"Os equívocos da admirável nova Web"

Embora o mesmo revele uma atitude um tanto pre-conceituosa, vale a pena ler e reflectir sobre o Editorial de hoje do Diário de Notícias, assinado por Jorge Morgado Fernandes, "Um dos equívocos mais perigosos dos tempos que correm é a associação implícita que está a ser feita entre o novo boom da Internet, a que se convencionou chamar Web 2.0, e a democracia, ou melhor, o aperfeiçoamento da democracia.
Esse equívoco tem o seu expoente máximo na célebre capa da revista Time, que nos coloca, a todos nós, no papel de controladores da Era da Informação.
É certo que este novo boom se centra no utilizador - há mais acessos e todos os que acedem podem ser fornecedores de conteúdos -, ao contrário do primeiro boom, que se centrou nos negócios. Mas a actual febre participativa só parcialmente pode ser confundida com democracia.
Desde logo porque a Web 2.0 mais não é que um espelho dos desequilíbrios existentes e não se vislumbra nela qualquer potencialidade séria para interferir nesse statu quo. Ou seja, quer à escala global quer nas microescalas nacionais, quem já tem poder, seja ele político ou económico, mantém-no na Net e tem muito mais probabilidade de o multiplicar. Os mais pobres terão o mesmo acesso à Net que têm a outros bens que consideramos essenciais, ou seja, nenhum. Portugal terá sempre muito menos influência na Net que os EUA, por exemplo, mas mais que o Sudão. As excepções, a influência política através da Web, são ainda isso mesmo, excepções.
Outra debilidade da Net enquanto instrumento de participação cívica tem a ver com a extraordinária disseminação, espacial e não só, dos seus agentes, o que a transforma numa interessante babel, mas igualmente num inoperante e até perigoso monstro. A Net veio potenciar, e de que maneira, uma desarticulação das mais elementares regras de convivência conquistadas nos últimos séculos - desrespeitam-se direitos de autor, regras de conduta e a própria lei. Digamos que o mundo virtual ainda não encontrou o seu paradigma civilizacional.
Por último, a tão exaltada Web 2.0 é, de um ponto de vista meramente quantitativo, um amontoado de lixo. O facto de cada um se poder exprimir não quer dizer que tenha, necessariamente, algo de útil a dizer à comunidade. O YouTube é disso um excelente exemplo.
A Net tem, obviamente, enormes potencialidades, de lazer e informação, por exemplo. Mas convém, agora que temos esse poderosíssimo instrumento ao nosso dispor, estarmos conscientes dos seus limites."

Pelas veredas da lusofonia

"Pelas veredas da lusofonia", artigo já publicado no Primeiro de Janeiro, procura exprimir de forma breve algumas impressões alusivas a uma passagem recente por Moçambique e pelo Brasil.
Aqui vai o texto:

Desde a minha última crónica tive o grato privilégio de visitar dois países lusófonos, Moçambique e o Brasil.
No primeiro caso integrado numa visita de estudo patrocinada pelo Instituto Nacional de Administração no âmbito do seu diploma de especialização em cooperação para o desenvolvimento, no segundo, a convite da Escola Paulista de Direito para, por ocasião da realização da 1ª Jornada Paulista de Direito Previdenciário, aí proferir uma alocução sobre a segurança social em Portugal, onde procurei traçar uma panorâmica sobre a sua situação actual e desafios futuros, num tema a que, pela sua importância e interdisciplinaridade, sou modesta mas entusiasticamente afecto.
Desculpará o caro leitor que concite, o que não é meu hábito, a sua involuntária ingerência em episódios do foro pessoal que apenas trago aqui à colação, não para revelar, por inapropriados, pormenores da minha história de vida, mas para melhor esclarecer a “razão de ciência” desta crónica e, emprestar-lhe, quiçá, maior verosimilhança e impressividade, assim a modos que um “saber de experiência feito” ou, ao menos, uma opinião vazada nos moldes da experiência, por curta e precária que possa ter sido.
De Moçambique fiquei com a ideia de um país finalmente pacificado e reconciliado com a sua história recente onde progressivamente se vão esbatendo as mazelas de uma guerra civil que opôs a Frelimo e a Renamo e dividiu a nação moçambicana.
No plano político e institucional afigurou-se-me notória, sem curar aqui do seu arrimo popular e da sua base social de apoio, a prevalência da Frelimo como força política mais representativa.
O que seria um lugar-comum atendendo apenas à sua condição de partido do governo, que o foi sempre, desde a independência, mas que resulta sobretudo da sua inequívoca implantação em todo o território, num esforço organizativo sistemático e continuado que surpreende pela sua eficácia num país extenso e debilmente infra-estruturado.
À sombra das rubras acácias que então começavam a florir na Maputo de hoje, traçada a régua e esquadro e que conserva ainda na sua fisionomia, desgastados embora, simbólicos traços da vetusta arquitectura colonial, viceja uma metrópole movimentada e expansiva, colorida pela garridice dos trajes das mulheres moçambicanas e pela presença marcante das criança e dos jovens, penhor indispensável, pois outro não se conhece, da esperança no futuro.
Nação multi-étnica e multi-linguística e conquanto não tenha ficado imune aos atractivos citadinos e à deslocação das populações para o litoral mormente nos anos de guerra, Moçambique apresenta uma das mais baixas taxas de urbanização do mundo.
E é justamente no mundo rural que reside uma das chaves do crescimento do país e do seu progresso económico na etapa em que se encontra do seu processo de desenvolvimento.
Servido por uma população maioritariamente agrária, o país precisa sobretudo de aumentar e diversificar a sua produção agrícola logrando, destarte, resgatar as populações da pobreza e da fome, criar as condições para combater eficazmente as doenças – a malária é ainda a principal causa de morte e o SIDA conserva-se a níveis preocupantemente elevados – e, bem assim, aumentar drasticamente os índices de escolarização, pois não há no mundo de hoje progresso que se auto-sustente descurando a educação e o saber e que são, ademais, condição essencial à dignidade e ao desenvolvimento integral do homem.
Se há matéria onde Portugal pode e deve ter uma palavra a dizer nos seus esforços de cooperação com os países da lusofonia é sem dúvida no domínio da educação, tirando partido desse inestimável património comum que é a língua e, ainda, em particular nos países que saíram da descolonização, exceptuando-se por isso aqui o Brasil, no tocante ao apoio à melhoria da governação em matérias como a reforma dos sectores públicos, formação de dirigentes, capacitação institucional e outras, cujo denominador comum assenta na tendencial homologia dos vários ordenamentos jurídicos, em grande medida ainda herdados do passado colonial e relativamente conservados nos seus princípios e traços essenciais.
Do Brasil muito haveria para dizer ao que, naturalmente, a inevitável concisão destas crónicas não se presta.
Mais do que um Brasil há por certo muitos “Brasis” num país continental, morfologicamente diverso, contrastante na sua paisagem económica e social, em que o ritmo trepidante e febril das suas múltiplas metrópoles se antepõe ao primitivismo telúrico de paragens só ao de leve tocadas pela presença humana.
Falta a Portugal redescobrir o Brasil.
O Brasil de António Vieira, Manuel da Nóbrega, José Anchieta, de um Agostinho da Silva, para só lembrar alguns excelsos abencerragens da pátria lusa, Brasil cujo carácter ajudaram a moldar e a morigerar sob o influxo da língua, da fé e da cultura, sem apagamento, antes confluindo e imbricando-se, nos seus elementos autóctones, num concerto harmonioso a que o elemento africano veio ainda conferir novos matizes, fazendo do Brasil a sociedade multiracial que é hoje.
Falta a Portugal descobrir no país irmão, no brasileiro, o “homem cordial” como o cunharia Sérgio Buarque de Holanda na sua mais conhecida obra “Raízes do Brasil”.
Dizia o insigne intelectual brasileiro, em nota à segunda edição do seu livro datada de 1947 e para afastar a ambiguidade e controvérsia que a sua tese suscitara anos antes, que “ a inimizade bem pode ser tão cordial como a amizade, nisto que uma e outra nascem do coração, procedem, assim, da esfera do íntimo, do familiar, do privado “ (itálico nosso).
É isto a meu ver que une portugueses e brasileiros, essa cordialidade que de pronto se sente no primeiro contacto e que promete deixar-nos ir onde nos leva o coração.

"Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos"

Também no Jornal de Notícias, Sandra Alves revela que "A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. 'Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006', revela a IGAC numa nota enviada ao JN.
'De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento', acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.
Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar" (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Pirataria de livros gera prejuízo de 50 milhões"

Como revela a jornalista Isabel Lucas na edição de hoje do Diário de Notícias, "Este ano foram apreendidos em Portugal cerca de 40 mil livros pirateados. Os números são da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e referem-se sobretudo à fotocópia ilegal, negócio paralelo cuja dimensão está por quantificar e que, segundo cálculos da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), representa, para as editoras, um prejuízo superior a 50 milhões de euros por ano, só na área do ensaio ou do chamado livro técnico ou científico.
'O fenómeno não é novo, mas está a ganhar um grau de sofisticação que o torna difícil de controlar', declarou ao DN Ana Paula Andrade, a responsável máxima da IGAC, sublinhando que, mais do que um crescimento da contrafacção, os dados revelam 'um reforço e uma maior eficácia das acções de fiscalização nesta área'. Em dois meses - Outubro e Novembro de 2006 -, a IGAC apreendeu dez mil cópias de livros em suporte papel ou digital, ou seja, mais do que o total de todas as acções efectuadas em 2004 e 2005. Segundo aquele organismo, o valor das cópias apreendidas nesses dois meses - tomando como referência os preços praticados no mercado legal - ultrapassou os 365 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
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"Bento XVI: mundo muçulmano deve respeitar os direitos humanos"

Como dá conta o Público Última Hora, "O Papa Bento XVI disse hoje, no Vaticano, que o mundo muçulmano deve aceitar os direitos humanos e a liberdade religiosa, tal como a Igreja Católica foi pressionada a fazer no passado.
'O mundo muçulmano encontra-se hoje perante uma missão particularmente urgente, muito semelhante à que foi imposta aos cristãos a partir da época do Iluminismo', sublinhou o Sumo Pontífice no seu discurso de final de ano perante a cúria, que reúne todas as administrações do Vaticano.
Perante este desafio, os crentes 'devem opor-se a uma ditadura da razão positivista que excluiu Deus da vida pública', acolhendo 'as verdades conquistadas pelo Iluminismo que são os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de fé e o seu exercício', continuou o Papa, considerando que estes valores 'são os elementos essenciais para uma religião autêntica'."
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"Sá Carneiro - Um Homem Singular"

Editado em Lisboa pela LEX e com o patrocínio da Ordem dos Advogados, saiu a Obra Francisco Sá Carneiro - Um Homem de Causas, a qual reúne textos de muitos juristas ilustres, além de outras personalidades.

É este um livro que recomendamos sem reservas, sobretudo a quem nunca se identificou com o projecto político da personalidade recordada.

"Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir 'um caldo sociológico' de 'relação de superioridade física do agente em relação à vítima' nesses casos e porque assim se antecipa a 'tutela penal à tutela civil' deste tipo de relacionamento. E conclui: 'A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.'
Trata-se de 'fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta'. É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que 'não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer'." (A hiperligação foi acrescentada)
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"Estado assume edição partituras musicais por falta no mercado"

Segundo o Diário Digital, "A inexistência em Portugal de uma editora de partituras musicais levou o Estado a assumir esse papel, declarou hoje o presidente do Instituto das Artes, Jorge Vaz de Carvalho, na apresentação da nova colecção 'Partituras PortugalSom'.
Jorge Vaz de Carvalho explicou à agência Lusa que o projecto inicial - a edição gráfica de 18 obras musicais - está orçado em 75 mil euros.
Hoje, na presença do secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, foram apresentadas 'Cena lírica', de Luís de Freitas Branco, e 'Cartoons', de António Chagas Rosa.
O IA prevê nesta primeira fase - que se completará no início de 2007 - a edição de mais 16 títulos que incluam compositores como Cláudio Carneyro, Fernando Lopes-Graça, Frederico de Freitas, João Domingos Bomtempo ou Jorge Peixinho.
O 'layout' gráfico da colecção é feito com desenhos cedidos por artistas portugueses, nomeadamente Jorge Pinheiro, Lagoa Henriques, Victor Belém ou Eduardo Nery.
Com a edição das partituras de obras portuguesas, o IA espera aumentar o interesse na interpretação e divulgação de obras de compositores portugueses, tanto em Portugal como no estrangeiro.
Segundo o presidente do IA, a tarefa que o Instituto se propõe levar a cabo 'não pode ser episódica e tem de ter continuidade alargada'. Por esta continuidade, esclareceu, deve entender-se 'a edição no estrangeiro'.
Mário Vieira de Carvalho, além de salientar o papel do Estado na edição musical, lançou 'um desafio aos jovens empreendedores, para que assumam o risco da edição musical e criem uma parceria com o Estado'. Esta situação, realçou, seria 'salutar', podendo estabelecer- se um protocolo entre essas entidades privadas e o Estado.
O secretário de Estado referiu ainda que a constituição do conselho editorial pelo IA daria a garantia de rigor. 'O Estado define assim uma norma de edição musical com a introdução de critérios de rigor, além do exemplar aspecto gráfico, mas também de garantia de leitura filológica', disse Mário Vieira de Carvalho." (A hiperligação foi acrescentada)

"Proposta de lei de transplantes poderá facilitar venda de órgãos"

Como acentua Alexandra Marques no Jornal de Notícias, "O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) considera que a ausência de qualquer restrição, na proposta de lei sobre colheita e transplante de órgãos humanos, em vida do dador, 'poderá vir a facilitar a comercialização de órgãos, tecidos e células' não regeneráveis, como, por exemplo, rins.
Para evitar essa possibilidade, o CNECV propõe no parecer - elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Saúde, aprovado terça-feira em reunião plenária e ontem divulgado - que o diploma consagre a obrigatoriedade de 'uma relação próxima' entre o dador e o receptor, como prevê o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina, assinado por Portugal em 2002, mas que não foi ainda ratificado.
'A doação de tecidos ou órgãos a outrem, é um acto humanitário de intrínseco valor ético', citou Jorge Soares, um dos relatores do documento em parceria com Rita Amaral Cabral. Para justificar que a proposta do Conselho 'é para evitar o mau uso ou má intenção' desse acto e que isso significa a eventual venda de órgãos por parte de quem precise de dinheiro.
'Este carácter afectivo estável é uma salvaguarda. Impede a venda? Não, mas é mais um critério a ter em conta para evitar que aconteça', acrescentou este conselheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)
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Relatório de Actividades 2006

Na passada Quinta-feira, dia 7 de Dezembro, o Conselho Científico do IJI aprovou o Relatório de Actividades relativo a 2006, o qual será presente aos Órgãos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Atendendo à sua extensão, o mesmo foi transcrito para o nosso Blogue compelentar, o ANTÍGONA Documentos.

Direitos conexos, "Muitos estabelecimentos ignoram a lei"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Mariana Carvalho retoma a questão dos direitos conexos referindo que "A marca PassMúsica foi lançada na terça-feira em parceria entre a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos dos Produtores) e a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes) para garantir o cumprimento legal dos direitos conexos. Mas quando se fala nesta questão, muitos são os responsáveis de estabelecimentos que desconhecem ser obrigados a pagar a autores, artistas e produtores por toda a música gravada que passarem." (A hiperligação foi acrescentada)
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"CPLP: Assinado acordo na área do cinema e audiovisual"

De acordo com o Diário Digital, "Os ministros da Cultura da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram terça-feira no Rio de Janeiro um acordo na área de cinema e audiovisual, à margem do Fórum da Mundial Cultural (FCM) 2006.
'É da maior importância termos chegado à assinatura do acordo de cooperação entre os Estados membros nos domínios da cinematografia e do audiovisual', afirmou à Lusa a ministra da Cultura de Portugal, Isabel Pires de Lima.
Segundo a ministra, este acordo estava a ser trabalhado há mais de dois anos. Isabel Pires de Lima destacou que o acordo vai permitir a criação de um fundo para o domínio do audiovisual, alimentado por recursos públicos e privados. 'Vamos permitir o financiamento para co-produções na área do cinema e do audiovisual. Será um fundo multilateral', assinalou.
A ministra acrescentou ter sido discutida também a criação de um fórum de actividades cinematográficas lusófonas, que se reunirá uma vez por ano. 'Isso vai-nos permitir, de facto, alterar o panorama muito tímido das produções audiovisuais', afirmou.
Isabel Pires de Lima precisou que, durante o Fórum Cultural Mundial 2006, 'não houve reunião em que não fosse chamada a atenção para a necessidade de promover a produção, a co-produção e a divulgação do cinema e do audiovisual'. Na sua avaliação, o Fórum 2006 'foi muito positivo'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Estabelecimentos que passem música gravada terão de pagar"

Como dá conta um artigo da jornalista Mariana Carvalho, publicado no Diário de Notícias, "A partir de hoje, proprietários de restaurantes, bares, discotecas, ginásios e estabelecimentos comerciais em geral que passem música gravada serão obrigados a licenciar-se e pagar direitos conexos, relativos à exibição pública dessas músicas. Isto porque ontem ao fim da tarde, no Mercado da Ribeira (Lisboa), foi oficialmente apresentada a PassMúsica, marca criada em parceria pela Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes (GDA) e pela Associação para a Gestão e Distribuição dos Produtores (Audiogest).
O projecto pretende 'licenciar todas as entidades que, na sua actividade utilizam música gravada, retirando disso valor acrescentado para o seu negócio', disse Carlos Pinto, coordenador do projecto." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Reitores querem que a ciência publicada seja gratuita para todos"

Como revela o jornalista David Marçal no Público de hoje, "O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) apoia o acesso sem restrições às publicações científicas. Uma declaração nesse sentido foi apresentada na segunda Conferência sobre o Acesso Livre ao Conhecimento, que encerra hoje, na Universidade do Minho.
Acesso livre à produção científica significa que tudo o que é publicado em revistas científicas esteja disponível na Internet para ser lido, descarregado, copiado, distribuído e usado como se queira. Este nem sempre é o caso, por exemplo, os conteúdos das prestigiadas publicações científicas Science e Nature não estão disponíveis gratuitamente nos sites das revistas.
No entanto, existe um relevante movimento internacional de cientistas que quer modificar a situação. Por exemplo, a organização sem fins lucrativos PLoS (Public Library of Science, acessível a partir do site http://www.plos.org) pretende que a literatura científica e médica mundial seja um recurso disponível para todos e publica várias revistas especializadas de acesso livre.
Na sessão de abertura, o reitor da Universidade do Minho, António Guimarães Rodrigues, anunciou a assinatura da Declaração de Berlim sobre o Acesso Livre ao Conhecimento pelo CRUP, bem como de uma importante declaração em que os reitores das universidades portuguesas se comprometem com políticas de acesso livre à literatura científica.
Os reitores defendem a criação de repositórios institucionais para as publicações das universidades: teses de mestrado e de doutoramento, apresentações em conferências e artigos em revistas científicas. 'Esta prática é compatível com as regras da maior parte das revistas internacionais, que permitem o auto-arquivo em repositórios das universidades', afirma Eloy Rodrigues, um dos organizadores da conferência. A Universidade do Minho já tem um desses repositórios, criado em 2003.
O CRUP sugere ainda que se estabeleça uma política nacional para que os artigos produzidos no âmbito de investigação com fundos públicos sejam de acesso livre." (As hiperligações em negrito foram acrescentadas)

"Comité da UNESCO quer melhor definição de obras a preservar"

De acordo com o Diário Digital, "O Comité Intergovernamental da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial apelou no domingo, em Argel, para uma melhor definição do património que deve ser preservado.
No final da primeira reunião do comité - composto por 24 países e presidido pela Argélia - o grupo concluiu que devem estudar-se caso a caso as obras-primas apresentadas pelos países que ratificaram a Convenção sobre a salvaguarda desse património, em vigor desde 20 de Abril do ano passado.
O objectivo da Convenção é preservar o património imaterial, nomeadamente as tradições e expressões orais, as artes do espectáculo, as práticas sociais, ritos e acontecimentos festivos. No mesmo registo figuram os conhecimentos e práticas que dizem respeito à natureza e ao universo, bem como o artesanato tradicional.
Noventa obras-primas do património imaterial da humanidade foram já recenseadas e a sua inscrição nas duas listas criadas pela Convenção dependerá de um exame minucioso e de que sejam provenientes de países que tenham ratificado esse instrumento.
Durante os dois dias de trabalho do Comité Intergovernamental, os seus membros adoptaram também o regulamento interno.
A próxima reunião, indicou um dos porta-vozes, realiza-se no Japão em Setembro de 2007, altura em que o grupo será alargado com a entrada de quatro vice-presidentes em representação da Bolívia, Estónia, Síria e Bélgica.
Os participantes admitiram também que serão necessárias outras reuniões para poder estabelecer os critérios definitivos de inscrição nas listas de obras-primas a preservar.
A missão de salvaguarda dessas obras foi descrita como 'obra de grande envergadura que deve poder contribuir para a aproximação dos seres humanos', nas palavras de Koichiro Matsuura, director-geral da UNESCO." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Mais de 32 mil livros copiados apreendidos pelas autoridades"

Como revela um artigo de Pedro Araújo, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Desde o início do ano e até à data, foram apreendidos pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) cerca de 32 mil exemplares livros fotocopiados, 13100 dos quais eram cópias fiéis de publicações infantis. No caso das fotocópias, as apreensões registaram-se sobretudo em reprografias perto das universidades ou até nas próprias instituições de ensino.
'É sabido que a distribuição de livros copiados em estabelecimentos do Ensino Superior tem estado praticamente institucionalizada, limitando-se os estudantes a dirigir-se a determinados estabelecimentos comerciais, bastando para tanto inscreverem-se em listas preparadas para o efeito, obtendo rapidamente as cópias dos livros desejados', disse, ao JN, Paula Andrade, inspectora-geral da IGAC.
A maior parte das cópias apreendidas correspondem a edições técnicas da área de Medicina, Enfermagem e Direito, não só de editoras estrangeiras, mas também de várias portuguesas. Bruno Pacheco, secretário-geral da União dos Editores Portugueses e da Associação de Gestão da Cópia Privada, considera que 'o problema é muito grave no caso dos livros técnicos', sobretudo devido às instituições de ensino prevaricadoras e às casas de fotocópias que lhes são próximas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Unesco reúne comité para protecção do património imaterial"

Segundo o Diário Digital, "A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) reuniu-se este domingo pelo segundo dia na Argélia para debater a conservação do património imaterial, tendo em vista a preservação da diversidade cultural da humanidade.
Os 24 países que formam o Comité Intergovernamental para a Protecção do Património Cultural Imaterial reuniram-se pela primeira vez na capital argelina durante dois dias na presença dos ministros de Relações Exteriores da Argélia, Mohammed Bedyaui, e a sua colega da pasta de Cultura, Jalida Tumi.
A Convenção estipula a criação de duas listas. A primeira representará o património imaterial da humanidade. A segunda vai relacionar manifestações do património que precisem de medidas urgentes de protecção.
A protecção do património vivo, que se manifesta em formas variadas, como as tradições e expressões orais, inclusive o idioma, é uma das medidas fundamentais do documento. A classificação inclui as artes do espectáculo, os rituais e actos festivos, conhecimentos e costumes relacionados com a natureza e o universo e as técnicas artesanais tradicionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

Afirmado em Lisboa: "Direitos de autor na net precisam de adaptação da legislação"

Como relata o Diário Digital, "A solução para ressalvar os direitos de autor na Internet passa por uma mudança na actual legislação, de acordo com a maior parte dos participantes no painel dedicado ao tema no Congresso das Comunicações.
De acordo com o principal orador, o húngaro Mihály Ficsor, a criativida de dos autores e, consequentemente, os seus produtos criativos, devem saber aproveitar-se das vantagens da 'imensidão' da Internet mas, por outro lado, Ficsor quer que seja criada uma forma de remuneração dos autores que optam por disponibilizar a sua obra no mundo digital.
'É preciso uma solução nova que consiga conjugar a total disponibilidade dos conteúdos na Internet mas que remunere o autor, e isso só se consegue com uma legislação que se adapte a esta nova realidade', defendeu o ex-administrador da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Opinião partilhada pelo jornalista Paulo Querido que alertou para uma 'legislação desadequada e ineficaz', no que diz respeito à protecção dos direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido em texto integral.

Conferência sobre Direito do Ambiente na Universidade Católica Portuguesa - Porto

No âmbito do Internacional Focus Program da ELSA Internacional, a ELSA da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), promove , na próxima Segunda-feira, pelas 16:45, uma Conferência pelo Dr. Mário Melo Rocha, seguida de debate moderado pela Prof. ª Doutora Cláudia Dias Soares e com a participação do Prof. Manuel David Masseno (IPBeja e IJI da FDUP), do Dr. Paulo Magalhães (Quercus), do Dr. Fernando Leite e do Dr. José Luís Marques (LIPOR).

Conferência internacional "A economia da propriedade intelectual e os novos media"

Entre hoje e amanhã, decorre em Lisboa uma Conferência intitulada "A economia da propriedade intelectual e os novos media".
Organizada pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, na mesma participam alguns dos principais estudiosos e defensores portugueses e estrangeiros da "propriedade intelectual" sobre os conteúdos digitais, designadamente Manuel Lopes Rocha e André Bertrand, como resulta do respectivo Programa.

"Estado português financia 'actos de culto católico' em Roma"

Como revela um artigo das jornalistas Fernanda Câncio e Maria José Margarido, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'O exercício dos actos de culto católico' é a principal atribuição de um organismo do Estado português sediado em Roma. O Instituto Português de Santo António (IPSA), criado por decreto-lei de 1952 - que se mantém em vigor -, assegura também o funcionamento da Igreja de Santo António dos Portugueses, na capital italiana, e a promoção do 'estudo sobre as relações de Portugal com a Santa Sé e a expansão missionária portuguesa'. Um 'anacronismo que viola o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado', considera o constitucionalista Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Actualmente na dependência do Ministério das Finanças, o IPSA será transferido, no âmbito do Programa de Reestrutura- ção da Administração Central (PRACE), aprovado em Abril, para os Negócios Estrangeiros. A sua existência não foi questionada, apesar de esta reestruturação ter levado à extinção de vários organismos. A situação foi denunciada pela Associação Cívica República e Laicidade, que pediu esta semana ao ministro das Finanças 'esclarecimentos detalhados' sobre o IPSA." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Tribunal contraria MP e atribui nacionalidade a cidadã brasileira"

Como dá conta um artigo da jornalista Tânia Laranjo, constante do Público de hoje, "Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa decidiram, em acórdão de 12 de Julho passado, que devia ser atribuída nacionalidade a uma cidadã brasileira, apesar de o Ministério Público (MP) ter defendido o contrário, pelo facto de a mulher desconhecer o essencial da história ou cultura nacionais. A brasileira tinha preenchido todas as obrigações previstas na lei - era casada com um português; vivia em Portugal, onde descontava impostos, tinha casa própria e filhos na escola; estava profissionalmente inserida e pretendia manter-se no país -, mas, segundo o MP, não estava integrada socialmente.
'Não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? Ou quem foi o fundador do Reino de Portugal?), das figuras mais representativas da sua cultura (por exemplo, sabe quem foi Camões, autor de Os Lusíadas?), se acompanha a realidade actual do nosso país (como?), se sabe quais os titulares dos principais órgãos políticos da nação (quem exerce as funções de Presidente da República? De presidente da Assembleia da República? De primeiro-ministro?), se conhece os símbolos nacionais (quais as cores da bandeira nacional, o hino nacional?), quais os partidos políticos representados na Assembleia da Rapública, qual a função essencial desta', argumentou o MP, considerando que, sem tais pressupostos, não pode ser concedida a nacionalidade.
O advogado da brasileira recusou a argumentação do MP e afirmou que os conhecimentos da requerente não são muito diferentes dos da maioria dos portugueses, com o seu nível cultural e académico. No acórdão, os juízes da Relação não concordaram com os argumentos do MP: 'Para além do conhecimento que lhe é proporcionado pelos meios de comunicação e pelos familiares e amigos, conhece directamente uma boa parte de Portugal Continental pelas viagens que tem feito com o marido e amigos', pode ler-se na decisão, que vai mais longe: 'Tais factos permitem concluir que a requerente, comparativamente com os restantes cidadãos da sua nacionalidade de origem, com os cidadãos de outros países com semelhantes ligações históricas a Portugal, para além de ser casada com um português, apresenta uma ligação efectiva à comunidade nacional.'"

Crónica do "II Congresso Internacional de Direito Eletrônico"

No seu Blogespierre, Pedro J. Canut, Advogado em Saragoça e criador do Coloriuris, publicou uma muito interessante crónica tendo por objecto os trabalhos do II Congresso Internacional de Direito Eletrônico, recentemente realizado em Belém PA, Brasil, e no qual participaram os Professores Aires José Rover, da Universidade Federal de Santa Catarina, e Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, ambos da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do IJI.
A ler, absolutamente!

Publicação (Brasil)

"Tendo-se em vista que o conceito de direito deve ser entendido para além da formalidade jurídica, esse ensaio tem por objetivo analisar a eficácia e a legitimidade de uma modalidade normativa sui generis: o direito informal relacionado à criminalidade do cárcere e do narcotráfico brasileiros.
Nesse sentido, a obra versa sobre formas alternativas de resolução da conflitualidade social. As atividades do poder paralelo e de organizações criminosas como o PCC também são abordadas de modo a estabelecer os pontos de tensão entre a esfera jurídica e a normatividade informal."

Assim nos é apresentada a mais recente Obra do Professor Roberto Barbato Jr, Mestre em Sociologia e Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP - Unversidade de Campinas, docente dos Cursos de Direito na METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira) e editor da Revista Sociologia Jurídica.

Este livro poderá ser adquirido em-linha na Millenium Editora, na Livraria Saraiva, na Cia dos Livros e na Livrocamp.

"Editores lançam programa contra pirataria de livros"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Lucas, publicado no Diário de Notícias de hoje, "E depois da música é a vez de a indústria livreira declarar guerra à pirataria online. Ontem, em paralelo à Feira de Frankfurt, a Federação Internacional dos Editores apresentou um projecto-piloto que pretende solucionar o conflito com os motores de busca em matéria de direitos de reprodução de obras. O Protocolo de Acesso Automático ao Conteúdo (ACAP - Automated Content Access Protocol) dá aos fornecedores de conteúdo na Internet a capacidade de decidir as condições de acesso quando as obras forem seleccionadas pelos motores de busca. De que forma? Ao colocar uma palavra- -chave no motor de busca, o programa indica as condições postas pelo editor do conteúdo em relação à utilização, cópia ou download do respectivo conteúdo, gratuitamente ou pagando.

O ACAP será lançado no início do mês de Novembro, a título experimental, e pode pôr fim ao conflito a que opõe editores e o gigante dos motores de busca, o Google, que muitos acusam de desrespeitar os direitos de autor ao disponibilizar online conteúdos protegidos. Pretende ainda ser uma medida preventiva ao que consideram ser o avanço da pirataria de livros. Ana-Maria Cabanellas, a argentina que preside à Federação dos Editores, já chamara a atenção, na quinta-feira, para o risco da indústria livreira suceder à música como alvo dos piratas da Internet. 'Toda a gente pensa que tudo o que está na Internet deve ser gratuito, mas há uma diferença entre ter acesso gratuito e tudo poder ser encontrado gratuitamente', referiu numa conversa à margem da feira. No centro da discussão estará a decisão do Google de criar uma biblioteca mundial online e permitir o acesso a páginas de obras protegidas por direito de autor ou o download de livros cujos direitos caíram no domínio público. Carlos da Veiga Ferreira, editor da Teorema e presidente da UEP (União de Editores Portugueses), reconheceu ao DN pouco ou nada haver a fazer 'quando uma obra fica no domínio público'. Afirmando desconhecer este programa - 'não ouvi falar disso em nenhuma das conversas que tive aqui em Frankfurt' -, admitiu: 'A pirataria é um perigo que temos de enfrentar'."

Publicação

O Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Director do IJI, acaba de ver editada pela Almedina, de Coimbra, a sua Nova Obra Raízes da República - Introdução Histórica ao Direito Constitucional.

Nos termos da respectiva apresentação, "Nunca como hoje a Constituição e o Direito Constitucional foram tão invocados no espaço público. Uma das maneiras mais formativas de iniciar o seu estudo é compreender como foram evoluindo.

Dessa História Constitucional já se disse ser 'a história apaixonada dos Homens'. Apaixonada e sem dúvida apaixonante também.

A presente obra vai às raízes mais profundas do direito público político português, num panorama que recua às Ordenações do Reino e; passando pelas tentativas iluministas, percorre um a um todos os nossos textos constitucionais até ao presente: nos seus articulados, nos seus contextos de história política e das mentalidades, e até nos seus mitos e utopias."

"Plano de defesa dos direitos de autor"

A edição de hoje do Jornal de Notícias dá conta que "O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, disse ontem que a defesa dos direitos dos editores face à utilização de conteúdos pelos motores de busca é uma prioridade e que, a nível internacional, existem planos para protecção.

As declarações, citadas pela agência Lusa, surgiram depois de os tribunais belgas terem decidido esta semana que o motor de busca norte-americano Google tinha de retirar do seu serviço 'Google News' todos os artigos, fotos e gráficos dos jornais belgas de língua francesa e alemã associados da Copiepress, uma sociedade de gestão dos direitos das editoras jornalísticas. Na Bélgica, como em outros 29 países, como é caso de Portugal, o 'Google News' recolhe as principais notícias, como elas são publicadas nos jornais, canais de televisão e emissoras de rádio.

João Palmeiro afirmou que a API tem vindo a acompanhar, desde 2005, o desenvolvimento de um plano de defesa sobre os direitos dos editores em relação ao Google e a outros motores de busca, como é o caso do Yahoo ou do português Sapo, através da Associação Mundial de Jornais (WAN) e da Associação Europeia de Jornais (ENPA). A associação portuguesa representa cerca de 600 títulos." (As hiperligaçõesforam acrescentadas)

Discurso de Bento XVI em Ratisbona (12/09/2006)

Em face dos efeitos do Discurso sobre "Fé, Razão e Universidade. Recordações e reflexões" proferido por Bento XVI, P.P., aquando do seu Encontro com os Representantes da Ciência, na Universidade de Ratisbona, no passado dia 12 de Setembro, cremos ter tudo o interesse o acesso ao respectivo texto integral, disponibilizado pela Santa Sé em Alemão, Inglês e Italiano.

"Direito do autor da notícia discutido" na Assembleia da República

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi a mais mencionada entre as preocupações dos partidos presentes na comissão parlamentar que ouviu ontem o ministro responsável pelo sector sobre a proposta de novo Estatuto do Jornalista.
De acordo com os deputados de PSD, CDS-PP, PCP e do Bloco de Esquerda, as alterações sobre direitos de autor provocam uma 'fragilização do tecido empresarial', eventuais 'bloqueios à publicação' de textos jornalísticos e possibilitam aos editores 'mudarem textos sem autorização do jornalista que o criou'.
Segundo explicou o ministro responsável pela pasta da Comunicação Social, os direitos de autor previstos na proposta do Estatuto de Jornalista 'não se aplicam a todas as peças', deixando de fora 'as que se limitam a dar notícias do dia ou relatos da actualidade'. Para os textos que estão sujeitos a direitos de autor e 'para evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação de um grupo', o Governo definiu o conceito de 'primeira utilização', segundo noticiou a agência Lusa.
Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de média onde o jornalista trabalhe em termos fixos e é paga pela remuneração salarial normal.
'Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva', explicou o ministro.
O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira disse que a fórmula 'prejudica o tecido empresarial e a nova vaga de jornalismo' e que 'é infeliz para jornalistas e redacções'. Sublinhou 'Um jornalista assalariado não é de forma nenhuma um criador isolado', afirmando que 'este diploma vai adensar os conflitos entre trabalhadores e empregadores'. Para Campos Ferreira a proposta de alteração do Estatuto do Jornalista é 'demasiado extensiva', entrando mesmo 'num quadro ético' que deveria ser deixado à auto-regulação ou co-regulação."

"Recusar ser reanimado"

De acordo com o PortugalDiário, "Os portugueses poderão recusar legalmente submeter-se a tratamentos médicos com vista ao prolongamento da fase terminal de doença ou a manobras de reanimação se o Parlamento aceitar uma proposta a apresentar pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), escreve a Agência Lusa.
A APB vai entregar aos deputados da Assembleia da República uma proposta de projecto de lei que define como 'uma ajuda para o legislador' nesta matéria , segundo disse à Lusa o presidente da associação.
De acordo com Rui Nunes, o que se pretende é 'dar a hipótese de cidadãos conscientes fazerem as suas escolhas para o caso de virem a estar inconscientes e, desta forma, verem respeitada a sua vontade'. 'Os cidadãos têm o direito de fazer escolhas livres, também na área da medicina', disse.
Se a proposta der origem a legislação, o cidadão que se faça acompanhar de um 'testamento vital' deverá ver respeitada a sua recusa em receber determinados tratamentos, como manobras de reanimação, ligação ao ventilador durante o coma irreversível, tratamentos de quimioterapia e radioterapia ou transfusões de sangue.
'Propomos que Portugal dê um salto para a modernidade e permita que pessoas lúcidas tomem hoje decisões que possam ser interpretadas pelos profissionais de saúde, nomeadamente nas urgências, quando já não estiverem conscientes', adiantou Rui Nunes. No fundo, prosseguiu, 'propomos que as pessoas optem por morrer com dignidade e tenham uma morte digna e serena'. Esta decisão não deve, contudo, ser interpretada como um acto de eutanásia, esclareceu o presidente da APB.
Como justificação para a proposta de lei, a APB elaborou um parecer sobre 'directivas antecipadas de vontade'. As directivas antecipadas de vontade podem apresentar-se de duas formas: como o testamento de um doente ou através da nomeação de um procurador de cuidados de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)

"Vaticano bate o pé às células estaminais"

Segundo o PortugalDiário, "A principal autoridade do Vaticano em questões bioéticas criticou hoje um novo método de obter células estaminais que não destrói os embriões, considerando-o uma 'manipulação' que não responde às preocupações éticas da igreja católica, noticia a Lusa.
Monsenhor Elio Sgreccia, que preside à Academia Pontifícia para a Vida, do Vaticano, disse numa entrevista à Rádio Vaticano que o método para obter células estaminais desenvolvido por cientistas da Advanced Cell, em Alameda, Califórnia, continua a representar uma forma de reprodução in-vitro.
'E isso, de um ponto de vista que não é só católico, mas de um ponto de vista das razões bioéticas, é um factor negativo', declarou Sgreccia. O método da Advanced Cell 'não resolve os problemas éticos', afirmou.
O novo método - descrito quarta-feira na edição 'on-line' da revista britânica Nature - consiste em colher um embrião numa fase muito primitiva de desenvolvimento e retirar-lhe uma única célula, que pode dar origem a uma estirpe de células estaminais embrionárias.
Com apenas uma célula removida, o embrião mantém a plenitude do seu potencial de desenvolvimento. Contudo, notou Sgreccia, o novo método não tem em conta que mesmo aquela única célula removida pode teoricamente evoluir para um ser humano totalmente desenvolvido.
'Se o resultado que aguardamos - ou seja, reproduzir apenas células embrionárias - é resultado de uma manipulação de um processo que, de outra forma, resultaria num embrião, a objecção ética mantém-se', acrescentou.
O actual método de criação de células estaminais envolve a destruição de embriões após cerca de cinco dias de desenvolvimento, quando são formados por cerca de cem células. As células estaminais são importantes devido ao seu potencial para evoluir para qualquer tipo de tecido humano, podendo dar origem a novos tratamentos para uma série de doenças." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Uma estação ferroviária em louvor ao nosso idioma"

Embora de teor não jurídico, sugiro-vos vivamente a leitura da crónicao do jornalista José Correia, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, dedicada ao Museu da Língua Portuguesa - Estação da Luz, em São Paulo, a qual está disponível em texto integral.

"Novas restrições aéreas afectam trabalho dos músicos na Europa"

Nos termos de um artigo da jornalista Leonor Figueiredo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Os músicos já tinham problemas em transportar instrumentos por avião. Os violoncelistas, por exemplo, têm de comprar dois bilhetes para levar o instrumento ao seu lado. Com as novas regras de segurança, é tudo ainda mais complicado', afirmou ao DN Miguel Azguime, compositor e intérprete do Miso Ensemble.
As restrições adoptadas recentemente na Grã-Bretanha têm vindo a dificultar o transporte do material de trabalho dos músicos que saltam de festival em festival durante o Verão. De resto, o sindicato britânico dos músicos já reagiu, afirmando que os seus membros têm-se queixado de perdas 'muito significativas' por não poderem levar os instrumentos de música como bagagem de mão. As novas normas de segurança só permitem o transporte de uma mala que não exceda as dimensões de um computador portátil. Mas muitos instrumentos são tão frágeis (e caros) que correm sérios riscos nos porões das aeronaves.
Em declarações à BBC, Marc Ramirez e Olivia Hajioff, um dueto americano de violinistas que tocou na Europa, diz-se agora impedido de voltar com os instrumentos para casa. Também a violoncelista suíça Cornelia Hahn conta que se desloca de barco quando dá concertos na Grã-Bretanha para não enfrentar estes constrangimentos no avião.
'Até agora não tem havido qualquer problema no aeroporto de Lisboa. Nós aconselhamos sempre o envio do material mais sensível 'fora do formato' para ser embalado com cuidado', disse, ao DN, Rui Oliveira, do gabinete de comunicação da ANA, adiantando que 'todas estas regras de segurança já existiam desde o 11 de Setembro, à excepção da bagagem de mão'.
Mas nem com mil cuidados um músico arrisca enviar o instrumento para o porão. 'Têm de arranjar uma solução com segurança. Transportamos computadores e muito outro material que não se pode substituir', conclui Miguel Azguime." (A hiperligação foi acrescentada)

"Futuro da música está no mundo digital"

Como acentua a jornalista Sara Piteira Mota num artigo publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Quem nunca tirou música gratuita da Internet, que atire a primeira pedra. Provavelmente, poucas são as pessoas que ainda não aderiram a esta moda, pensando que estão a cometer um crime. Mas há formas legais de o fazer. E para que o mercado digital de música evolua bem, há que consciencializar os consumidores disso.
A Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) afirma que o descarregamento lícito de ficheiros está em pé de igualdade com a partilha ilícita de ficheiros. Mas o grande desafio passa por atrair as pessoas que partilham ficheiros ilegais para 'sites' lícitos. A França tentou há quase um ano o modelo da 'licença global', que consistia em pagar a música 'on-line' como uma 'commodity'. No entanto, o modelo foi quase abandonado.
Em todo o mundo, incluindo Portugal, a troca de música 'on-line' é um fenómeno que nasceu na década de 90. 'Do que não há dúvida é que futuro da indústria musical está nas redes. Já não se gravam óperas em estúdio, quase todos os discos são ao vivo, o CD vive os seus últimos dias, o PC também. Quem pode prever o que nos espera?', questiona Manuel Lopes Rocha, advogado da Ferreira Pinto & Associados.
Foi com o advento da Internet e o surgimento quase que diário de novas tecnologias que o crime de violação dos direitos de autor se tornou em algo cada vez mais sofisticado. Contudo, a possibilidade de fazer cópias idênticas às obras originais de música com rapidez e eficiência tornou-se na grande dor de cabeça das empresas e dos próprios músicos. Se há alguns anos a gravação de um disco emprestado dava uma cópia má, agora um CD pode dar origem a arquivos de qualidade em formato MP3, que podem ser transmitidos pela net." (As hiperligações foram acrescentados)
Este texto está acessível na íntegra.

"Conselho de Ministros aprova diplomas de apoio às artes, cinema e audiovisual"

O Público Última Hora noticia que "O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que estabelece o regime de apoios estatais às artes e um decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, criando também um fundo de investimento para o sector.
Numa conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, considerou que a aprovação dos dois diplomas é 'um momento fundamental para regular o apoio às artes em geral' no país.
Referindo-se em particular ao decreto-lei que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura, considerou-o 'uma verdadeira revolução' para o sector."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Plágio multiplicou com o 'copy-paste'"

Como refere o PortugalDiário, "Os plágios são uma 'dor de cabeça' para os professores portugueses e têm conseguido manchar o nome de vários estabelecimentos de ensino e de autores consagrados, adianta uma reportagem da Agência Lusa.
Para Mário Cláudio, escritor e docente na Universidade Católica do Porto, o problema passa pelo facto de 'a questão da autoria estar em decadência', mas é agravado pela facilidade com que hoje se faz um 'copy-paste' a partir da Internet.
'É muito difícil controlar os plágios nesta era das novas tecnologias, sobretudo porque os professores têm tantos alunos que não chegam a conhecê-los bem, sendo difícil avaliar se um determinado trabalho foi ou não escrito por um determinado estudante', argumentou, em declarações à Agência Lusa. 'Tive uma situação de plágio na Escola Superior de Jornalismo do Porto, onde dei aulas, e anulei o trabalho, mas reconheço que me podia ter escapado, pois nenhum professor pode estar inteiramente seguro', contou.
Segundo Mário Cláudio, 'trata-se acima de tudo de uma questão de ética', mas o problema 'afecta até figuras públicas, como sucedeu há uns anos [Fevereiro de 2003] com uma escritora portuguesa [Clara Pinto Correia] que copiou um artigo de uma publicação estrangeira [The New Yorker], o que constitui um plágio grosseiro'."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal 'não protege' propriedade intelectual"

Segundo o PortugalDiário, "Um grupo de advogados, investigadores e personalidades criticou hoje a 'falta' de protecção da Arte, Ciência e Cultura em Portugal e considerou que as 'altas taxas de pirataria' registadas comprometem a propriedade intelectual, noticia a agência Lusa.
Em manifesto apresentado hoje em conferência de imprensa, em Lisboa, aquele grupo de cidadãos afirma que 'do software à música, do têxtil às biotecnologias, da moda ao cinema, das marcas às patentes, a questão é sempre a mesma: a Arte, a Cultura e a Ciência não são devidamente protegidas em Portugal'.
'Portugal não pode continuar por muito mais tempo a suportar as altas taxas de pirataria, a falta de resposta das leis e dos tribunais, que acabam por isolar o país no contexto da Europa e do mundo», afirmam os promotores do manifesto, intitulado 'Compromisso Propriedade Intelectual: Unir a Arte e a Ciência à Cultura'.
'Como é que se atinge a Sociedade do Conhecimento sem criadores, inventores e investidores? Como é que tal será possível se os seus principais artífices são espoliados, roubados, atacados, tudo em virtude de uma cultura desresponsa bilizadora que sistematicamente desemboca no favorecimento da pirataria, da conc orrência desleal, desviando verbas do investimento, da criação de empregos, do progresso tão apregoado', questionam no documento.
'Que resposta poderemos dar a todos aqueles criadores que da arte à técnica, da ciência à cultura, do livro ao filme e à música se vêem impedidos de obterem a justa retribuição do seu esforço intelectual, humano, técnico e financeiro?', acrescentam. Os autores do manifesto perguntam ainda: 'Que protecção podem esperar as empresas e empreendedores que investem em investigação, em patentes, na projecção da sua imagem e das suas marcas?'.
Os signatários dizem que representam 'uma vasta coligação que junta criadores e inventores, os seus representantes, agrupando áreas tão variadas como a música, o filme, o têxtil, a biotecnologia, o software, o livro e as marcas, todos unidos na defesa da legalidade, da propriedade intelectual, de um Plano Tecnológico que respeite e ajude a criação e a inovação'.
Os promotores do manifesto pedem ainda 'uma correcta transposição' para a lei portuguesa da directiva comunitária sobre os modos de cumprimento da propriedade intelectual."

Por Juristas Aptos, Direito Pensado

PETIÇÃO (proposta a título individual)

O "contrato social" tácito em que assenta a nossa confiança no Direito e nos juristas começa a ser posto em questão. Há quem pretenda que doravante quem pratica o Direito dele não conheça os Fundamentos. Não será inconstitucional? Mas até o Direito Constitucional parece começar a ser ameaçado... Primeiro, minimiza-se, depois abate-se a Filosofia do Direito nos cursos... e por aí fora, vai-se cortando...e um dia ficará o quê? ...

Leia e Assine, se concordar, a petição:

Profissão/Instituição. Obrigado
To: Órgãos Universitários e Instâncias Jurídicas

JURISTAS ANALFABETOS CULTURAIS? Um jurista que não compreenda a razão de ser, os princípios e os fundamentos do Direito, nunca será COMPETENTE. Esta é uma luta pela COMPETÊNCIA EM DIREITO. Uma questão concreta e prática e que a todos interpela. A formação dos nossos Juristas está em perigo. Juristas deficientemente formados serão maus Juízes, maus Advogados, maus Magistrados do Ministério Público, maus Notários, maus Conservadores de registos... A crise da Justiça portuguesa atingirá o auge. Estamos a caminho disso. A pretexto da introdução do Processo de Bolonha (que obviamente nada disso impõe), e ao contrário do que estão a fazer as grandes e melhores Universidades da Europa, e contra vontade dos estudantes (que, quando perguntados, em inquéritos livres, sempre se pronunciam a favor dessas disciplinas), está a tomar corpo em Portugal uma tendência para ELIMINAR A FILOSOFIA DO DIREITO e outras disciplinas altamente formativas, como a CIÊNCIA POLÍTICA, A FILOSOFIA POLÍTICA, A HISTÓRIA DO DIREITO, O DIREITO COMPARADO, A SOCIOLOGIA DO DIREITO e afins, do cursos de Direito. É um retrocesso inimaginável! A ideia parece ser criar cursos meramente tecnicistas, em que só se saibam coisas que logo se desactualizam, porque a lei muda, e depressa. Uma espécie de cursinhos técnicos de leis... Que tornarão os Licenciados em Direito pouco mais que analfabetos culturais. A competência jurídica não se confunde com uma perspectiva amanuense do Direito. A seguir na eliminação, virão o DIREITO CONSTITUCIONAL, os DIREITOS FUNDAMENTAIS, o DIREITO INTERNACIONAL e quem sabe o que mais? Com os mesmos argumentos pseudo-práticos, ou sem argumentos. Apelamos para os Estudantes, Professores e seus órgãos representativos, e para o Cidadão preocupado com o seu País, para que, no pleno uso dos seus direitos constitucionais (como agora nós o fazemos) se pronunciem contra este verdadeiro atentado contra o DIREITO e a JUSTIÇA, que teria graves consequências se fosse por diante. A “Autonomia universitária” não pode ser usada contra os fundamentos de uma Ciência, para aniquilar o que lhe dá sentido. Seria como abolir a Anatomia em Medicina, ou pretender que se pode saber Engenharia sem Matemática. Os conselhos científicos universitários deveriam dar claro sinal de que não capitulam com a tecnocracia e o abaixamento do nível, não cedendo à desertificação curricular da Cultura e do que é fundamental numa especialidade. Pedimos-lhe que, se (independentemente da argumentação concreta aqui usada, que é apenas uma das possíveis) concorda com a manutenção de pelo menos algumas destas disciplinas no currículo do 1.º ciclo de Direito (Licenciatura em Direito), com a extensão e dignidade que lhe convêm, assine e divulgue a petição. Uma possível ideia seria a criação de uma associação de amigos do Direito Pensado, ou dos Fundamentos do Direito, aberta a todos os interessados. Temos muito gosto que, se o entender, escreva os seus comentários e as suas razões.

Por favor, coloque nos comentários profissão /instituição.

"Contra os criadores: UE quer direitos de autor nas mãos dos poderosos"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Marques Gastão, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Na sequência de uma recomendação da Comissão Europeia (CE) de Setembro de 2005, está a tentar proceder-se à centralização da gestão dos direitos de autor nas sociedades das grandes potências (Alemanha, França e Inglaterra), o que poderá conduzir ao esmagamento das sociedades de autores dos países pequenos e periféricos. O alerta é dado pelo maestro Pedro Osório, administrador-adjunto da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA).
A concretizar-se esta intenção da CE, a música seria, em primeiro lugar, o sector mais afectado, porque o seu futuro passa pelo comércio online e 80 por cento das receitas das sociedades de autores são dela provenientes. Mas nada ficará por aí, já que, a ser assim, será atingido, a médio prazo, tudo o que for digitalizável: autores das áreas do audiovisual e do texto, escritores incluídos. Nesse sentido, este projecto é considerado por Pedro Osório e por Vasco Graça Moura - deputado português no Parlamento Europeu que integra a comissão de cultura e educação - 'catastrófico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

O "Direito" na Feira Mundial do Livro Electrónico

Em comemoração do 35.º Aniversário do Projecto Gutembeerg e até 4 de Agosto decorre a Feira Mundial do Livro Electrónico, estando disponíveis mais de 300 000 Obras para descarga gratuíta.

Embora com um relevo secundário, também foi criada uma página dedicada aos Livros de Direito Internacional, numa acepção ampla deste.

XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Entre dos dias 16 a 21 de setembro de 2006, o IRIB - Instituto do Registro Imobiliário do Brasil, cuja Presidência é ocupada pelo membro do IJI Doutor Sérgio Jacomino, organizará em Porto Alegre o XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, abrangendo assuntos atuais e relacionados com a prática do registro imobiliário, entre eles, retificação de imóveis, georreferenciamento, certificação digital, mercado imobiliário – novas tendências, etc.
Paralelamente ao encontro nacional do IRIB, será realizado o I Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral, sob coordenação do desembargador Ricardo Dip e de um representante do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Cenor, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Em 2006, mais precisamente no dia 14 de novembro, o Registro de Imóveis completa 160 anos de existência no Brasil, pelo que está ainda a ser preparada a exposição RI Brasil – 160 anos bem registrados, onde poderão ser observados registos de elevado valor histórico e cultural.
Sem dúvida um evento de suma importância no panorama notário-registral luso-brasileiro.

"Vítimas do PowerPoint"

João Ferreirinho publica um pertinente artigo de opinião no Diário Económico tendo por tema as apresentações que começam a infiltrar-se também nos eventos jurídicos, em cujos termos:

"Tendo estado recentemente numa conferência para executivos que foi um pouco mais soporífera do que o habitual, uma vez mais me questionei sobre as razões que fazem com que, na generalidade, se comunique tanto e tão mal neste tipo de eventos.
As famigeradas apresentações em PowerPoint, presentes em tudo o que é conferência, debate, ou reunião de trabalho, acabaram por se transformar também numa poderosa arma de destruição. Destroem a paciência, os neurónios, a capacidade de manter os olhos abertos. Sejamos francos: o PowerPoint é, hoje em dia, sinónimo de tédio mortal.
O que era antes uma ferramenta muito útil para apresentações, nomeadamente nas áreas da gestão e economia, tem vindo a ser tão mal aproveitada e utilizada que já todos se esqueceram da sua eficácia em termos de comunicação, para lembrar somente a agonia de ter passado horas a olhar para 'slides', como diria Macbeth, 'signifying nothing'."
Este texto pode, e deve, ser lido na íntegra.

"Pagar o software"

Mesmo simplista e até algo ingénuo (!?), o Editorial do Diário Econónico de hoje, assinado por Martim Avillez Figueiredo, é de ler na íntegra:
"Mais de metade dos programas usados nos computadores portugueses não é pago. Sai à borla. Não é difícil imaginar a cabeça de todos estes piratas: Bill Gates é o homem mais rico do mundo, pelo que não precisa de ser pago pelo que inventou. O mundo é um lugar injusto.
Grande parte destes piratas são pessoas comuns. Ou seja, não assaltam nas ruas e pagam o que trazem das lojas. Usam dinheiro próprio, portanto, para financiar todos os seus gastos. Inclusive, veja-se bem, para comprar um computador. Mas quando toca a pagar por tudo aquilo que colocam dentro da máquina, recusam-se. Pior: consideram-se no direito de se apropriar do que é de outros. Tranquilos.
Um anúncio recente, que abre as sessões nas salas de cinema e marca o arranque de todos os novos DVD, fala para esta gente. Diz-lhes: você não seria capaz de roubar um carro. Nem sequer um DVD. E o que diz quem ouve? Que são uns poucos (que já têm muito) que se apropriam de tudo, pelo que não merecem ser pagos. Não merecem mesmo?
Usemos o futebol como exemplo, recuperando uma velha história usada com Wilt Chamberlain (velha vedeta dos Boston Celtics, equipa americana de basket). Para isso, suponha-se que parte destes piratas eram adeptos da selecção nacional de futebol.
Explique-se, em seguida, que o valor do bilhete não chegava para pagar a presença em campo, por exemplo, de Cristiano Ronaldo - só financiava o salário dos restantes jogadores. Para Ronaldo jogar, cada adepto teria de colocar 1 euro numa pequena caixa (a caixa de Ronaldo) no balcão da bilheteira. O argumento é simples: jogando, a selecção teria mais possibilidades de vencer e os adeptos ficariam mais felizes. Ou seja, todos ficariam melhores: a equipa porque ganhava, a audiência porque festejava as fintas e Ronaldo porque via premiado o seu talento extra. Acreditem: a maior parte concordaria.
De regresso ao software, é este argumento simples que justifica os milhões de Bill Gates. Também aqui, todos ganham: ele torna os computadores úteis (ganham com software inteligente), facilita a vida dos utilizadores (sem processador de texto este editorial só à mão ou à máquina) e vê premiado o seu talento. Numa frase, são merecidos os milhões de Gates, como são merecidos os milhões dos criadores do Google. O que não faz sentido é que no mundo estes princípios não sejam óbvios – sem eles não existiriam Ronaldos. Só ecrãs negros de um computador que ninguém saberia usar."

"As tecnologias da informação"

O Diário de Notícias de hoje publica um muito interessante artigo de João Caraça, Director do Departamento de Ciência da Fundação Calouste Gulbenkian, o qual reproduzimos pelo seu manifesto interesse científico e didáctico:
"Muito se tem escrito, dito e redito sobre a economia baseada no conhecimento (para a qual estamos em trânsito) e sobre a sociedade da informação (em que nos vamos enredando todos os dias). Na maior parte do que tem sido expresso está implícita a noção de superioridade dos habitantes do presente em relação aos pobres e mesquinhos seres que nos antecederam. Como se no passado a informação e o conhecimento não fossem a chave das relações societais!
Pelo contrário: a sobrevivência da espécie e a nossa passagem por este planeta são bem a prova da adequação dos saberes dos nossos antepassados às condições e às lutas que travaram. Qualquer sociedade é uma rede de comunicação. Ninguém se salva sozinho. O que é novo em cada época são as 'tecnologias de informação' que usamos para nos fazermos entender pelos nossos semelhantes, bem como para respondermos às novas questões que surgem.
A vantagem evolutiva dos humanos foi, como todos sabemos, o desenvolvimento de um sistema eficiente de comunicação usando a voz - a linguagem verbal. Foi assim que nos diferenciámos dos nossos mais directos competidores e conquistámos este cantinho do universo. Outro passo importantíssimo foi a invenção da escrita, isto é, a possibilidade de guardar e conservar os registos do conhecimento transmitido por via da linguagem, usando sistemas simbólicos. As sociedades modernas aparecem a partir do século XV, na Europa, quando o papel passa a estar disponível em quantidade e se introduz o tipo móvel na impren-sa. Passou-se então, no dizer de H. G. Wells (Esquisse de l' Histoire Universelle, Payot, Paris 1926) da idade do templo à idade do livro.
A própria natureza que nos rodeia foi-se transformando concomitantemente: 'A natureza é como se fosse um livro, escrito em linguagem matemática', afirmou Galileu, de modo exemplar. Ora tudo isto não aconteceu por acaso: o uso do pensamento simbólico precisou de ser aprendido e assimilado, para depois poder ser utilizado nas novas condições entretanto criadas.
A industrialização precisava que todos aprendessem a ler, a escrever e a contar. Bem sabemos como os países atrasados, distraídos ou de acordar tardio ainda apresentam níveis preocupantes de analfabetismo. Porém, agora, para além de livros e outros escritos, usamos também computadores e a Internet para comunicarmos. É este o problema da nossa época. Só os literatos entorpecidos por tanta leitura (deles) não vêem que o próprio plano nacional para a leitura apenas peca por estar atrasado três décadas. E que deveríamos ter lançado há já dez anos um plano nacional para a literacia digital. Porém, tudo isto não passa de uma ideia balofa para quem usa o computador somente para substituir a máquina de escrever."

O tabeliado não morre. Jamais!

Um pitoresco julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, empolga os debates jurídicos no Brasil. Discussões jurídico-metafísicos, se preferirem.
Desde a defesa de uma tese de doutoramento, sustentando os direitos autorais de uma obra psicografada, nunca vi por estas plagas uma discussão tão bizarra.
Trata-se do seguinte: uma carta psicografada foi utilizada em um Júri no município de Viamão, Região Metropolitana de Porto Alegre - o que gerou grande polêmica na Justiça gaúcha. A discussão foi motivada pela decisão que absolveu uma mulher suspeita de mandar matar o tabelião local. Diz a nota publicada no insuspeito Estadão: para buscar a absolvição da acusada, o advogado de defesa "usou, entre outros argumentos, uma carta supostamente ditada pelo morto em um centro espírita da Capital".
Temos estudado as reminiscências medievais do tabeliado português na atividade notarial brasileira, sustentando a perenidade da instituição. Com a nótula jornalística descobri que, mais profundamente do que imaginamos, a fé pública notarial, mesmo ditada além-túmulo, acaba rendendo uma credibilidade inesperada. Francamente!

Para saber detalhes:
http://www.estadao.com.br/ultimas/cidades/noticias/2006/mai/30/393.htm
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/05/354646.shtml
http://www.debrasilia.com/index2.php?pag=ver_noticia&cod_noticia=4300

Publicação

Convidamos todos a Ler e Apreciar a última Obra do Prof. Christian-Nils Robert, do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Genebra e Membro do IJI, a qual foi merecedora de um patrocínio da Société Académique de Genève.

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"Tribunal diz que bloggers têm os mesmos direitos que jornalistas"... na Califórnia

O Público de hoje noticia que "Assim nos blogues como nos jornais. Um tribunal californiano, nos EUA, decidiu a passada sexta-feira que quem escreve num blogue detém os mesmos direitos que um jornalista normal, nomeadamente o direito de manter a confidencialidade das suas fontes. Tudo começou quando um grupo de bloggers se viu forçado a recorrer aos tribunais depois de terem sido forçados pela empresa Apple a revelar a identidade de uma pessoa que alegadamente lhes teria facilitado informações confidenciais acerca de um novo projecto da empresa chamado 'Asteroid'. Os juízes decidiram que 'os bloggers não têm obrigação de revelar as suas fontes e podem refugiar-se nas mesmas leis que protegem os jornalistas tradicionais', conforme se podia ler na sentença de 69 páginas. Para esta decisão os magistrados tiveram em conta as mudanças na maneira como as notícias se conseguem e se publicam, referindo-se a todos os utilizadores que tenham um computador e ligação à Internet como potenciais jornalistas. A sentença assinala ainda que as mensagens de correio electrónico dos bloggers deveriam ser protegidas por lei da mesma maneira que o são as chamadas telefónicas ou os documentos escritos. A Apple, por seu lado, argumentou que um blogger não pode nunca ser considerado um jornalista." (O negrito foi acrescentado)

Estimados Colegas, é tempo de se animarem à escrita!

Uma nota sobre especialização vs. (e/ou) novos paradigmas do Direito.

A Carta de Bolonha veio (re)introduzir, entre nós, a discussão sobre os curricula e a duração dos cursos de Direito.
Há quem advogue um novo paradigma do ensino do Direito; há quem defenda a organização dos planos de estudo, nas faculdades e escolas de Direito, segundo o método "à la carte", em homengem a uma (aparente) tendencia de especialização. Por outro lado, há quem tenha uma visão mais clássica - logo, mais generalista - do Direito e, em especial, da formação jurídica. Há também razões que, de um modo mais comezinho, reflectem plúrimos interesses (corporativos, profissionais, associativos, orçamentais, etc., etc.) que, de científicos, já terão pouco...apesar da inegável relevância.
Ora, em jeito de mera curiosidade, atente-se neste auto-proclamado novo "ramo"/especialização jurídica, trabalhado por este advogado norte-americano: The Beverage Law (em rigor, the alcohol beverage law), como uma espécie de sub-sub-"ramo" do Direito Administrativo, especialmente vocacionado para o "diálogo" entre quem produz e comercializa bebidas alcoólicas e as respectivas entidades reguladoras e de supervisão....

P.S. - Existe já, de todo o modo, uma Associação representativa dos interesses dos Alcoholic Beverage Licensing Attorneys, a NAABLA.

"Governo quer afastar MP do juiz na sala de audiências"

Como dá conta um artigo da jornalista Inês David Bastos, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?' Estas questões retóricas foram colocadas ontem pelo ministro da Justiça no colóquio 'A imagem da Justiça', onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI.
Alberto Costa disse que o futuro figurino das salas de julgamento ainda não está definido (o debate está ainda a decorrer), mas deixou claro que 'um critério deve estar na base do futuro modelo: o da adaptação da sala de julgamento à igualdade entre os sujeitos processuais'. O que indicia que o Ministério Público (MP) deverá perder o seu lugar ao lado do juiz, passando a estar mais ao nível do advogado."
Este texto está acessível na íntegra.

"'Europa trata direito autoral como mercadoria'"...

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "O maestro Pedro Osório, da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), criticou a Comissão Europeia por 'implicitamente' admitir que o direito autoral é uma mercadoria. As críticas de Pedro Osório, formuladas ontem, dia do Autor, foram também para os 'grandes grupos económicos' que, acusa, 'têm financiado uma campanha contra a gestão colectiva do Direito do Autor e contra esse próprio direito'.
'A Comissão Europeia insiste em sujeitar as sociedades de autores ao princípio da concorrência, admitindo implicitamente que o direito de autor é uma mercadoria, e que a SPA, representante dos autores portugueses, pode concorrer com a SACEM, que gere os direitos franceses', afirma. Osório acusa ainda a Comissão de 'jogar' na divisão das sociedades 'para impor projectos centralizadores que favorecem o monopólio da gestão colectiva beneficiando as grandes empresas de comunicação'."