Colóquios e Conferências:
a) Depois do primeiro ciclo de colóquios interdisciplinares, que trouxe à FDUP os Professores Mário Bigotte Chorão, da Universidade Católica Portuguesa, José Adelino Maltez, do ICSP e da Faculdade de Direito de Lisboa, Pedro Nunes, da FMUP, Ricardo Dip, da Universidade Paulista e do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, entre outros, inaugurou-se no dia 17 de Fevereiro de 2005, embora ainda com divulgação restrita (dadas as dificuldades de comunicação, em tempo de reinício de aulas - princípio do semestre), um II Ciclo de Conferências Interdisciplinares. Vieram assim à FDUP os Professores Antonio-Carlos Pereira Menaut, da Faculdade de Direito de Santiago de Compostela, e o Prof. Jose Ignacio Martinez Estay, da Universidade dos Andes, no Chile.
b) Ainda antes do II Ciclo de Conferências Interdisciplinares, tiveram lugar na mesma data as sessões de "Estados das Artes", com a participação de Antonio-Carlos Pereira Menaut, da Universidade de Santiago de Compostela, Jose Ignacio Matinez Estay, da Universidade dos Andes, no Chile, e Paulo Ferreira da Cunha, da FDUP. Comparou-se a situação presente do Direito Constitucional nos diferentes países.
c) No dia 30 de Março, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, realizou-se a segunda sessão do Colóquio Interdisciplinar «Saberes Partilhados. O espaço da Utopia na Cultura Portuguesa», organizado no âmbito do projecto "Utopias Literárias e Pensamento Utópico: A Cultura Portuguesa e a Tradição Intelectual do Ocidente - II", financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e sediado no Instituto de Literatura Comparada Margarida Losa da Faculdade de Letras da Universidade do Porto. A abertura da sessão, subordinada ao tema «Utopia, Direito e Educação», ficou a cargo da Prof.ª Doutora Fátima Vieira, organizadora do ciclo. Foram oradores os Profs. Doutora Maria Amélia Souza Reis (UNIRIO - Univ. Fed. Est. do Rio de Janeiro) e Doutor José Adelino Maltez (ISCP Universidade Técnica de Lisboa) e relator o Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha. As comunicações serão editadas brevemente. Na mesma ocasião, foi lançado o livro "Lusofilias", da autoria do Director do IJI, pelas Edições Caixotim, tendo a sua apresentação ficado a cargo do Professor Doutor José Adelino Maltez.
d) No dia 13 de Julho, o IJI realizou a segunda sessão dos "Estados das Artes". Desta vez o evento contou com a participação do Prof. Aires José Rover, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, e englobou a conferência «Direito e Inteligência Artificial».
e) O terceiro seminário do ciclo «Estados das Artes», no âmbito da recém-criada linha de investigação «Direito Constitucional e Europeu», com a participação de: Professor de Direito Comunitário da Universidade do Minho, Dr. Pedro Froufe e o Professor Doutor António Pereira Menaut, catedrático "Jean Monnet" da Universidade de Santiago de Compostela, foi celebrado a 7 de Setembro de 2005.
f) Seminário do ciclo "Os Estados das Artes", sobre "Informação, Liberdade, Estado e Protecção" em organização conjunta das Linhas de Investigação Direito e Tecnologia e Direito Constitucional e Europeu. A reunião, de cariz interno, teve lugar dia 16 de Setembro de 2005, das 14.30 às 16.15.
g) Participação, entre outros, no IV Seminário Internacional Direitos Fundamentais, Informática e Comunicação, que se realizou na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em colaboração com o IJI, nos dias 21 a 23 de Setembro 2005;
h) Nos dias 8, 9 e 10 de Novembro teve lugar o II Colóquio Internacional do Instituto Jurídico Interdisciplinar, na Faculdade de Direito do Porto, subordinado ao tema: “direito natural, justiça e política”. Estiveram presentes muitos e prestigiados especialistas de diferentes áreas científicas e distintas nacionalidades. Esta iniciativa contou com o patrocínio de várias instituições: Faculdade de Direito do Porto, Reitoria da Universidade do Porto, Fundação para a Ciência e Tecnologia, Fundação Gulbenkian, Banco Português de Investimento, Câmara Municipal do Porto, Coimbra Editora e Livraria Almedina Editora. A lista de participantes foi extensa. Alguns dos que, por motivos de ordem vária, não puderam estar presentes enviaram textos que integraram o I volume de Actas do Colóquio (de forma original publicado em simultâneo com a abertura dos trabalhos) e o II volume ainda a publicar.

IV. Colaborações Institucionais Gerais
Mantêm-se as colaborações institucionais anteriores.

"Internet é uma janela para nova geração de alfarrabistas"

O Jornal de Notícias de hoje publica um interessante artigo de Marta Neves, em cujos termos "'A Internet foi, sem dúvida nenhuma, uma janela que se abriu nesta área dos alfarrabistas. A nossa dimensão passou a ser muito maior, com clientes do resto da Europa ou até do Brasil'. Miguel Carneiro, filho dos actuais proprietários da Livraria Moreira da Costa, situada na baixa do Porto, descobriu através das novas tecnologias uma nova forma de venda dos muitos livros antigos e usados, que tendencialmente eram só procurados no número 30 da rua de Aviz.
Actualmente, a oferta de serviços de compra e venda de volumes em segunda mão é enorme na Internet. A memória das lojas centenárias - forradas entre o caos de livros perdidos nos anos e obras raras guardadas como relíquias - convive agora com os catálogos apresentados numa página moderna da Web. Com sucesso.". Este texto está acessível em texto integral.

Renovação dos Órgãos

Da reunião do IJI de 11 de Abril resultou, por unanimidade, a nova composição dos seguintes órgãos:

Director: Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha.

Conselho de Gestão: Prof. Doutora Clara Calheiros (Presidente), Prof. Dr.ª Cidália Henriques, Prof. Doutora Hortênsia Barandas, Prof. Doutor Henrique Fabião, Dr. João Caetano, Prof. Doutor Mário Monte, Dr. Rui Pedroto, Dr.ª Sandra Pinto, Dr.ª Sara Botelho.

Conselho Internacional de Acompanhamento Científico: Profs. Doutores Marc Van Hoecke, Marcelo Lamy, Bjarne Melkevik, Milagros Otero Parga, António-Carlos Pereira Menaut, Francisco Puy, André Ramos Tavares, Stamatios Tzitzis, François Vallançon.

Em breve será indicada a lista de Directores das Linhas de Investigação.

Linhas de Investigação

Na última reunião do Conselho Científico do IJI optou-se por diversificar ainda mais as linhas de investigação em curso, que correspondem a grandes projectos. Pedimos aos respectivos directores que aqui se manifestem, designadamente apresentando-se e eventualmente publicitando as suas orientações e quiçá solicitando, se por bem acharem, troca de impressões, ou mesmo parceiros de pesquisa.

Linhas de investigação:

• Direito e Arte;
• Direito e Ciência Política;
• Direito e Medicina;
• Direito e Relações Internacionais;
• Direito e Símbolo;
• Direito e Tecnologia;
• Direito e Utopia;
• Direito, Estado e Constituição;
• Direito, Património e História;
• Direitos da Mulher, do Jovem e da Criança;
• Educação, Pedagogia e Direito;
• Europa e União Europeia;
• Fundamentos do Direito e da Política;
• Hermenêutica e Direito;
• Pensamento Jurídico Lusófono.

Aniversário do IJI

O Instituto Jurídico Interdisciplinar completou no passado dia 11 de Abril de 2006, quatro anos. No dia seguinte, realizou-se uma reunião alargada do Conselho Científico, na qual, além de frutuosa troca de impressões sobre vários assuntos científicos e pedagógicos, se aprovou o relatório de 2005, se concluiu e aprovou um regulamento orgânico (complementar do regulamento geral), se reestruturaram as linhas /gabinetes de investigação, foram tornadas públicas algumas nomeações, se elegeu, por voto secreto e unanimidade, o Director.

Faleceu Miguel Reale

Este seria um dos últimos temas com o qual gostariamos de abrir o ANTÍGONA, porém não podemos deixar de dar conta do falecimento de um dos Maiores Pensadores do Direito em Língua Portuguesa, Miguel Reale.

Para tanto, transcrevemos o texto publicado no Portugal Digital, "Faleceu na madrugada desta sexta-feira, em São Paulo, aos 95 anos, vítima de enfarte, o jurista e filósofo brasileiro Miguel Reale.
Imortal da Academia Brasileira de Letras e colaborador do jornal O Estado de S. Paulo, Miguel Reale era pai do também jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro do governo Fernando Henrique
Natural de São Bento do Sapucaí, São Paulo, Miguel Reale nasceu dia 6 de novembro de 1910 e era considerados um dos maiores juristas do Brasil. Em 1954 fundou a Sociedade Interamericana de Filosofia, da qual já foi duas vezes presidente.
Formou-se em Direito em 1934 e seis anos depois assumia a cadeira de professor de Filosofia do Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Miguel Reale foi secretário da Justiça de São Paulo por duas vezes - nos anos 40 e 60 - e também reitor da Universidade de São Paulo em duas ocasiões em 1949 e 69.
Em 1969 foi nomeado pelo presidente Arthur da Costa e Silva para a 'Comissão de Alto Nível', incumbida de rever a Constituição de 1967. Em 1995, foi um dos organizadores do V Congresso Brasileiro de Filosofia, realizado em São Paulo."

Nota: É de sublinhar o facto de Miguel Reale haver mantido uma activa Página na Rede, denotando uma invulgar adequação aos novos tempos.