Uma monumental enciclopédia, coordenada pelo Prof. Doutor Fernando Santos Neves, lançada a 15 de Novembro, na FNAC de Santa Catarina, Porto. Ocasião para reflexões muito interessantes e profundas do mesmo e do Prof. Doutor Bragança de Miranda. Teve também a participação do director do IJI, Paulo Ferreira da Cunha.
sexta-feira, novembro 16, 2007
terça-feira, novembro 13, 2007
"Acordo ortográfico: Portugal quer adiar dez anos"...
Segundo o PortugalDiário, "Portugal vai pedir um prazo de dez anos para a entrada em vigor do novo Acordo Ortográfico, que unifica a escrita da Língua Portuguesa, anunciou hoje a ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima.
Questionada no Parlamento pelo CDS-PP, na apresentação do orçamento da Cultura para 2008, Isabel Pires de Lima disse que os ministérios da Cultura e da Educação vão pedir uma moratória de dez anos para que Portugal tenha tempo de se adaptar ao novo Acordo Ortográfico.
É que o novo acordo, que unifica a escrita em língua portuguesa no países da CPLP, obriga a muitas adaptações e alterações, incluindo nos manuais escolares.
Portugal já ratificou o Acordo Ortográfico, mas tem ainda de ratificar o segundo protocolo modificativo do documento, o que, segundo Isabel Pires de Lima, deverá acontecer até ao final do ano."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Questionada no Parlamento pelo CDS-PP, na apresentação do orçamento da Cultura para 2008, Isabel Pires de Lima disse que os ministérios da Cultura e da Educação vão pedir uma moratória de dez anos para que Portugal tenha tempo de se adaptar ao novo Acordo Ortográfico.
É que o novo acordo, que unifica a escrita em língua portuguesa no países da CPLP, obriga a muitas adaptações e alterações, incluindo nos manuais escolares.
Portugal já ratificou o Acordo Ortográfico, mas tem ainda de ratificar o segundo protocolo modificativo do documento, o que, segundo Isabel Pires de Lima, deverá acontecer até ao final do ano."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
"Mantida quota mínima de música portuguesa"
Como dá conta Cláudia Luís no Jornal de Notícias de hoje, "Os operadores de rádio nacionais são obrigados por lei a incluir 25% da música portuguesa na sua programação até 2 de Maio de 2008. Segundo a portaria publicada ontem em 'Diário da República', o Governo decide manter a quota mínima de difusão depois de ouvidas as associações representativas do sector.
Recorde-se que a lei da rádio, alterada a 3 de Março do ano passado (no artigo 44º-A da Lei nº 7/2006), prevê que sejam emitidos entre 25% e 40% de música portuguesa nas operadoras nacionais, cabendo ao Governo determinar a percentagem anualmente. Considerando que a última portaria se referia ao período compreendido entre 2 de Maio de 2006 e 2 de Maio de 2007, esta nova portaria (nº 1448/2007) tem efeitos retroactivos desde o dia 3 de Maio deste ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
Recorde-se que a lei da rádio, alterada a 3 de Março do ano passado (no artigo 44º-A da Lei nº 7/2006), prevê que sejam emitidos entre 25% e 40% de música portuguesa nas operadoras nacionais, cabendo ao Governo determinar a percentagem anualmente. Considerando que a última portaria se referia ao período compreendido entre 2 de Maio de 2006 e 2 de Maio de 2007, esta nova portaria (nº 1448/2007) tem efeitos retroactivos desde o dia 3 de Maio deste ano." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.
Etiquetas:
Cultura,
Legislação
segunda-feira, novembro 05, 2007
Conferencia no Rio
Conferência do Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, no Congresso internacional de Direito imobiliário e registral, no Rio de Janeiro, em 5 de Novembro de 2007
Etiquetas:
Eventos Científicos,
IJI
sábado, novembro 03, 2007
"Acordo ortográfico até final do ano"
O Público noticia que "Portugal vai aprovar o protocolo modificativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa até ao final deste ano, garantiu ontem o ministro dos Negócios Estrangeiros. Luís Amado, que falava aos jornalistas no intervalo da XII Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que ontem decorreu em Lisboa, adiantou que os restantes países que também ainda não o fizeram se comprometeram a ratificá-lo 'rapidamente'.
Apenas três dos oito Estados-membros da CPLP - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - aprovaram quer o Acordo Ortográfico, quer o protocolo modificativo ao acordo, enquanto Portugal só havia ratificado o primeiro. Segundo Luís Amado, nas discussões efectuadas de manhã no conselho de ministros da organização lusófona, os representantes de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique - Timor-Leste ainda não solicitou formalmente a adesão ao acordo - também garantiram que os dois documentos serão ratificados em breve. "
Apenas três dos oito Estados-membros da CPLP - Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe - aprovaram quer o Acordo Ortográfico, quer o protocolo modificativo ao acordo, enquanto Portugal só havia ratificado o primeiro. Segundo Luís Amado, nas discussões efectuadas de manhã no conselho de ministros da organização lusófona, os representantes de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique - Timor-Leste ainda não solicitou formalmente a adesão ao acordo - também garantiram que os dois documentos serão ratificados em breve. "
quinta-feira, novembro 01, 2007
"CPLP: Ministros da Cultura analisam projectos de 53 M€"
Segundo o Diário Digital, "Os ministros da Cultura dos países de língua portuguesa reúnem-se este fim-de-semana na Cidade da Praia, Cabo Verde, devendo aprovar uma carteira de projectos que ronda os 53 milhões de euros.
O VI encontro dos Ministros da Cultura da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) começa sexta-feira, com reuniões técnicas, durante a manhã, e visitas a diversas instituições e personalidades durante a tarde.
O encontro termina sábado à tarde, com a aprovação dos documentos saídos da reunião técnica (que se prolonga para sábado de manhã) e a leitura daquela que será a 'Declaração da Praia'.
Cabo Verde, disse fonte ligada ao encontro à Agência Lusa, vai apresentar a proposta de que a partir da agora o encontro dos ministros da Cultura, que se realizava anualmente, passe a ser feito apenas de dois em dois anos." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.
O VI encontro dos Ministros da Cultura da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) começa sexta-feira, com reuniões técnicas, durante a manhã, e visitas a diversas instituições e personalidades durante a tarde.
O encontro termina sábado à tarde, com a aprovação dos documentos saídos da reunião técnica (que se prolonga para sábado de manhã) e a leitura daquela que será a 'Declaração da Praia'.
Cabo Verde, disse fonte ligada ao encontro à Agência Lusa, vai apresentar a proposta de que a partir da agora o encontro dos ministros da Cultura, que se realizava anualmente, passe a ser feito apenas de dois em dois anos." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.
Premio Jabuti de Direito para o Director do IJI e membro do Conselho Internacional
No dia 31 de Outubro, na sala São Paulo, e com a presença de "tout le beau monde", o Director do IJI, e o membro do seu Conselho Internacional Prof. Doutor André Ramos Tavares, assim como o Prof. Doutor D. Dimouslis, foram agraciados com o prémio Jabuti (2.º lugar). Na foto, os três premiados e o seu editor.
Etiquetas:
Brasil,
Direito Constitucional,
Eventos,
IJI
Pos-Graduaçao em Pernambuco
O Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, deslocou-se ao Recife para ministrar um curso na Pós-graduação de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco sobre "Direito Constitucional: Novas Perspectivas". Ao curso acorreram mesmo estudantes da graduação, além de muitos professores. Na foto, o Prof. Doutor Torquato Castro Jr., estudantes e docentes.
Abrem-se ainda muitas perspectivas de colaboração institucional, designadamente na linha de investigação "Pensamento Jurídico lusófono".
Etiquetas:
Brasil,
Eventos Científicos,
IJI,
Lusofonia
segunda-feira, outubro 08, 2007
"Arábia Saudita cria 'site' para divulgar 'fatwas'"
No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Helena Tecedeiro dá conta que "Para evitar as fatwas que contrariam a linha religiosa do regime, a Arábia Saudita criou agora um site onde divulga todos os decretos religiosos lançados pelo Conselho dos Ulemas. A monarquia do Golfo, que aplica a sharia (lei islâmica) de forma rigorosa, permite assim o acesso não só às novas fatwas que são emitidas como a um arquivo com todas as antigas.
Em www.alifta.com, os internautas podem ainda colocar questões sobre vários assuntos e obter uma resposta por parte dos ulemas.
O diário Arab News revela que uma secção do site é dedicada ao xeque Abdul Aziz bin Baz, antigo presidente do Conselho dos Ulemas. Falecido em 1999, este era conhecido pelas suas fatwas controversas, como a que proibiu as mulheres de conduzir, lançada em 1991.
Com os dois locais mais sagrados para os muçulmanos, Meca e Medina, no seu território, o reino saudita segue o wahabismo, um ramo do islão sunita que se caracteriza pelo fundamentalismo moral. O site visa pôr fim a fatwas que contrariem a orientação do Conselho dos Ulemas.
A ideia já ganhou adeptos. No Egipto, a Universidade Al-Azhar pretende lançar um canal de televisão para divulgar as fatwas."
Em www.alifta.com, os internautas podem ainda colocar questões sobre vários assuntos e obter uma resposta por parte dos ulemas.
O diário Arab News revela que uma secção do site é dedicada ao xeque Abdul Aziz bin Baz, antigo presidente do Conselho dos Ulemas. Falecido em 1999, este era conhecido pelas suas fatwas controversas, como a que proibiu as mulheres de conduzir, lançada em 1991.
Com os dois locais mais sagrados para os muçulmanos, Meca e Medina, no seu território, o reino saudita segue o wahabismo, um ramo do islão sunita que se caracteriza pelo fundamentalismo moral. O site visa pôr fim a fatwas que contrariem a orientação do Conselho dos Ulemas.
A ideia já ganhou adeptos. No Egipto, a Universidade Al-Azhar pretende lançar um canal de televisão para divulgar as fatwas."
terça-feira, outubro 02, 2007
Direcçao do IJI
Em licença sabática, o Director do IJI, Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, não virá conversar muito a este blog. Fará os possíveis por nem vir nada, absorvido que está nas suas meditações. Quaisquer questões relacionadas com o IJI devem ser tratadas, conforme a matéria, com a Sr.ª Presidente do Conselho de Gestão ou com o Sr. Secretário do Conselho Científico. Muito grato. Na foto: "Saudades das aulas"... (Foto obviamente tirada com consentimento expresso dos fotografados).
terça-feira, setembro 25, 2007
"Igreja condena união de viúvos em Espanha"
Como relata o jornalista Secundino Cunha no Correio da Manhã de hoje, "Os bispos titulares de algumas dioceses deram ordem às respectivas cúrias para que não defiram processos de casamento de viúvos em Espanha, já que estes se destinam, por norma, a evitar a perda das chamadas 'meias pensões' dos cônjuges falecidos.
O número deste tipo de casamentos não é muito elevado – não se tratando, por isso, de uma grande fraude ao Estado português – mas a situação não agrada ao episcopado português, considerando os bispos que 'a Igreja não pode ser conivente com procedimentos pouco morais'."
Este artigo está acessível em texto integral.
O número deste tipo de casamentos não é muito elevado – não se tratando, por isso, de uma grande fraude ao Estado português – mas a situação não agrada ao episcopado português, considerando os bispos que 'a Igreja não pode ser conivente com procedimentos pouco morais'."
Este artigo está acessível em texto integral.
domingo, agosto 26, 2007
"Legislação a mais?"
"Entre nós, é frequente a afirmação de que há legislação a mais e que ela complica extraordinariamente a vida do cidadão. E há ainda quem, a partir dessa constatação, rapidamente infira que com 'menos Estado', menos leis e menos regras tudo funcionaria melhor porque se deixaria à sociedade a possibilidade de se auto-regular.
Já menos frequente é o debate público sobre a qualidade e a oportunidade da legislação pela qual nos regemos, incluindo nessa análise a relevância do seu objectivo, a clareza dos seus detalhes e - provavelmente o aspecto mais relevante - a capacidade efectiva de poder ser respeitada e cumprida pelos cidadãos e fiscalizada por quem de direito." Assim começa um artigo de Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, publicado no Jornal de Notícias de hoje e a ler na íntegra.
Já menos frequente é o debate público sobre a qualidade e a oportunidade da legislação pela qual nos regemos, incluindo nessa análise a relevância do seu objectivo, a clareza dos seus detalhes e - provavelmente o aspecto mais relevante - a capacidade efectiva de poder ser respeitada e cumprida pelos cidadãos e fiscalizada por quem de direito." Assim começa um artigo de Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, publicado no Jornal de Notícias de hoje e a ler na íntegra.
Etiquetas:
Artigo,
Legislação
quarta-feira, agosto 22, 2007
Director do IJI galardoado no Brasil
O Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, que há uns meses havia sido indigitado para o Prémio do melhor Livro de Direito, no Brasil, acaba de ganhar (21 de Agosto) "ex aequo", o 2.º Prémio da Câmara Brasileira do Livro (49.ª edição do Prémio Jabuti) para amelhor obra de Direito do ano. A obra galardoada é o seu "Direito Constitucional Geral. Uma Perspectiva Luso-Brasileira", gémeo do "Direito Constitucional Geral", publicado em Portugal pela Quid Juris... E que, como se sabe, globalmente corresponde (conjuntamente com "Raízes da República", da Almedina) à primeira parte da sua coordenação e regência da Cadeira de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, já enriquecida com a experiência brasileira.
terça-feira, agosto 14, 2007
"Atraso da Concordata motiva críticas da Igreja ao Governo"
Como dá conta um artigo de Leonor Paiva Watson, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Ministério das Finanças escusou, ontem, fazer qualquer comentário sobre as críticas do reitor do santuário de Fátima, monsenhor Luciano Guerra, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual, afirma, 'já cobrou descontos nos rendimentos de capitais da instituição apesar de não existir regulamentação desta matéria'. A tensão deve-se à 'indefinição fiscal' gerada pelo 'atraso da Concordata', explicou.
A ausência de legislação fiscal estará ainda na origem da não publicação das contas do Santuário, assumiu o responsável, lamentando que o Estado ainda não tenha regulamentado os diplomas que gerem a relação da Igreja com os impostos. 'O Santuário tem de dividir muito bem a zona comercial e religiosa e não se sabe que impostos se vão pagar', explicou, relembrando que só depois será possível a publicação das contas, acto público que costuma ter lugar no mês de Junho."
Este texto está acessível na íntegra.
A ausência de legislação fiscal estará ainda na origem da não publicação das contas do Santuário, assumiu o responsável, lamentando que o Estado ainda não tenha regulamentado os diplomas que gerem a relação da Igreja com os impostos. 'O Santuário tem de dividir muito bem a zona comercial e religiosa e não se sabe que impostos se vão pagar', explicou, relembrando que só depois será possível a publicação das contas, acto público que costuma ter lugar no mês de Junho."
Este texto está acessível na íntegra.
Etiquetas:
Instituições,
Religião
sexta-feira, julho 13, 2007
"Bispos pedem rapidez na regulamentação"
No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "O cardeal patriarca de Lisboa obteve ontem a garantia de que a legislação decorrente da Concordata de 1940 permanecerá em vigor até ser aprovada a nova legislação que decorre da revisão do texto em 2004. D. José pediu ao Governo 'propostas dialogantes' de legislação complementar que evitem 'um vazio legal'.
A hierarquia da Igreja Católica foi ontem recebida em S. Bento pelo primeiro-ministro a quem expôs 'o mal estar que estava a sentir-se em diversos sectores da sociedade' devido ao 'vácuo legal decorrente da Concordata' revista em, 2004."
Este artigo está acessível em texto integral.
A hierarquia da Igreja Católica foi ontem recebida em S. Bento pelo primeiro-ministro a quem expôs 'o mal estar que estava a sentir-se em diversos sectores da sociedade' devido ao 'vácuo legal decorrente da Concordata' revista em, 2004."
Este artigo está acessível em texto integral.
Etiquetas:
Legislação,
Religião
domingo, julho 08, 2007
"Papa publica decreto sobre missa em latim"
Como dá conta o Diário de Notícias de hoje, "Com a publicação ontem do decreto de Bento XVI consagrando a liberalização da missa em latim, torna-se possível a sua celebração, a partir de 14 de Setembro, sem necessidade de autorização do bispo da diocese.
Com o documento ontem publicado, Bento XVI dá mais um passo no caminho iniciado por João Paulo II ao defender, desde 1988, a prática da missa dita tridentina, num gesto de conciliação com os sectores tradicionalistas. Mas Bento XVI mantém que a missa aprovada no Concílio Vaticano II é a 'expressão comum' e a excepção 'as formas litúrgicas anteriores'. Ambas exprimem, lê-se no documento papal, 'um só rito romano'.
O Papa sublinha que a última versão do missal tridentino, promulgada em 1962 por João XXIII, 'nunca foi revogada'. Mas admite a existência de receios episcopais à autorização da celebração antiga, para não colocarem 'em dúvida a autoridade do Concílio'. Por isso, explicita agora as condições em que a missa em latim se pode realizar.
A decisão papal é interpretada como um gesto de aproximação aos tradicionalistas, em particular à Fraternidade Santo Pio X, fundada pelo bispo Marcel Lefebvre. O Papa, enquanto cardeal Ratzinger, sempre foi crítico dos excessos do ecumenismos na celebração da missa segundo o Vaticano II."
Com o documento ontem publicado, Bento XVI dá mais um passo no caminho iniciado por João Paulo II ao defender, desde 1988, a prática da missa dita tridentina, num gesto de conciliação com os sectores tradicionalistas. Mas Bento XVI mantém que a missa aprovada no Concílio Vaticano II é a 'expressão comum' e a excepção 'as formas litúrgicas anteriores'. Ambas exprimem, lê-se no documento papal, 'um só rito romano'.
O Papa sublinha que a última versão do missal tridentino, promulgada em 1962 por João XXIII, 'nunca foi revogada'. Mas admite a existência de receios episcopais à autorização da celebração antiga, para não colocarem 'em dúvida a autoridade do Concílio'. Por isso, explicita agora as condições em que a missa em latim se pode realizar.
A decisão papal é interpretada como um gesto de aproximação aos tradicionalistas, em particular à Fraternidade Santo Pio X, fundada pelo bispo Marcel Lefebvre. O Papa, enquanto cardeal Ratzinger, sempre foi crítico dos excessos do ecumenismos na celebração da missa segundo o Vaticano II."
segunda-feira, julho 02, 2007
Constituição de Lisboa
A Presidência portuguesa da UE tem mandato para um novo tratado. Sonhamos já com um Tratado de Lisboa.
Porquê Tratado e não Constituição? Problema de palavras e de marketing? Talvez não só.
O documento reprovado pelos referendos francês e holandês pretendia instituir, por tratado, uma Constituição.
Mas o que é uma Constituição? Eis a chave da questão.
Substancialmente, é a lei que fixa, para um dado espaço, uma certa sociedade de cidadãos, num certo tempo, os grandes objectivos e valores comuns, a sua forma superior de governo, e pode ainda conter as “cabeças de capítulos” de algumas ou das principais leis. Formalmente, é a lei (sob a forma de código: estruturada, abrangente) de que dependem as demais, às quais todas as demais têm de obedecer: lei das leis.
Há dois tipos de Constituição, histórica e metodologicamente.
A Constituição existe e evolui naturalmente em qualquer comunidade. Todas as sociedades (mesmo as pré- e proto-históricas) tiveram e têm Constituição. As constituições não escritas, ou que, como a do Reino Unido, estão esparsas por vários documentos, adoptados ao longo dos séculos, também em parte fundadas no costume, foram as primeiras: dizem-se históricas, tradicionais, naturais.
A União Europeia, nação de nações, comunidade de comunidades, tem, neste sentido natural, uma Constituição. Semelhante, no surgimento, à britânica: tinha que existir, porque havia uma comunidade política, e evoluiu por textos sucessivos.
Como os agentes históricos da União foram, desde os seus alvores, os Estados, e como a forma de os Estados acordarem entre si é, classicamente, o tratado (entre os particulares é o contrato), foi o tratado o método utilizado para aprofundar a integração europeia. Com ajuda jurídica dos tribunais.
Já a segunda forma de Constituição tem outra história. Ela deriva, como dizia o nosso Almeida Garrett (em sintonia com os preâmbulos das primeiras constituições codificadas francesa, espanhola e portuguesa) de uma perversão a que estão sujeitas as Constituições naturais, históricas: o desprezo ou esquecimento, pelos poderes, dos direitos das pessoas. Foi o que aconteceu com o absolutismo e o despotismo esclarecido, contra que se levantaram as revoluções constitucionais dos sécs. XVII e XVIII.
Há pois outra forma de surgir uma Constituição: colocar por escrito de forma sistemática, sintética e científica os limites do poder e os direitos dos cidadãos. Essa é a Constituição em sentido moderno, voluntarista, ou racional.
A vantagem de uma Constituição racional e não apenas natural sobressai sobretudo em tempos de crise, desconfiança face aos poderes e qualidade duvidosa (em cultura e inventiva) dos juristas e dos burocratas que a aplicam. Podem facilmente esquecer-se os direitos dos cidadãos se não se encontram bem determinados nesse código.
Estes são os reais problemas que temos sobre a mesa. Não saber se Estado ou Soberania nos impedem ou limitam na nova convivência europeia. Categorias datadas e mitos políticos, ambos foram invenções da modernidade, e Portugal é muito mais velho.
Mesmo aprovada por Tratado, a União Europeia terá uma Constituição. Com ou sem referendo. Já a tem.
Compreende-se que, para evitar a coligação de ultras soberanistas e ultras anti-neoliberais (como aconteceu antes) em referendo, e reconhecendo a dificuldade de o cidadão não especializado referendar questões complexas, haja o cuidado de não chamar Constituição ao documento de Lisboa. Há precauções a ter, depois da forma voluntarista com que inicialmente se empreendeu o processo, com o desaire conhecido. Mas a exagero triunfalista não deveria suceder excesso minimalista.
Poderemos perder a oportunidade de ter uma Constituição moderna, com sólida e vasta organização da União, substituindo a selva jurídica existente, apenas pela satisfação de ter chegado a um consenso.
Se o Tratado de Lisboa for apenas mais um, ainda que o pórtico no céu do edifício da UE, será constitucional, mas, na melhor das hipóteses, meramente reformador. Contudo, não será ele Constituição, por falta de completude em si: a Constituição continuará dispersa por vários textos.
A Europa precisa de arrumação jurídica. Temos juristas mais que competentes para isso. Em parte, é um problema sobretudo técnico, sem necessidade de referendo algum.
Não seria melhor aproveitar o mandato e fazer, à Portuguesa e em grande, um texto único, ainda que não fosse muito inovador? Aí teríamos Constituição de Lisboa, mesmo chamando-lhe tratado. E saber-se-ia em que lei se vive.
Paulo Ferreira da Cunha
Porquê Tratado e não Constituição? Problema de palavras e de marketing? Talvez não só.
O documento reprovado pelos referendos francês e holandês pretendia instituir, por tratado, uma Constituição.
Mas o que é uma Constituição? Eis a chave da questão.
Substancialmente, é a lei que fixa, para um dado espaço, uma certa sociedade de cidadãos, num certo tempo, os grandes objectivos e valores comuns, a sua forma superior de governo, e pode ainda conter as “cabeças de capítulos” de algumas ou das principais leis. Formalmente, é a lei (sob a forma de código: estruturada, abrangente) de que dependem as demais, às quais todas as demais têm de obedecer: lei das leis.
Há dois tipos de Constituição, histórica e metodologicamente.
A Constituição existe e evolui naturalmente em qualquer comunidade. Todas as sociedades (mesmo as pré- e proto-históricas) tiveram e têm Constituição. As constituições não escritas, ou que, como a do Reino Unido, estão esparsas por vários documentos, adoptados ao longo dos séculos, também em parte fundadas no costume, foram as primeiras: dizem-se históricas, tradicionais, naturais.
A União Europeia, nação de nações, comunidade de comunidades, tem, neste sentido natural, uma Constituição. Semelhante, no surgimento, à britânica: tinha que existir, porque havia uma comunidade política, e evoluiu por textos sucessivos.
Como os agentes históricos da União foram, desde os seus alvores, os Estados, e como a forma de os Estados acordarem entre si é, classicamente, o tratado (entre os particulares é o contrato), foi o tratado o método utilizado para aprofundar a integração europeia. Com ajuda jurídica dos tribunais.
Já a segunda forma de Constituição tem outra história. Ela deriva, como dizia o nosso Almeida Garrett (em sintonia com os preâmbulos das primeiras constituições codificadas francesa, espanhola e portuguesa) de uma perversão a que estão sujeitas as Constituições naturais, históricas: o desprezo ou esquecimento, pelos poderes, dos direitos das pessoas. Foi o que aconteceu com o absolutismo e o despotismo esclarecido, contra que se levantaram as revoluções constitucionais dos sécs. XVII e XVIII.
Há pois outra forma de surgir uma Constituição: colocar por escrito de forma sistemática, sintética e científica os limites do poder e os direitos dos cidadãos. Essa é a Constituição em sentido moderno, voluntarista, ou racional.
A vantagem de uma Constituição racional e não apenas natural sobressai sobretudo em tempos de crise, desconfiança face aos poderes e qualidade duvidosa (em cultura e inventiva) dos juristas e dos burocratas que a aplicam. Podem facilmente esquecer-se os direitos dos cidadãos se não se encontram bem determinados nesse código.
Estes são os reais problemas que temos sobre a mesa. Não saber se Estado ou Soberania nos impedem ou limitam na nova convivência europeia. Categorias datadas e mitos políticos, ambos foram invenções da modernidade, e Portugal é muito mais velho.
Mesmo aprovada por Tratado, a União Europeia terá uma Constituição. Com ou sem referendo. Já a tem.
Compreende-se que, para evitar a coligação de ultras soberanistas e ultras anti-neoliberais (como aconteceu antes) em referendo, e reconhecendo a dificuldade de o cidadão não especializado referendar questões complexas, haja o cuidado de não chamar Constituição ao documento de Lisboa. Há precauções a ter, depois da forma voluntarista com que inicialmente se empreendeu o processo, com o desaire conhecido. Mas a exagero triunfalista não deveria suceder excesso minimalista.
Poderemos perder a oportunidade de ter uma Constituição moderna, com sólida e vasta organização da União, substituindo a selva jurídica existente, apenas pela satisfação de ter chegado a um consenso.
Se o Tratado de Lisboa for apenas mais um, ainda que o pórtico no céu do edifício da UE, será constitucional, mas, na melhor das hipóteses, meramente reformador. Contudo, não será ele Constituição, por falta de completude em si: a Constituição continuará dispersa por vários textos.
A Europa precisa de arrumação jurídica. Temos juristas mais que competentes para isso. Em parte, é um problema sobretudo técnico, sem necessidade de referendo algum.
Não seria melhor aproveitar o mandato e fazer, à Portuguesa e em grande, um texto único, ainda que não fosse muito inovador? Aí teríamos Constituição de Lisboa, mesmo chamando-lhe tratado. E saber-se-ia em que lei se vive.
Paulo Ferreira da Cunha
Etiquetas:
Artigo,
Teoria da Constituição,
União Europeia
sábado, junho 30, 2007
"Dádiva de órgãos em vida é alargada a casais e amigos"
Como acentua um artigo da jornalista Diana Mendes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A dádiva e colheita de órgãos em vida já é possível entre cônjuges ou amigos, desde que autorizada pela Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA), de acordo com a Lei 22/2007, publicada ontem em Diário da República. A doação em vida era barrada a cônjuges ou amigos e apenas permitida nos casos de parentesco até ao terceiro grau.
'A nova lei vem alargar a doação em vida. Antes, havia muitos casos de cônjuges ou de amigos que não o podiam fazer e iam, por vezes, a outros países', avançou ao DN Eduardo Barroso, presidente da Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação. Na opinião do cirurgião, esta lei 'vai fazer a diferença e aumentar muito a doação de órgãos em vida'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.
'A nova lei vem alargar a doação em vida. Antes, havia muitos casos de cônjuges ou de amigos que não o podiam fazer e iam, por vezes, a outros países', avançou ao DN Eduardo Barroso, presidente da Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação. Na opinião do cirurgião, esta lei 'vai fazer a diferença e aumentar muito a doação de órgãos em vida'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.
quinta-feira, junho 28, 2007
"Lei canónica deixa ex-padre no desemprego"
No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Paulo Faustino relata que "Francisco Monteiro é um ex-padre que enfrenta dificuldades económicas e sobrevive graças ao rendimento social de inserção (RSI), porque a Igreja está a colocar-lhe barreiras à obtenção de emprego.
Natural da ilha do Faial, Açores, com 37 anos, Francisco Monteiro é casado faz amanhã um ano, tem uma filha de 17 meses e espera o segundo filho. Pediu para abandonar o sacerdócio ao bispo de Angra e Ilhas dos Açores há cerca de três anos, invocando desgaste profissional e razões amorosas. Desde então, a sua vida tem sido tudo menos fácil. A razão? Chama-se lei canónica, que, perante o pedido de dispensa sacerdotal, proíbe o exercício de funções atribuídas pela Igreja durante um espaço de tempo, que, no caso de Francisco, se estende até aos 40 anos."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Natural da ilha do Faial, Açores, com 37 anos, Francisco Monteiro é casado faz amanhã um ano, tem uma filha de 17 meses e espera o segundo filho. Pediu para abandonar o sacerdócio ao bispo de Angra e Ilhas dos Açores há cerca de três anos, invocando desgaste profissional e razões amorosas. Desde então, a sua vida tem sido tudo menos fácil. A razão? Chama-se lei canónica, que, perante o pedido de dispensa sacerdotal, proíbe o exercício de funções atribuídas pela Igreja durante um espaço de tempo, que, no caso de Francisco, se estende até aos 40 anos."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Etiquetas:
Direitos do Homem,
Religião,
Trabalho
quarta-feira, junho 27, 2007
"Câmaras comércio lusófonas mudam-se para Cascais"
Segundo o Dinheiro Digital, "As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)
segunda-feira, junho 25, 2007
Conselho Europeu de Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007: Conclusões da Presidência
A Sala de Imprensa da U.E. acaba de distribuir as Conclusões do último Conselho Europeu, tal como elaboradas pela actual Presidência Alemã, as quais marcam os parâmetros para a Reforma dos Tratados, a ocorrer previsivelmente durante a próxima Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União.
Etiquetas:
União Europeia
sexta-feira, junho 22, 2007
"Parlamento admite autorizar assinatura de testamentos vitais"
No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "A proposta do presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, para que a lei portuguesa preveja o 'testamento vital' vai sair da gaveta da comissão parlamentar de Saúde para ser apreciada.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
A questão é melindrosa porque abre a porta à discussão em Portugal da eutanásia, mas deverá ser abordada nas próximas reuniões de deputados. 'É uma questão que vou apresentar à comissão de Saúde', disse a presidente, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde disse que ainda 'nada está pensado' sobre como será a futura lei mas admitiu que na próxima sessão legislativa, em Setembro, a proposta vá ser analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
A questão é melindrosa porque abre a porta à discussão em Portugal da eutanásia, mas deverá ser abordada nas próximas reuniões de deputados. 'É uma questão que vou apresentar à comissão de Saúde', disse a presidente, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde disse que ainda 'nada está pensado' sobre como será a futura lei mas admitiu que na próxima sessão legislativa, em Setembro, a proposta vá ser analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.
Etiquetas:
Bioética,
Direitos do Homem,
Legislação
quarta-feira, junho 20, 2007
"Instituição do Dia Europeu contra a pena de morte"
Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros um projecto de declaração comum, a adoptar juntamente com o Conselho da Europa, que instaura, em 10 de Outubro de cada ano, o Dia Europeu contra a pena de morte.
O Comissário Frattini declarou que 'a pena de morte constitui uma violação do mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida. Nada justifica a pena de morte, quer seja ou não considerada eficaz para combater a criminalidade. É uma prática eticamente inaceitável, cruel, juridicamente incorrecta e que frequentes vezes causa a morte de pessoas inocentes, sem possibilidade de remédio. Um número crescente de países está a abolir a pena de morte. Senti uma grande emoção segunda-feira, na conferência 'Africa for Life' dos Ministros da Justiça africanos, organizada pela Comunidade de Santo Egídio, o que renovou a minha esperança e o meu entusiasmo na prossecução da luta contra a pena capital. Ao instituir o Dia Europeu contra a pena de morte manifestamos a nossa determinação e o nosso empenho em continuar a combater esta prática até que seja abolida em todo o mundo'.
A Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, acrescentou que 'a existência e a aplicação, ainda hoje, da pena de morte em muitas regiões do mundo continua a ser para nós uma grave preocupação. Por este motivo a sua abolição é uma das principais prioridades no domínio dos direitos humanos nas nossas relações com os países terceiros e nas instâncias internacionais, como as Nações Unidas. Nós, Europeus, encontramo-nos na primeira linha contra a pena de morte e a favor da sua abolição universal. E não abandonaremos esta luta até que a pena capital não se torne uma recordação do passado em cada país do mundo'."
Este Comunicado está acessível em texto integral.
O Comissário Frattini declarou que 'a pena de morte constitui uma violação do mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida. Nada justifica a pena de morte, quer seja ou não considerada eficaz para combater a criminalidade. É uma prática eticamente inaceitável, cruel, juridicamente incorrecta e que frequentes vezes causa a morte de pessoas inocentes, sem possibilidade de remédio. Um número crescente de países está a abolir a pena de morte. Senti uma grande emoção segunda-feira, na conferência 'Africa for Life' dos Ministros da Justiça africanos, organizada pela Comunidade de Santo Egídio, o que renovou a minha esperança e o meu entusiasmo na prossecução da luta contra a pena capital. Ao instituir o Dia Europeu contra a pena de morte manifestamos a nossa determinação e o nosso empenho em continuar a combater esta prática até que seja abolida em todo o mundo'.
A Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, acrescentou que 'a existência e a aplicação, ainda hoje, da pena de morte em muitas regiões do mundo continua a ser para nós uma grave preocupação. Por este motivo a sua abolição é uma das principais prioridades no domínio dos direitos humanos nas nossas relações com os países terceiros e nas instâncias internacionais, como as Nações Unidas. Nós, Europeus, encontramo-nos na primeira linha contra a pena de morte e a favor da sua abolição universal. E não abandonaremos esta luta até que a pena capital não se torne uma recordação do passado em cada país do mundo'."
Este Comunicado está acessível em texto integral.
Etiquetas:
Direitos do Homem,
União Europeia
terça-feira, junho 19, 2007
Livros de membros do IJI em 2.º lugar...
Saíram os finalistas do 49º Prêmio Jabuti 2007
CBL Informa – 19/06/2007
Em apuração realizada hoje (19/06) , na Câmara Brasileira do Livro, foram definidos os 10 primeiros colocados das 20 categorias do 49º Prêmio Jabuti 2007 (abaixo).
A apuração da segunda fase, na qual serão conhecidos os vencedores deste ano, está confirmada para o dia 15 de agosto, às 10h, também em sessão aberta aos associados, ao público e à imprensa na sede da entidade.
Para o curador José Luis Goldfarb, que há mais de 20 anos é responsável pelo Jabuti, esta fase demonstrou muito equilíbrio e reflete que os jurados terão muito trabalho na próxima, onde serão conhecidos os vencedores. “Tivemos um ano bastante disputado, mesmo com notas fragmentadas e sem os jurados se comunicarem, aconteceram diversos empates. O 49º Prêmio Jabuti 2007 promete uma competição muito acirrada”, avalia Goldfarb.
A cerimônia de premiação do 49º Prêmio Jabuti será na Sala São Paulo da Estação Júlio Prestes, no dia 31 de outubro. Mais informações pelo tel: (11) 3069-1300 ou pelo e-mail: jabuti@cbl.org.br.
11 - MELHOR LIVRO DE DIREITO
1ª FASE - FINALISTAS
1º CURSO DE HISTÓRIA DO DIREITO
JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ, THIAGO DOS SANTOS ACCA / EDITORA MÉTODO
2º COLEÇÃO PROFESSOR GILMAR MENDES
ANDRÉ RAMOS TAVARES (VOL. 1), DIMITRI DIMOULIS (VOL. 2) E PAULO FERREIRA DA CUNHA (VOL. 3) /EDITORA MÉTODO
3º ENTRE A DÚVIDA E O DOGMA: LIBERDADE DE CÁTEDRA E UNIVERSIDADES CONFESSIONAIS NO BRASIL DEBORA DINIZ
4º DIREITO INFORMAL E CRIMINALIDADE: OS CÓDIGOS DO CÁRCERE E DO TRÁFICO ROBERTO BARBATO JÚNIOR /MILLENNIUM EDITORA LTDA
5º COLEÇÃO PROFESSOR ARRUDA ALVIM
SÉRGIO SHIMURA (VOL 1), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (VOL. 2), DANIEL M. BOULOS (VOL. 3) E RICARDO DE BARROS LEONEL (VOL. 4) / EDITORA MÉTODO
6º PROCESSO E CONSTITUIÇÃO - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA COORD.: LUIZ FUX, NELSON NERY JR. E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
7º DIREITO ECONÔMICO - DO DIREITO NACIONAL AO DIREITO SUPRANACIONAL FERNANDO HERREN AGUILLAR
8º CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO LUIZ GUILHERME MARINONI / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
9º ENTRE TÊMIS E LEVIATÃ: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL MARCELO NEVES / LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA.
10º DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COORD.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
CBL Informa – 19/06/2007
Em apuração realizada hoje (19/06) , na Câmara Brasileira do Livro, foram definidos os 10 primeiros colocados das 20 categorias do 49º Prêmio Jabuti 2007 (abaixo).
A apuração da segunda fase, na qual serão conhecidos os vencedores deste ano, está confirmada para o dia 15 de agosto, às 10h, também em sessão aberta aos associados, ao público e à imprensa na sede da entidade.
Para o curador José Luis Goldfarb, que há mais de 20 anos é responsável pelo Jabuti, esta fase demonstrou muito equilíbrio e reflete que os jurados terão muito trabalho na próxima, onde serão conhecidos os vencedores. “Tivemos um ano bastante disputado, mesmo com notas fragmentadas e sem os jurados se comunicarem, aconteceram diversos empates. O 49º Prêmio Jabuti 2007 promete uma competição muito acirrada”, avalia Goldfarb.
A cerimônia de premiação do 49º Prêmio Jabuti será na Sala São Paulo da Estação Júlio Prestes, no dia 31 de outubro. Mais informações pelo tel: (11) 3069-1300 ou pelo e-mail: jabuti@cbl.org.br.
11 - MELHOR LIVRO DE DIREITO
1ª FASE - FINALISTAS
1º CURSO DE HISTÓRIA DO DIREITO
JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ, THIAGO DOS SANTOS ACCA / EDITORA MÉTODO
2º COLEÇÃO PROFESSOR GILMAR MENDES
ANDRÉ RAMOS TAVARES (VOL. 1), DIMITRI DIMOULIS (VOL. 2) E PAULO FERREIRA DA CUNHA (VOL. 3) /EDITORA MÉTODO
3º ENTRE A DÚVIDA E O DOGMA: LIBERDADE DE CÁTEDRA E UNIVERSIDADES CONFESSIONAIS NO BRASIL DEBORA DINIZ
4º DIREITO INFORMAL E CRIMINALIDADE: OS CÓDIGOS DO CÁRCERE E DO TRÁFICO ROBERTO BARBATO JÚNIOR /MILLENNIUM EDITORA LTDA
5º COLEÇÃO PROFESSOR ARRUDA ALVIM
SÉRGIO SHIMURA (VOL 1), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (VOL. 2), DANIEL M. BOULOS (VOL. 3) E RICARDO DE BARROS LEONEL (VOL. 4) / EDITORA MÉTODO
6º PROCESSO E CONSTITUIÇÃO - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA COORD.: LUIZ FUX, NELSON NERY JR. E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
7º DIREITO ECONÔMICO - DO DIREITO NACIONAL AO DIREITO SUPRANACIONAL FERNANDO HERREN AGUILLAR
8º CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO LUIZ GUILHERME MARINONI / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
9º ENTRE TÊMIS E LEVIATÃ: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL MARCELO NEVES / LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA.
10º DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COORD.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA
quinta-feira, junho 07, 2007
"Casamento 'gay' no Tribunal Constitucional"
Como relata a jornalista Fernanda Câncio no Diário de Notícias de hoje, "É um daqueles casos em que a justiça portuguesa nem foi especialmente lenta: um ano e quatro meses depois de a sua tentativa de casamento civil numa conservatória de Lisboa ter sido rejeitada, o caso de Teresa Pires e Helena Paixão passou pela primeira instância do Tribunal Cível, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo e está onde desde o início do processo se esperava que chegasse: no Tribunal Constitucional (TC)."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Etiquetas:
Direitos do Homem
quarta-feira, junho 06, 2007
"Governo aprova plano nacional contra o tráfico de seres humanos"
O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou hoje o primeiro plano nacional contra o tráfico de seres humanos, em vigor até 2010, que visa o combate a este fenómeno, «cada vez mais na agenda internacional e europeia».
Com o objectivo de identificar o «fenómeno do tráfico de seres humanos», o plano prevê a criação de um observatório, «bem como a realização de um fórum alargado a todos os agentes envolvidos nesta temática», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal.
O Governo aposta ainda na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, a chamada Convenção de Varsóvia.
Igualmente aprovadas foram resoluções quanto a dois planos nacionais, um para a Igualdade - Cidadania e Género e outro contra a Violência Doméstica. O plano nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) é já o terceiro, visa o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural e vai propor 153 medidas. O plano nacional contra a Violência Doméstica, também com prazo de vigência até 2010, tem por objectivo a «consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica»" (As hiperligações foram acrescentadas)
Com o objectivo de identificar o «fenómeno do tráfico de seres humanos», o plano prevê a criação de um observatório, «bem como a realização de um fórum alargado a todos os agentes envolvidos nesta temática», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal.
O Governo aposta ainda na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, a chamada Convenção de Varsóvia.
Igualmente aprovadas foram resoluções quanto a dois planos nacionais, um para a Igualdade - Cidadania e Género e outro contra a Violência Doméstica. O plano nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) é já o terceiro, visa o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural e vai propor 153 medidas. O plano nacional contra a Violência Doméstica, também com prazo de vigência até 2010, tem por objectivo a «consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica»" (As hiperligações foram acrescentadas)
Etiquetas:
Direitos do Homem
domingo, junho 03, 2007
"Publicada em Diário Comissão de Estudo do Estatuto Jurídico da Autoridade Tradicional"
Segundo o AngolaPress, "A Presidência da República publicou, no Diário, a criação da Comissão Inter-Sectorial para o Estudo do Estatuto Jurídico das Autoridades Tradicionais, tendo em consideração que estas traduzem a preservação de valores ancestrais e culturais do vasto tecido etno-cultural angolano.
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."
Etiquetas:
Angola,
Direito Consuetudinário
sábado, junho 02, 2007
Minimalismo Constitucional?
As Constituições continuam na ordem do dia. Enquanto em Portugal há quem reclame a “revogação” da Constituição (por quem? Com que legimitidade?), e uma constituição por absurdo reduzida a um impossível mínimo denominador comum, constitucionalistas de todo o mundo fazem as malas para o seu grande congresso, em Atenas. Levarei na minha algumas preocupações.
A questão constitucional tornou-se matéria popularizada (já Hegel o deplorava), vulgarizada até, artificialmente excitada pelos opinion makers, mas em que o nível de cultura do cidadão comum é muito escasso. Por cá, é normal uns culparem a Constituição pelas desgraças todas, incluindo as que se lhes devem, e outros clamarem pela Constituição, a torto e a direito, como quem invoca santo milagreiro de sua devoção. Ambos fazem muito mal à Constituição como ela é.
O argumento nacional de uma constituição minimalista não é novo. Também, no coração da Europa, alguns querem um tratado constitucional minimalista... O minimalismo constitucional é típico de uma atitude e uma concepção voluntaristas e proclamatórias face às constituições. Com reminiscências quiçá do constitucionalismo de carta constitucional, de outorga. Carta pequena para não cansar muito e tranquilizar os súbditos – era essa a ideia clássica.
Diz-se também que um tratado constitucional, sendo minimalista, já poderia passar sem referendo... Diz-se que uma Constituição nacional minimalista congregaria o apoio de todos os Portugueses, alegadamente divididos pela actual. Alguns querem minimalismo constitucional. Desconhecimento ou desprezo pelo que é tipicamente constitucional? Porque hoje, de todos os quadrantes políticos se deveria concordar que a matéria constitucional cresceu tanto, e é tão importante jurídica e politicamente, que uma simples folha de papel, ou vinte, não chegam para conter uma Constituição, seja nacional, seja europeia. Trata-se do mais importante ramo do Direito, não de um manifesto retórico. Como se mete o Rossio na Betesga?
A ideia de que o povo tem de compreender muito bem a lei, e, logo, a Constituição, é ao mesmo tempo certíssima e profundamente demagógica. Ninguém deve tornar as coisas opacas aos leigos por gosto. Mas o povo também quer ser curado e nem por isso precisa de saber a que correspondem as fórmulas dos medicamentos que deve tomar. Como Direito, o Direito Constitucional é altamente especializado, técnico. Como é que sem um curso de Direito vai o cidadão entender completamente todas as suas subtilezas?
Há grandes amigos do povo. Mas quererá o povo tais amigos? O que significaria um tratado constitucional minimalista e uma constituição nacional resumida a uma carta de vagos direitos políticos (e espera-se que algo sobre o poder político)? Significaria, antes de mais, carta branca para a liquidação do Estado Social. Significaria, não consenso, mas colocar todos os amigos da solidariedade, da fraternidade, da igualdade, contra essa constituição hipotética. Não por serem contra os direitos políticos que ela eventualmente ainda contivesse, mas por verem numa constituição assim, e muito justamente, a enorme lacuna de outros direitos, que são tão direitos como os primeiros, e sem os quais estes não passam de palavras.
Por exemplo, o direito à vida, tão querido de uns, pouco será sem o direito ao trabalho, caro a outros. La Palice: Enquanto tivermos que trabalhar para viver, não poderemos viver sem trabalhar. E havendo desemprego e inexistindo protecção, desde logo constitucional, do desempregado, é óbvio que se condena à degradação e no limite à morte aquele que não tem mais que a sua força de trabalho para vender.
Também na Europa, uma mini-constituição que deixasse de fora grande parte do património comunitário (o “adquirido comunitário”), que se procurou integrar no tratado reprovado pela França e pela Holanda, seria pouco mais que uma operação de marketing. A Europa não precisa de mais proclamações pseudo-simbólicas de unidade. Precisa de unidade real. E, no plano jurídico, um mini-tratado, ou o que se lhe queira chamar, não resolverá senão o posar para a História dos seus fautores.
Se quisermos ter País, defendamos a nossa Constituição. Se quisermos ter Europa, pensemos numa Constituição a sério. O medo do referendo não pode bloquear os Estadistas europeus. E tenhamos coragem de reconhecer que o referendo apenas aparentemente é a mais democrática das vias para aprovar uma Constituição.
Paulo Ferreira da Cunha
PauloFerreiradaCunha@constitucional.com.br
A questão constitucional tornou-se matéria popularizada (já Hegel o deplorava), vulgarizada até, artificialmente excitada pelos opinion makers, mas em que o nível de cultura do cidadão comum é muito escasso. Por cá, é normal uns culparem a Constituição pelas desgraças todas, incluindo as que se lhes devem, e outros clamarem pela Constituição, a torto e a direito, como quem invoca santo milagreiro de sua devoção. Ambos fazem muito mal à Constituição como ela é.
O argumento nacional de uma constituição minimalista não é novo. Também, no coração da Europa, alguns querem um tratado constitucional minimalista... O minimalismo constitucional é típico de uma atitude e uma concepção voluntaristas e proclamatórias face às constituições. Com reminiscências quiçá do constitucionalismo de carta constitucional, de outorga. Carta pequena para não cansar muito e tranquilizar os súbditos – era essa a ideia clássica.
Diz-se também que um tratado constitucional, sendo minimalista, já poderia passar sem referendo... Diz-se que uma Constituição nacional minimalista congregaria o apoio de todos os Portugueses, alegadamente divididos pela actual. Alguns querem minimalismo constitucional. Desconhecimento ou desprezo pelo que é tipicamente constitucional? Porque hoje, de todos os quadrantes políticos se deveria concordar que a matéria constitucional cresceu tanto, e é tão importante jurídica e politicamente, que uma simples folha de papel, ou vinte, não chegam para conter uma Constituição, seja nacional, seja europeia. Trata-se do mais importante ramo do Direito, não de um manifesto retórico. Como se mete o Rossio na Betesga?
A ideia de que o povo tem de compreender muito bem a lei, e, logo, a Constituição, é ao mesmo tempo certíssima e profundamente demagógica. Ninguém deve tornar as coisas opacas aos leigos por gosto. Mas o povo também quer ser curado e nem por isso precisa de saber a que correspondem as fórmulas dos medicamentos que deve tomar. Como Direito, o Direito Constitucional é altamente especializado, técnico. Como é que sem um curso de Direito vai o cidadão entender completamente todas as suas subtilezas?
Há grandes amigos do povo. Mas quererá o povo tais amigos? O que significaria um tratado constitucional minimalista e uma constituição nacional resumida a uma carta de vagos direitos políticos (e espera-se que algo sobre o poder político)? Significaria, antes de mais, carta branca para a liquidação do Estado Social. Significaria, não consenso, mas colocar todos os amigos da solidariedade, da fraternidade, da igualdade, contra essa constituição hipotética. Não por serem contra os direitos políticos que ela eventualmente ainda contivesse, mas por verem numa constituição assim, e muito justamente, a enorme lacuna de outros direitos, que são tão direitos como os primeiros, e sem os quais estes não passam de palavras.
Por exemplo, o direito à vida, tão querido de uns, pouco será sem o direito ao trabalho, caro a outros. La Palice: Enquanto tivermos que trabalhar para viver, não poderemos viver sem trabalhar. E havendo desemprego e inexistindo protecção, desde logo constitucional, do desempregado, é óbvio que se condena à degradação e no limite à morte aquele que não tem mais que a sua força de trabalho para vender.
Também na Europa, uma mini-constituição que deixasse de fora grande parte do património comunitário (o “adquirido comunitário”), que se procurou integrar no tratado reprovado pela França e pela Holanda, seria pouco mais que uma operação de marketing. A Europa não precisa de mais proclamações pseudo-simbólicas de unidade. Precisa de unidade real. E, no plano jurídico, um mini-tratado, ou o que se lhe queira chamar, não resolverá senão o posar para a História dos seus fautores.
Se quisermos ter País, defendamos a nossa Constituição. Se quisermos ter Europa, pensemos numa Constituição a sério. O medo do referendo não pode bloquear os Estadistas europeus. E tenhamos coragem de reconhecer que o referendo apenas aparentemente é a mais democrática das vias para aprovar uma Constituição.
Paulo Ferreira da Cunha
PauloFerreiradaCunha@constitucional.com.br
Etiquetas:
Artigo,
Direito Constitucional,
Teoria da Constituição
quarta-feira, maio 16, 2007
"Directiva europeia sobre dádivas de sangue pronta a ser publicada"
No Jornal de Notícias de hoje, Ivete Carneiro dá conta que "A directiva europeia que rege as regras de dádivas e recolha de sangue já está no Ministério da Saúde (MS) para ser publicada. Um documento que já é seguido em Portugal, garante o Instituto Português do Sangue (IPS), mas que carecia de transposição para a legislação portuguesa. E deverá acalmar os protestos dos movimentos homossexuais que se dizem alvo de discriminação por serem impedidos de dar sangue, muito embora a lei seja omissa quanto a critérios de exclusão.
O certo é que, até lá, o questionário que é apresentado aos dadores continua a perguntar aos homens se tiveram relações sexuais com outros homens e os locais que fazem colheitas continuam a rejeitar homossexuais. Isto apesar de a polémica pergunta ter sido retirada do site do IPS há mais de um ano, depois de as autoridades terem prometido acabar com a discriminação. Esta mantém-se, assegura Sérgio Vitorino, do movimento Panteras Rosas, que hoje vai ao MS entregar colheitas de 'sangue' de homossexuais."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
O certo é que, até lá, o questionário que é apresentado aos dadores continua a perguntar aos homens se tiveram relações sexuais com outros homens e os locais que fazem colheitas continuam a rejeitar homossexuais. Isto apesar de a polémica pergunta ter sido retirada do site do IPS há mais de um ano, depois de as autoridades terem prometido acabar com a discriminação. Esta mantém-se, assegura Sérgio Vitorino, do movimento Panteras Rosas, que hoje vai ao MS entregar colheitas de 'sangue' de homossexuais."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Etiquetas:
Bioética,
Direitos do Homem
quinta-feira, maio 10, 2007
"Artistas devem ter título profissional"
Segundo o PortugalDiário, "Os artistas e técnicos que quiserem ser abrangidos pelas novas regras de trabalho das artes e espectáculo deverão ter um título profissional emitido pelo Ministério da Cultura, anunciou esta quinta-feira a ministra Isabel Pires de Lima no Parlamento, escreve a agência Lusa.
Na sessão em que se debateram e aprovaram os projectos e propostas de lei do governo, PCP e Bloco de Esquerda sobre o novo regime laboral para as artes e espectáculos, a ministra da Cultura afirmou que os trabalhadores do sector devem submeter-se a um processo de acreditação para que possam ser abrangidos pelo novo regime de contrato de trabalho.
Em causa está a proposta do governo que cria contratos de trabalho intermitente e de trabalho em grupo, uma alternativa ao regime de prestação de serviço através de recibos verdes que vigorava até aqui para os trabalhadores. No entender da ministra da Cultura, esta é uma proposta histórica, já que a legislação laboral nesta matéria não sofria alterações de fundo desde 1960.
Assim, todos os trabalhadores que celebrarem aqueles dois modos de contrato com uma entidade empregadora, devem ter um título profissional, semelhante a uma carteira profissional. A acreditação deverá ser feita através de um sistema ainda a criar pelo MC na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, mas tem carácter facultativo."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
Na sessão em que se debateram e aprovaram os projectos e propostas de lei do governo, PCP e Bloco de Esquerda sobre o novo regime laboral para as artes e espectáculos, a ministra da Cultura afirmou que os trabalhadores do sector devem submeter-se a um processo de acreditação para que possam ser abrangidos pelo novo regime de contrato de trabalho.
Em causa está a proposta do governo que cria contratos de trabalho intermitente e de trabalho em grupo, uma alternativa ao regime de prestação de serviço através de recibos verdes que vigorava até aqui para os trabalhadores. No entender da ministra da Cultura, esta é uma proposta histórica, já que a legislação laboral nesta matéria não sofria alterações de fundo desde 1960.
Assim, todos os trabalhadores que celebrarem aqueles dois modos de contrato com uma entidade empregadora, devem ter um título profissional, semelhante a uma carteira profissional. A acreditação deverá ser feita através de um sistema ainda a criar pelo MC na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, mas tem carácter facultativo."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
"Governo prepara trans[posi]ição da directiva de Propriedade Intelectual"
O TeK SAPO dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou esta tarde a Proposta de lei que transpõe a directiva da Comissão e do Parlamento Europeu relativamente aos direitos de propriedade intelectual. A Proposta de Lei, que terá agora de ser submetida à Assembleia da República vem alterar o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, informa um comunicado.
A directiva europeia de 29 de Abril de 2004 cria os mecanismos para o intercâmbio de informações entre entidades nacionais e comunitárias com competências na área do combate à contrafacção. Prevê também uma harmonização das sanções aplicáveis aos crimes nesta área, em todo o espaço da União Europeia.
Com a Directiva, a CE também pretende eliminar as barreiras à liberdade de movimentos no mercado europeu, com o intuito de fomentar a inovação e a concorrência. É para atingir este objectivo que o diploma defende a necessidade de uma politica de sanções mais forte e uma actividade de fiscalização e de investigação mais coesa entre polícias europeias, sempre que necessário.
O fenómeno da Internet é apontado na versão original da Directiva como de elevada relevância no cenário actual da pirataria, já que multiplica os meios de distribuição de conteúdos ilegais, ou de conteúdos legítimos que são distribuídos de forma ilegal. 'O uso crescente da Internet permite que os produtos pirateados sejam distribuídos de forma ilegal por todo o globo de forma instantânea', sublinha o documento, para a seguir sugerir o reforço dos mecanismos legais.
A Directiva consagra o direito do inventor ou criador de uma peça protegida por direitos de propriedade intelectual tirar lucros da sua criação. Da mesma forma, defende o princípio da máxima divulgação de trabalhos, ideias e know how protegidos, numa lógica de liberdade de expressão. Seja no mundo físico ou no mundo online."
A directiva europeia de 29 de Abril de 2004 cria os mecanismos para o intercâmbio de informações entre entidades nacionais e comunitárias com competências na área do combate à contrafacção. Prevê também uma harmonização das sanções aplicáveis aos crimes nesta área, em todo o espaço da União Europeia.
Com a Directiva, a CE também pretende eliminar as barreiras à liberdade de movimentos no mercado europeu, com o intuito de fomentar a inovação e a concorrência. É para atingir este objectivo que o diploma defende a necessidade de uma politica de sanções mais forte e uma actividade de fiscalização e de investigação mais coesa entre polícias europeias, sempre que necessário.
O fenómeno da Internet é apontado na versão original da Directiva como de elevada relevância no cenário actual da pirataria, já que multiplica os meios de distribuição de conteúdos ilegais, ou de conteúdos legítimos que são distribuídos de forma ilegal. 'O uso crescente da Internet permite que os produtos pirateados sejam distribuídos de forma ilegal por todo o globo de forma instantânea', sublinha o documento, para a seguir sugerir o reforço dos mecanismos legais.
A Directiva consagra o direito do inventor ou criador de uma peça protegida por direitos de propriedade intelectual tirar lucros da sua criação. Da mesma forma, defende o princípio da máxima divulgação de trabalhos, ideias e know how protegidos, numa lógica de liberdade de expressão. Seja no mundo físico ou no mundo online."
Etiquetas:
Direitos Intelectuais
quinta-feira, maio 03, 2007
"Futuro Museu da Língua inclui cheiros e sons do nosso passado"
No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Leonor Figueiredo da conta que "O 'Laboratório dos Sentidos', um dos vários núcleos do futuro Museu Mar da Língua Portuguesa, com abertura prevista para Junho de 2008, promete vir a ser dos mais concorridos.
Com o objectivo de mostrar novos conceitos decorrentes do contacto dos portugueses com outros povos, a partir dos Descobrimentos e da Expansão dos séculos XV e XVI, este espaço convidará os visitantes a usar os cinco sentidos.
'Este núcleo pretende alargar as sensações através do tacto, olfacto, sabor, audição e visão. Como resultado das explorações oceânicas, os portugueses conheceram e cheirarem novos alimentos, ouviram sons que nunca tinham ouvido e viram coisas desconhecidas', explicou ontem aos jornalistas o arquitecto Júlio de Matos, autor do projecto de remodelação do edifício onde funcionou o antigo Museu de Arte Popular."
Este artigo está acessível em texto integral.
Com o objectivo de mostrar novos conceitos decorrentes do contacto dos portugueses com outros povos, a partir dos Descobrimentos e da Expansão dos séculos XV e XVI, este espaço convidará os visitantes a usar os cinco sentidos.
'Este núcleo pretende alargar as sensações através do tacto, olfacto, sabor, audição e visão. Como resultado das explorações oceânicas, os portugueses conheceram e cheirarem novos alimentos, ouviram sons que nunca tinham ouvido e viram coisas desconhecidas', explicou ontem aos jornalistas o arquitecto Júlio de Matos, autor do projecto de remodelação do edifício onde funcionou o antigo Museu de Arte Popular."
Este artigo está acessível em texto integral.
Etiquetas:
Instituições,
Lusofonia
terça-feira, maio 01, 2007
"Código Civil revisto para legalizar casamentos gay"
Nos termos de um artigo do jornalista Edgar Nascimento, publicado no Correio da Manhã de hoje, "O Código Civil deverá ser revisto até 2010, 'em matéria de relações familiares, tendo em conta as novas realidades sociais'. Uma sugestão que poderá indiciar mais direitos para os homossexuais, nomeadamente ao nível do casamento civil e, até, da adopção de crianças.
De acordo com o Código Civil, o casamento é um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. Uma alteração ao articulado permitiria o casamento gay. Um assunto que divide os constitucionalistas – Jorge Miranda disse ao CM há alguns meses que 'uma lei que permitisse o casamento aos homossexuais seria inconstitucional'.
A revisão do Código Civil é uma das propostas da Comissão de Projectos para as Comemorações do Centenário da República. O grupo, dirigido pelo constitucionalista Vital Moreira, sugere no relatório de Setembro de 2006, em discussão pública até 31 de Maio, que o centenário da implantação da República 'deveria ser inserido no mainstream da acção política e governativa até 2010, com o aprofundamento da democracia e da cidadania, com a promoção da igualdade nos planos social, de género e étnico'. O CM tentou ouvir Vital Moreira, mas tal não foi possível."
Este texto pode ser lido na íntegra.
De acordo com o Código Civil, o casamento é um contrato entre duas pessoas de sexo diferente. Uma alteração ao articulado permitiria o casamento gay. Um assunto que divide os constitucionalistas – Jorge Miranda disse ao CM há alguns meses que 'uma lei que permitisse o casamento aos homossexuais seria inconstitucional'.
A revisão do Código Civil é uma das propostas da Comissão de Projectos para as Comemorações do Centenário da República. O grupo, dirigido pelo constitucionalista Vital Moreira, sugere no relatório de Setembro de 2006, em discussão pública até 31 de Maio, que o centenário da implantação da República 'deveria ser inserido no mainstream da acção política e governativa até 2010, com o aprofundamento da democracia e da cidadania, com a promoção da igualdade nos planos social, de género e étnico'. O CM tentou ouvir Vital Moreira, mas tal não foi possível."
Este texto pode ser lido na íntegra.
Etiquetas:
Cultura,
Direito Constitucional,
Legislação
segunda-feira, abril 30, 2007
Crise da Justiça, Crise da Sociedade
Direito, Sociedade e Educação
A crise do Direito acompanha a crise da Sociedade. Perturbadora é a complexidade das sociedades contemporâneas: de burocracia, de gigantismo estadual mas de desinvestimento social, de risco e incerteza mas de sufocante programação, de solidão profunda embora de mediatismo e espectáculo avassaladores, de crime e de paranóia do crime. Numa palavra, de esboroamento das nossas certezas particulares e dos nossos direitos, liberdades e garantias, de todas as gerações, que pareciam ainda há pouco “conquistas irreversíveis”.
Não é fácil, num tal contexto, fazer face de forma criativa, decidida, e sobretudo eficaz, às mutações vertiginosas e às sublevações perturbadoras que o presente trouxe. Tanto mais que, contemporaneamente às dificuldades de adaptação e de resposta do Direito aos novos factos, se debatem as nossas sociedades com uma inépcia global do sistema educativo, o qual (apesar de casos de brilhantismo e de competência) em geral não tem estado à altura do que se lhe exigiria enquanto instância formativa e crítica, e assim ferramenta apta a permitir uma lúcida interpretação do Mundo, e uma activa e esclarecida intervenção à generalidade dos cidadãos comuns. A rotinização universitária, a normal submissão da instituição – apesar de alguns gritos de alerta e esboço de algumas, pouco mais que quixotescas, resistências – aos fados da subalternização, e à lógica deprimente do economicismo, tolhem-lhe as energias criativas e apoucam e envilecem os universitários na obediência acrítica a um clima não de sã discussão e criação científica e de saber, com aguda atenção ao real e à prática, mas de simples funcionalismo e até feudalização.
Quando (sem metáfora e sem hipérbole) sobre tantos universitários impende, aqui e agora, a espada de Dâmocles do “despedimento” e do desemprego sem qualquer subsídio, ou seja, o espectro da fome e do envilecimento, da degradação abaixo do mínimo de subsistência, transformando os universitários em seres abaixo do mais humilde trabalhador, não pode de modo algum conceber-se que estejam a trabalhar em condições mínimas. Não há hoje, na Universidade, aquele pano de fundo de tranquilidade de espírito que é conditio sine qua non de liberdade e originalidade. E é óbvio que a insegurança generalizada é terreno úbere de rotina e até de tiranias – instaladas ou em ascensão. Quem se lhes iria opor? Perante o silêncio da Universidade, salvo raras e pouco audíveis excepções, a imagem do jurista e da Justiça em Portugal tem-se vindo a degradar perante a opinião pública.
Imagem da Justiça e Comunicação Social
A imagem da Justiça deriva de duas coisas: da experiência pessoal dos cidadãos em contacto com as suas instâncias, que é necessariamente pontual, e especialmente do contacto com o que lhes vai chegando pela comunicação social, especialmente pelas televisões. Elas constroem uma imagem da Justiça. E ela não é nada lisonjeira, dizendo alguns responsáveis que é exageradamente crítica. Tem de sê-lo...
O que vai chegando ao Cidadão, naturalmente embalado pelo mediatismo da comunicação social, com as suas regras e a sua racionalidade próprias, são, naturalmente, os casos de estrangulamento do sistema da Justiça.
A ideia que tem passado tem sido a da morosidade e complexidade supérflua da Justiça e o seu custo exorbitante, e, assim, a selecção e desigualdade pela fortuna (com outros elementos adjacentes: origem social, marginalidade, etc.).
Mais grave ainda é a ideia de que a Justiça não julga, deixa escapar os “grandes” e apenas apanha nas suas malhas, mesmo assim muito falíveis, algum “peixe miúdo”. A prescrição de processos considerados emblemáticos, a começar pelo “acidente” / “atentado” que vitimou Sá Carneiro e Amaro da Costa, ou a sensação de eternização de casos igualmente simbólicos que ficaram com os nomes “Casa Pia” e “Apito dourado”, com peripécias mediáticas (mas não só) de aparente labelização e deslabelização, sempre perturbadoras da profana audiência (composta por não familiarizados com as subtilezas da Justiça), sobretudo nos níveis e formas de lidar com a incriminação e a culpabilização, não tem contribuído para uma boa imagem da Justiça. Sem que, obviamente, se critique a necessidade desses níveis e formas diversificadas de lidar com o conhecimento progressivo da verdade, da imputação e da culpa num processo, especialmente no domínio penal. Na verdade, nem tudo pode ser claríssimo para todos: a menos que cada cidadão fosse jurista. O que, sendo uma utopia embora, nos remete para a necessidade ingente de maior formação jurídica de todos. Não se entende por que o Direito não deva ser uma cadeira obrigatória no ensino secundário. Mas com um Programa amplamente discutido entre professores de Direito.
O recente caso, conhecido como da menina “Esmeralda”, constituiu certamente a gota de água no divórcio entre a sensibilidade jurídica geral, o sentido de justiça do povo, e a justiça “do asfalto”, ou dos pretórios.
Independentemente das tecnicidades e dos rigores das ciências jurídicas penais e do Direito da Família, choca profundamente as pessoas profanas que uma criança, indefesa face à interpretação do dura lex da Justiça, possa ser furtada aos que, pela diuturna dádiva de amor, apoio e presença, se tornaram seus Pais, sociais e certamente de direito natural. Se há lugar a este último será em casos como este. Choca que se conceba que Pais, assim neste sentido, possam ser concebidos como sequestradores ou raptores de um filho.
Com o devido respeito pelas instituições e pelas certamente doutas peças processuais que têm vindo a selar a sorte desta menor e certamente já tornaram a sua vida muito infeliz (cremos dizerem psicólogos que já gravemente - para não falar da vida dos pais de “adopção”), devemos deixar para a acta da História a nossa discordância face ao que consideramos ser um traço de decadência do Direito vigente. Com olímpica desatenção à adequação social e ao sentido social da conduta em causa, além de uma específica interpretação da culpa, que nos não parece relevar no caso.
Mas casos são casos. Ai de nós se cada sentença discutível (e não podem todas sê-lo?) caísse na rua da opinião dos não especialistas. E é esse o grande problema da mediatização da Justiça, que a ela, como a tudo, quer fazer espectáculo, para captar audiências ao preço da dor dos outros.
Contudo, há casos paradigmáticos em que o não especialista, o profano, tem a sagesse dos “tolos” da literatura: que mostram, na sua aparente nesciência, afinal a maior sabedoria, o bom-senso de que, por vezes, os especialistas são incapazes, emaranhados nas suas tradições, rotinas, e hierarquias, peados pelos seus tabus e antolhados pelos seus mitos.
Por um Novo Paradigma Jurídico
É urgente reconciliar a Justiça com as Pessoas. Reconciliar a Justiça, que também é função social, com a Sociedade que deve servir (com a sabedoria que lhe é própria – e que jamais pode ser anti-social).
O Direito ainda vivo e ainda preocupado com a Justiça que ainda subsiste na nossa sociedade está preocupado. O jurista e a Justiça não são o que já muitos pensam que sejam. Há Direito e há Justiça para além das concretas Justiças. Não se trata de protestar, mas de agir renovadoramente. E que cada jurista deixe de novo nascer em si essa constante e perpétua vontade de dar o seu a seu dono.
Cai a venda da deusa da Justiça.
A sua Balança está desequilibrada.
A Espada partiu-se.
Em sociedades sem sistemas normativos sociais alternativos generalizadamente aceites (o que agora se aprofunda pelo multiculturalismo das nossas sociedades, mas já vinha de antes), e que todos os conflitos descarregam nos Tribunais, ou então na vingança privada de novo crescente, como poderá permitir-se uma Justiça divorciada do sentimento axiológico geral do Povo, ou dos “Povos”?
Depois de um Direito objectivo, romanístico, que dominou durante séculos, e depois de um direito subjectivo, que se arrasta até os nossos dias, convivendo dificilmente com novas realidades, mesmo jurídicas, como os Direitos Humanos, é tempo de aproveitar a crise para uma mudança.
Mudança que a sociedade reclama, e que a Justiça, do fundo da consciência dos Homens, exige. Justiça que faça o balanço dos séculos e que possa agora compatibilizar o Homem e a sua dignidade com a Sociedade e a sua voz, que articule o necessário rigor da técnica com a legitimação implícita do Bom Senso.
A Justiça restaurativa, os Julgados de Paz, a interpretação plural da Constituição, e tantos outros fenómenos, são certamente aflorações de um novo Direito humano que tem de vir. Sob pena da sua morte, e da nossa submissão à simples Força, sob forma de artigos, sentenças, ou meras ordens.
Paulo Ferreira da Cunha, in "Justiça & cidadania", OPJ, 30 Abril 2007
A crise do Direito acompanha a crise da Sociedade. Perturbadora é a complexidade das sociedades contemporâneas: de burocracia, de gigantismo estadual mas de desinvestimento social, de risco e incerteza mas de sufocante programação, de solidão profunda embora de mediatismo e espectáculo avassaladores, de crime e de paranóia do crime. Numa palavra, de esboroamento das nossas certezas particulares e dos nossos direitos, liberdades e garantias, de todas as gerações, que pareciam ainda há pouco “conquistas irreversíveis”.
Não é fácil, num tal contexto, fazer face de forma criativa, decidida, e sobretudo eficaz, às mutações vertiginosas e às sublevações perturbadoras que o presente trouxe. Tanto mais que, contemporaneamente às dificuldades de adaptação e de resposta do Direito aos novos factos, se debatem as nossas sociedades com uma inépcia global do sistema educativo, o qual (apesar de casos de brilhantismo e de competência) em geral não tem estado à altura do que se lhe exigiria enquanto instância formativa e crítica, e assim ferramenta apta a permitir uma lúcida interpretação do Mundo, e uma activa e esclarecida intervenção à generalidade dos cidadãos comuns. A rotinização universitária, a normal submissão da instituição – apesar de alguns gritos de alerta e esboço de algumas, pouco mais que quixotescas, resistências – aos fados da subalternização, e à lógica deprimente do economicismo, tolhem-lhe as energias criativas e apoucam e envilecem os universitários na obediência acrítica a um clima não de sã discussão e criação científica e de saber, com aguda atenção ao real e à prática, mas de simples funcionalismo e até feudalização.
Quando (sem metáfora e sem hipérbole) sobre tantos universitários impende, aqui e agora, a espada de Dâmocles do “despedimento” e do desemprego sem qualquer subsídio, ou seja, o espectro da fome e do envilecimento, da degradação abaixo do mínimo de subsistência, transformando os universitários em seres abaixo do mais humilde trabalhador, não pode de modo algum conceber-se que estejam a trabalhar em condições mínimas. Não há hoje, na Universidade, aquele pano de fundo de tranquilidade de espírito que é conditio sine qua non de liberdade e originalidade. E é óbvio que a insegurança generalizada é terreno úbere de rotina e até de tiranias – instaladas ou em ascensão. Quem se lhes iria opor? Perante o silêncio da Universidade, salvo raras e pouco audíveis excepções, a imagem do jurista e da Justiça em Portugal tem-se vindo a degradar perante a opinião pública.
Imagem da Justiça e Comunicação Social
A imagem da Justiça deriva de duas coisas: da experiência pessoal dos cidadãos em contacto com as suas instâncias, que é necessariamente pontual, e especialmente do contacto com o que lhes vai chegando pela comunicação social, especialmente pelas televisões. Elas constroem uma imagem da Justiça. E ela não é nada lisonjeira, dizendo alguns responsáveis que é exageradamente crítica. Tem de sê-lo...
O que vai chegando ao Cidadão, naturalmente embalado pelo mediatismo da comunicação social, com as suas regras e a sua racionalidade próprias, são, naturalmente, os casos de estrangulamento do sistema da Justiça.
A ideia que tem passado tem sido a da morosidade e complexidade supérflua da Justiça e o seu custo exorbitante, e, assim, a selecção e desigualdade pela fortuna (com outros elementos adjacentes: origem social, marginalidade, etc.).
Mais grave ainda é a ideia de que a Justiça não julga, deixa escapar os “grandes” e apenas apanha nas suas malhas, mesmo assim muito falíveis, algum “peixe miúdo”. A prescrição de processos considerados emblemáticos, a começar pelo “acidente” / “atentado” que vitimou Sá Carneiro e Amaro da Costa, ou a sensação de eternização de casos igualmente simbólicos que ficaram com os nomes “Casa Pia” e “Apito dourado”, com peripécias mediáticas (mas não só) de aparente labelização e deslabelização, sempre perturbadoras da profana audiência (composta por não familiarizados com as subtilezas da Justiça), sobretudo nos níveis e formas de lidar com a incriminação e a culpabilização, não tem contribuído para uma boa imagem da Justiça. Sem que, obviamente, se critique a necessidade desses níveis e formas diversificadas de lidar com o conhecimento progressivo da verdade, da imputação e da culpa num processo, especialmente no domínio penal. Na verdade, nem tudo pode ser claríssimo para todos: a menos que cada cidadão fosse jurista. O que, sendo uma utopia embora, nos remete para a necessidade ingente de maior formação jurídica de todos. Não se entende por que o Direito não deva ser uma cadeira obrigatória no ensino secundário. Mas com um Programa amplamente discutido entre professores de Direito.
O recente caso, conhecido como da menina “Esmeralda”, constituiu certamente a gota de água no divórcio entre a sensibilidade jurídica geral, o sentido de justiça do povo, e a justiça “do asfalto”, ou dos pretórios.
Independentemente das tecnicidades e dos rigores das ciências jurídicas penais e do Direito da Família, choca profundamente as pessoas profanas que uma criança, indefesa face à interpretação do dura lex da Justiça, possa ser furtada aos que, pela diuturna dádiva de amor, apoio e presença, se tornaram seus Pais, sociais e certamente de direito natural. Se há lugar a este último será em casos como este. Choca que se conceba que Pais, assim neste sentido, possam ser concebidos como sequestradores ou raptores de um filho.
Com o devido respeito pelas instituições e pelas certamente doutas peças processuais que têm vindo a selar a sorte desta menor e certamente já tornaram a sua vida muito infeliz (cremos dizerem psicólogos que já gravemente - para não falar da vida dos pais de “adopção”), devemos deixar para a acta da História a nossa discordância face ao que consideramos ser um traço de decadência do Direito vigente. Com olímpica desatenção à adequação social e ao sentido social da conduta em causa, além de uma específica interpretação da culpa, que nos não parece relevar no caso.
Mas casos são casos. Ai de nós se cada sentença discutível (e não podem todas sê-lo?) caísse na rua da opinião dos não especialistas. E é esse o grande problema da mediatização da Justiça, que a ela, como a tudo, quer fazer espectáculo, para captar audiências ao preço da dor dos outros.
Contudo, há casos paradigmáticos em que o não especialista, o profano, tem a sagesse dos “tolos” da literatura: que mostram, na sua aparente nesciência, afinal a maior sabedoria, o bom-senso de que, por vezes, os especialistas são incapazes, emaranhados nas suas tradições, rotinas, e hierarquias, peados pelos seus tabus e antolhados pelos seus mitos.
Por um Novo Paradigma Jurídico
É urgente reconciliar a Justiça com as Pessoas. Reconciliar a Justiça, que também é função social, com a Sociedade que deve servir (com a sabedoria que lhe é própria – e que jamais pode ser anti-social).
O Direito ainda vivo e ainda preocupado com a Justiça que ainda subsiste na nossa sociedade está preocupado. O jurista e a Justiça não são o que já muitos pensam que sejam. Há Direito e há Justiça para além das concretas Justiças. Não se trata de protestar, mas de agir renovadoramente. E que cada jurista deixe de novo nascer em si essa constante e perpétua vontade de dar o seu a seu dono.
Cai a venda da deusa da Justiça.
A sua Balança está desequilibrada.
A Espada partiu-se.
Em sociedades sem sistemas normativos sociais alternativos generalizadamente aceites (o que agora se aprofunda pelo multiculturalismo das nossas sociedades, mas já vinha de antes), e que todos os conflitos descarregam nos Tribunais, ou então na vingança privada de novo crescente, como poderá permitir-se uma Justiça divorciada do sentimento axiológico geral do Povo, ou dos “Povos”?
Depois de um Direito objectivo, romanístico, que dominou durante séculos, e depois de um direito subjectivo, que se arrasta até os nossos dias, convivendo dificilmente com novas realidades, mesmo jurídicas, como os Direitos Humanos, é tempo de aproveitar a crise para uma mudança.
Mudança que a sociedade reclama, e que a Justiça, do fundo da consciência dos Homens, exige. Justiça que faça o balanço dos séculos e que possa agora compatibilizar o Homem e a sua dignidade com a Sociedade e a sua voz, que articule o necessário rigor da técnica com a legitimação implícita do Bom Senso.
A Justiça restaurativa, os Julgados de Paz, a interpretação plural da Constituição, e tantos outros fenómenos, são certamente aflorações de um novo Direito humano que tem de vir. Sob pena da sua morte, e da nossa submissão à simples Força, sob forma de artigos, sentenças, ou meras ordens.
Paulo Ferreira da Cunha, in "Justiça & cidadania", OPJ, 30 Abril 2007
quinta-feira, abril 26, 2007
"Jorge Sampaio 1º Alto Representante para Diálogo Civilizações"
O Diário Digital adianta que "Jorge Sampaio vai ser o primeiro alto representante da ONU para o Diálogo das Civilizações, a convite do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, anunciou hoje o gabinete do ex-Presidente da República português.
O convite ao ex-chefe de Estado foi feito directamente por Ban Ki-Moon, ficando Jorge Sampaio com um cargo equiparável, no sistema das Nações Unidas, a sub-secretário-geral.
A decisão do secretário-geral da ONU resulta de um relatório redigido por um Grupo de Alto Nível que em Novembro de 2006 apresentou as suas conclusões sobre a «Aliança das Civilizações».
O relatório preconizava a nomeação de um alto representante das Nações Unidas com o objectivo de dar visibilidade e continuidade ao projecto da Aliança das Civilizações e de superintender a aplicação das recomendações contidas no documento.
A Aliança das Civilizações, uma iniciativa lançada em Agosto de 2005 pelo antigo secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, conta com o co-patrocínio dos primeiros-ministros de Espanha e da Turquia."
O convite ao ex-chefe de Estado foi feito directamente por Ban Ki-Moon, ficando Jorge Sampaio com um cargo equiparável, no sistema das Nações Unidas, a sub-secretário-geral.
A decisão do secretário-geral da ONU resulta de um relatório redigido por um Grupo de Alto Nível que em Novembro de 2006 apresentou as suas conclusões sobre a «Aliança das Civilizações».
O relatório preconizava a nomeação de um alto representante das Nações Unidas com o objectivo de dar visibilidade e continuidade ao projecto da Aliança das Civilizações e de superintender a aplicação das recomendações contidas no documento.
A Aliança das Civilizações, uma iniciativa lançada em Agosto de 2005 pelo antigo secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, conta com o co-patrocínio dos primeiros-ministros de Espanha e da Turquia."
segunda-feira, abril 23, 2007
quinta-feira, abril 19, 2007
Cultura de Avaliação
Seremos um país ocioso, faltoso, incompetente? Tem-se repetido que há muito quem não trabalhe. Assim é. Há quem se arraste pelas repartições, quem faça ronha na iniciativa privada, quem produza cera até mais não, quem entre e saia dos serviços em sucessivos cafezinhos. Quem cochiche, diga mal do alheio, encane a perna à rã e o mais que se sabe...
Muitos responsáveis de organizações penam com o desperdício e ineficiência. E, tal como o fisco em muitos casos parece pressupor que cada contribuinte é um impenitente fraudador da lei, tendem a considerar que o trabalhador trabalha muito menos do que devia.
Devemos contudo distinguir. Há quem trabalhe muito, e bem. E todavia não seja premiado por tal: às vezes, muito pelo contrário.
Desde logo, devem afinar-se critérios de qualidade, conforme os tipos de actividade.
Se em empregos de produção ainda se poderá contabilizar o trabalho pelo critério quantitativo, é evidente que há actividades em que é ridículo pensar sequer no conceito de “produtividade” numérica.
Um excelente cientista pode trabalhar a vida toda, de dia e de noite (Kekulé descobriu a estrutura molecular do benzeno a sonhar), e não ter a felicidade de descobrir nada de novo. Um escritor pode encher durante anos resmas de papel e está no seu direito de, não gostando no final do resultado, lançar de um rompante tudo à fogueira. Um professor pode dar pulos no inferno com folies bergères pedagógicas e contudo não obter aprovações dos seus estudantes (que aliás seria fácil forjar, sendo ele a dar as notas, se trabalhasse para a estatística e para a popularidade).
A avaliação do desempenho profissional é muito complexa. Implica conhecimento profundo das tarefas em concreto e o seu enquadramento geral.
O enfermeiro não pode julgar o cirurgião; o polícia não pode avaliar o Juiz, ou o Ministro; o soldado raso não pode dar palpites sobre a estratégia do general: ninguém de categoria profissional inferior, por muito que se tenha guindado a poderes dentro das organizações, poderá jamais ser bom juiz em causa de quem lhe está acima. E a própria antiguidade conta. Além da qualidade curricular, mesmo em idêntica função e posto. Porque a experiência, quando enquadrada por habilitação de base, é insubstituível.
Avaliações por cientistas sociais “pára-quedistas” nas organizações também não são solução. Sem conhecerem os meandros da reputação e do prestígio, e as leis não escritas das profissões e até de cada categoria profissional, tenderão para critérios cegos. Seriam precisos muitos anos de investigação no terreno para descobrir e verbalizar o que são as regras por que se têm regido as carreiras, e outros tantos para propor normas escritas.
No caso da Universidade, que conheço melhor, a discrepância entre Faculdades é enorme – e em certos casos assim deve ser. O que se exige numas e noutras pode ser muito diferente. Uma tese em Pintura não é uma tese em Matemática. Também o currículo de um médico não tem nada a ver com o de um advogado, ou de um professor.
Estes exemplos são também metáforas: o mundo laboral é muito variado, e não chegam critérios abstractos para julgar. Menos ainda os interesses de poder e compadrio, camuflados de rigor científico.
Há pouca cultura da avaliação, em Portugal? Sim. Mas apenas falta cultura de avaliação rigorosa e formal. Informalmente, somos avaliadíssimos, todos, sempre. Porque entre nós há uma instalada cultura da má-língua, que nos julga na praça pública, e sem contraditório, todos os dias. Além da diuturna avaliação pelos poderes, que muitas vezes avaliam apenas a capacidade dos subordinados fazerem a corte.
Contra essa dupla arcana praxis, todos os mais briosos se defendem, procurando fazer o melhor possível. Segundo os critérios de normas não escritas, que julgam valerem.
Ora, antes de se implantarem definitivamente novas avaliações (na função pública, nomeadamente), seria importante que uma vasta equipa de sociólogos e psicólogos sociais, acompanhada e enquadrada por pessoas sábias e sérias de cada trabalho, fosse para o terreno. E fizesse primeiro o levantamento das regras que, não estando na lei, se encontram interiorizadas nos diversos subsistemas.
Regra de ouro: só pode haver castigo (ou cessação de prémio) se previamente forem públicas razoáveis regras do jogo.
Avaliação não poderá ser nem a política de tábua rasa dos teóricos, nem a acepção de pessoas dos pragmáticos poderosos.
De ambas só poderão resultar injustiça e descontentamento.
Paulo Ferreira da Cunha (hoje, n'" O Primeiro de Janeiro")
Muitos responsáveis de organizações penam com o desperdício e ineficiência. E, tal como o fisco em muitos casos parece pressupor que cada contribuinte é um impenitente fraudador da lei, tendem a considerar que o trabalhador trabalha muito menos do que devia.
Devemos contudo distinguir. Há quem trabalhe muito, e bem. E todavia não seja premiado por tal: às vezes, muito pelo contrário.
Desde logo, devem afinar-se critérios de qualidade, conforme os tipos de actividade.
Se em empregos de produção ainda se poderá contabilizar o trabalho pelo critério quantitativo, é evidente que há actividades em que é ridículo pensar sequer no conceito de “produtividade” numérica.
Um excelente cientista pode trabalhar a vida toda, de dia e de noite (Kekulé descobriu a estrutura molecular do benzeno a sonhar), e não ter a felicidade de descobrir nada de novo. Um escritor pode encher durante anos resmas de papel e está no seu direito de, não gostando no final do resultado, lançar de um rompante tudo à fogueira. Um professor pode dar pulos no inferno com folies bergères pedagógicas e contudo não obter aprovações dos seus estudantes (que aliás seria fácil forjar, sendo ele a dar as notas, se trabalhasse para a estatística e para a popularidade).
A avaliação do desempenho profissional é muito complexa. Implica conhecimento profundo das tarefas em concreto e o seu enquadramento geral.
O enfermeiro não pode julgar o cirurgião; o polícia não pode avaliar o Juiz, ou o Ministro; o soldado raso não pode dar palpites sobre a estratégia do general: ninguém de categoria profissional inferior, por muito que se tenha guindado a poderes dentro das organizações, poderá jamais ser bom juiz em causa de quem lhe está acima. E a própria antiguidade conta. Além da qualidade curricular, mesmo em idêntica função e posto. Porque a experiência, quando enquadrada por habilitação de base, é insubstituível.
Avaliações por cientistas sociais “pára-quedistas” nas organizações também não são solução. Sem conhecerem os meandros da reputação e do prestígio, e as leis não escritas das profissões e até de cada categoria profissional, tenderão para critérios cegos. Seriam precisos muitos anos de investigação no terreno para descobrir e verbalizar o que são as regras por que se têm regido as carreiras, e outros tantos para propor normas escritas.
No caso da Universidade, que conheço melhor, a discrepância entre Faculdades é enorme – e em certos casos assim deve ser. O que se exige numas e noutras pode ser muito diferente. Uma tese em Pintura não é uma tese em Matemática. Também o currículo de um médico não tem nada a ver com o de um advogado, ou de um professor.
Estes exemplos são também metáforas: o mundo laboral é muito variado, e não chegam critérios abstractos para julgar. Menos ainda os interesses de poder e compadrio, camuflados de rigor científico.
Há pouca cultura da avaliação, em Portugal? Sim. Mas apenas falta cultura de avaliação rigorosa e formal. Informalmente, somos avaliadíssimos, todos, sempre. Porque entre nós há uma instalada cultura da má-língua, que nos julga na praça pública, e sem contraditório, todos os dias. Além da diuturna avaliação pelos poderes, que muitas vezes avaliam apenas a capacidade dos subordinados fazerem a corte.
Contra essa dupla arcana praxis, todos os mais briosos se defendem, procurando fazer o melhor possível. Segundo os critérios de normas não escritas, que julgam valerem.
Ora, antes de se implantarem definitivamente novas avaliações (na função pública, nomeadamente), seria importante que uma vasta equipa de sociólogos e psicólogos sociais, acompanhada e enquadrada por pessoas sábias e sérias de cada trabalho, fosse para o terreno. E fizesse primeiro o levantamento das regras que, não estando na lei, se encontram interiorizadas nos diversos subsistemas.
Regra de ouro: só pode haver castigo (ou cessação de prémio) se previamente forem públicas razoáveis regras do jogo.
Avaliação não poderá ser nem a política de tábua rasa dos teóricos, nem a acepção de pessoas dos pragmáticos poderosos.
De ambas só poderão resultar injustiça e descontentamento.
Paulo Ferreira da Cunha (hoje, n'" O Primeiro de Janeiro")
quarta-feira, abril 18, 2007
"Peritos europeus em bibliotecas digitais centram hoje as atenções no direito de autor"
Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "O grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais da UE - que conta como partes interessadas, entre outras, a British Library, a Deutsche Nationalbibliothek, a Federação dos Editores Europeus e a Google - apresentará esta tarde, à Comissão Europeia, um parecer sobre questões relacionadas com o direito de autor. Além disso, o grupo analisará hoje o modo de assegurar um acesso mais aberto à investigação científica e de melhorar a cooperação entre os sectores público e privado. O trabalho do grupo de alto nível insere-se nos esforços da Comissão Europeia para disponibilizar em linha o rico património cultural e científico da Europa. Para tal, o grupo aconselha a Comissão sobre questões relacionadas com a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação digital de material cultural."
Este Comunicado está integralmente disponível em Língua Portuguesa.
Este Comunicado está integralmente disponível em Língua Portuguesa.
Etiquetas:
Direitos Intelectuais,
Património Cultural,
União Europeia
terça-feira, abril 17, 2007
"«Carne de porco provoca homossexualidade», diz site muçulmano"
Também de acordo com o Diário Digital, "O site da organização muçulmana Ahmadiyya diz que o consumo de carne de porco «transforma heterossexuais em homossexuais». A afirmação está a provocar polémica entre os gays de Berlim e entre os opositores à construção de uma mesquita da mesma organização na região leste da capital alemã.
«Este modo de raciocinar» dos Ahmadiyya, que está a construir actualmente a primeira mesquita daquela região, «contradiz a Constituição alemã e não pode ser difundida», disse o porta-voz do movimento de protesto, Joachim Swietik.
«Estas afirmações equivalem a uma perseguição espiritual», acusam as associações de homossexuais berlinenses, contudo, o presidente da comunidade na Alemanha, Abdullah Uwe Wagishauser, argumenta que o artigo «apresenta uma suposição, não uma afirmação».
«É sabido que a alimentação tem um efeito sobre o corpo humano e o seu comportamento moral», explica, adiantando que «também os homossexuais são bem-vindos na mesquita».
Wagishauser afirma não querer disseminar o ódio contra esse grupo da sociedade em Berlim, que actualmente é governada por Klaus Wowereit, político declaradamente homossexual do Partido Social-democrata (SPD)." (As hiperligações foram acrescentadas)
«Este modo de raciocinar» dos Ahmadiyya, que está a construir actualmente a primeira mesquita daquela região, «contradiz a Constituição alemã e não pode ser difundida», disse o porta-voz do movimento de protesto, Joachim Swietik.
«Estas afirmações equivalem a uma perseguição espiritual», acusam as associações de homossexuais berlinenses, contudo, o presidente da comunidade na Alemanha, Abdullah Uwe Wagishauser, argumenta que o artigo «apresenta uma suposição, não uma afirmação».
«É sabido que a alimentação tem um efeito sobre o corpo humano e o seu comportamento moral», explica, adiantando que «também os homossexuais são bem-vindos na mesquita».
Wagishauser afirma não querer disseminar o ódio contra esse grupo da sociedade em Berlim, que actualmente é governada por Klaus Wowereit, político declaradamente homossexual do Partido Social-democrata (SPD)." (As hiperligações foram acrescentadas)
"Portugal vai propor cimeira entre UE e o Brasil"
O Diário Digital adianta que "Portugal vai propor, durante a presidência rotativa da União Europeia (UE), no segundo semestre deste ano, a realização de uma cimeira entre o bloco europeu e o Brasil, anunciou hoje o embaixador português.
O embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, avançou que o objectivo da cimeira será oferecer ao Brasil o mesmo estatuto de parceria estratégica que a UE mantém actualmente com os Estados Unidos, Canadá, China, Rússia, Japão e Índia.
«Portugal vai, durante a sua presidência, muito provavelmente, diria que com 85 por cento de hipótese, fazer uma cimeira entre UE e o Brasil que consagre definitivamente o conceito de parceria estratégica», afirmou.
«Isso é muito importante para o relacionamento bilateral, naturalmente porque Portugal estimula os seus amigos europeus, mas é muito importante para o Brasil e o seu relacionamento futuro com a UE», salientou."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.
O embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, avançou que o objectivo da cimeira será oferecer ao Brasil o mesmo estatuto de parceria estratégica que a UE mantém actualmente com os Estados Unidos, Canadá, China, Rússia, Japão e Índia.
«Portugal vai, durante a sua presidência, muito provavelmente, diria que com 85 por cento de hipótese, fazer uma cimeira entre UE e o Brasil que consagre definitivamente o conceito de parceria estratégica», afirmou.
«Isso é muito importante para o relacionamento bilateral, naturalmente porque Portugal estimula os seus amigos europeus, mas é muito importante para o Brasil e o seu relacionamento futuro com a UE», salientou."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.
Etiquetas:
Brasil,
União Europeia
segunda-feira, abril 16, 2007
"Bispo do Porto: Precipitação tecnológica pode matar a vida"
Segundo o Diário Digital, "O bispo do Porto, D. Manuel Clemente, considerou hoje que há uma «precipitação tecnológica» que «pode matar a vida». «A tecnologia e o seu progresso podem resultar numa perda do sentido daquilo que se faz no dia-a-dia», afirmou o prelado.
Falando aos jornalistas a propósito das Jornadas de Teologia, a decorrer até quarta-feira no núcleo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, D. Manuel Clemente considerou ser necessário fazer «rimar» o futuro da natureza humana com o progresso tecnológico. «Temos uma necessidade, que é fazer essas duas realidades rimarem. A tecnologia e o seu progresso é hoje tão vertiginoso que muitas vezes o sentido daquilo que se faz perde-se, exactamente porque já está feito», disse o prelado. Sustentou também que «há uma certa precipitação tecnológica que é preciso enquadrar»."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Falando aos jornalistas a propósito das Jornadas de Teologia, a decorrer até quarta-feira no núcleo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, D. Manuel Clemente considerou ser necessário fazer «rimar» o futuro da natureza humana com o progresso tecnológico. «Temos uma necessidade, que é fazer essas duas realidades rimarem. A tecnologia e o seu progresso é hoje tão vertiginoso que muitas vezes o sentido daquilo que se faz perde-se, exactamente porque já está feito», disse o prelado. Sustentou também que «há uma certa precipitação tecnológica que é preciso enquadrar»."
Este artigo pode ser lido na íntegra.
Etiquetas:
Religião,
Tecnologia,
Vida
terça-feira, abril 10, 2007
"Estatuto do artista obriga 'patrões' a gastar mais"
Nos termos de um artigo das jornalistas Leonor Figueiredo e Sónia Nunes, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "O Estatuto do Artista que o Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira e, em breve, estará em discussão no Parlamento vai obrigar as entidades patronais dos espectáculos a gastarem mais dinheiro. De acordo com o documento que propõe uma nova legislação para a actividade dos artistas de espectáculos públicos, quem contrata passará a ter de pagar os descontos para a Segurança Social, obrigatoriedade que não fica só a cargo do trabalhador, como actualmente acontece.
Outra das novas obrigações patronais é o pagamento de uma indemnização, quando o profissional tiver chegado ao final da sua carreira de desgaste rápido e não puder ser convertido profissionalmente. Neste caso, apurou o DN, as indemnizações seguem a regra do Código de Trabalho: o pagamento de um mês de ordenado por cada ano de trabalho. Não poderá haver, porém, uma indemnização inferior a três meses.
Os dois novos tipos de contrato de trabalho, intermitente e de grupo, são algumas das novidades do Estatuto do Artista, que substituirá a lei dos anos 60."
Este texto pode ser lido na íntegra.
Outra das novas obrigações patronais é o pagamento de uma indemnização, quando o profissional tiver chegado ao final da sua carreira de desgaste rápido e não puder ser convertido profissionalmente. Neste caso, apurou o DN, as indemnizações seguem a regra do Código de Trabalho: o pagamento de um mês de ordenado por cada ano de trabalho. Não poderá haver, porém, uma indemnização inferior a três meses.
Os dois novos tipos de contrato de trabalho, intermitente e de grupo, são algumas das novidades do Estatuto do Artista, que substituirá a lei dos anos 60."
Este texto pode ser lido na íntegra.
quinta-feira, abril 05, 2007
"CPLP: Alteração do Acordo Sede aprovada hoje pelo Governo"
O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros de Portugal aprovou hoje a alteração do Acordo Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que permitirá a legalização das missões diplomáticas dos Estados-membros junto da organização.
A alteração, que tem agora que ser aprovada pela Assembleia da República Portuguesa, vai autorizar a «legalização da missão diplomática do Brasil junto da CPLP, acabando com a situação «constrangedora« vivida, segundo disse à Agência Lusa o chefe da representação brasileira, o embaixador Lauro Moreira.
A alteração do acordo tinha já sido oficializada a 26 de Março no Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo o embaixador brasileiro afirmado na altura que estavam «criadas as condições para o funcionamento regular e legal da Embaixada brasileira junto da CPLP».
O Acordo Sede da CPLP não previa representações dos países-membros autónomos das embaixadas ou governos, tendo o decreto que criou missões permanentes junto da comunidade sido aprovado em Fevereiro de 2006 e as negociações com o governo português começado em Março do mesmo ano.
A alteração garante que «os representantes e as missões diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP passam a gozar do mesmo estatuto diplomático conferido às missões diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, designadamente no que respeita aos privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O novo acordo contribuirá ainda para o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados-membros da CPLP, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais.
Timor-Leste também está a preparar a instalação de uma missão junto da comunidade, que deverá ser chefiada pela ex-embaixadora em Lisboa, Pascoela Barreto, e é comentado também o interesse de Portugal em semelhante projecto."
A alteração, que tem agora que ser aprovada pela Assembleia da República Portuguesa, vai autorizar a «legalização da missão diplomática do Brasil junto da CPLP, acabando com a situação «constrangedora« vivida, segundo disse à Agência Lusa o chefe da representação brasileira, o embaixador Lauro Moreira.
A alteração do acordo tinha já sido oficializada a 26 de Março no Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo o embaixador brasileiro afirmado na altura que estavam «criadas as condições para o funcionamento regular e legal da Embaixada brasileira junto da CPLP».
O Acordo Sede da CPLP não previa representações dos países-membros autónomos das embaixadas ou governos, tendo o decreto que criou missões permanentes junto da comunidade sido aprovado em Fevereiro de 2006 e as negociações com o governo português começado em Março do mesmo ano.
A alteração garante que «os representantes e as missões diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP passam a gozar do mesmo estatuto diplomático conferido às missões diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, designadamente no que respeita aos privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O novo acordo contribuirá ainda para o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados-membros da CPLP, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais.
Timor-Leste também está a preparar a instalação de uma missão junto da comunidade, que deverá ser chefiada pela ex-embaixadora em Lisboa, Pascoela Barreto, e é comentado também o interesse de Portugal em semelhante projecto."
segunda-feira, abril 02, 2007
"SPA atinge máximo histórico na cobrança de direitos autores"
Segundo o Dinheiro Digital, "A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) registou o ano passado um novo máximo histórico na cobrança de direitos de autor, ultrapassando em 605.000 euros o anterior recorde, atingido em 2001, anunciou hoje a cooperativa.
Os dados constam do Relatório e Contas aprovado sexta-feira passada, em assembleia-geral, por 150 votos a favor e quatro abstenções, segundo comunicado divulgado pela SPA.
«O volume de cobranças efectuadas pela SPA em 2006 cifrou- se em 39.669.956 euros», ultrapassando assim em 605.000 euros o valor de 39.064.914 euros alcançado em 2001.
O mesmo comunicado informa que a SPA alcançou o ano passado um lucro de mais de 500 mil euros. «Pelo segundo ano consecutivo - precisa o comunicado -, foram obtidos resultados líquidos positivos», no montante de 538.253 euros.
Na opinião da direcção, «estes dois factores permitem continuar a encarar com optimismo a recuperação económico- financeira da SPA, ao mesmo tempo que reflectem também uma acção mais dinâmica no sentido de aumentar a cobrança de direitos de autor»." (A hiperligação foi acrescentada)
Os dados constam do Relatório e Contas aprovado sexta-feira passada, em assembleia-geral, por 150 votos a favor e quatro abstenções, segundo comunicado divulgado pela SPA.
«O volume de cobranças efectuadas pela SPA em 2006 cifrou- se em 39.669.956 euros», ultrapassando assim em 605.000 euros o valor de 39.064.914 euros alcançado em 2001.
O mesmo comunicado informa que a SPA alcançou o ano passado um lucro de mais de 500 mil euros. «Pelo segundo ano consecutivo - precisa o comunicado -, foram obtidos resultados líquidos positivos», no montante de 538.253 euros.
Na opinião da direcção, «estes dois factores permitem continuar a encarar com optimismo a recuperação económico- financeira da SPA, ao mesmo tempo que reflectem também uma acção mais dinâmica no sentido de aumentar a cobrança de direitos de autor»." (A hiperligação foi acrescentada)
Etiquetas:
Direitos Intelectuais
quinta-feira, março 29, 2007
"Leis orgânicas de novos organismos do MC publicadas em DR"
O Diário Digital assinala que "As leis orgânicas dos organismos do Ministério da Cultura (MC) que passarão a compor a nova estrutura desta tutela, resultantes da extinção ou fusão das anteriores entidades, são hoje publicadas em Diário da República.
Ficam ainda por publicar as leis orgânicas das entidades públicas empresariais, que deverão também constar do Diário da República «a curto prazo», disse à Agência Lusa uma fonte do gabinete da ministra da Cultura.
Neste grupo estão o Teatro Nacional D. Maria II E.P.E., o Teatro Nacional de S. João E.P.E. e do OPART - Organismo de Produção Artística E.P.E., entidade que irá gerir o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.
Aprovadas em Conselho de Ministros a 01 de Fevereiro, as leis orgânicas dos organismos que integram a nova estrutura resultam da reestruturação efectuada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
O PRACE tem como objectivo gerar «ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos», explica o programa.
Aprovado em Conselho de Ministros em Agosto de 2005, no âmbito da modernização e reorganização estrutural de toda a administração pública, o PRACE cria uma reestruturação específica para cada ministério do Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Ficam ainda por publicar as leis orgânicas das entidades públicas empresariais, que deverão também constar do Diário da República «a curto prazo», disse à Agência Lusa uma fonte do gabinete da ministra da Cultura.
Neste grupo estão o Teatro Nacional D. Maria II E.P.E., o Teatro Nacional de S. João E.P.E. e do OPART - Organismo de Produção Artística E.P.E., entidade que irá gerir o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado.
Aprovadas em Conselho de Ministros a 01 de Fevereiro, as leis orgânicas dos organismos que integram a nova estrutura resultam da reestruturação efectuada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
O PRACE tem como objectivo gerar «ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos», explica o programa.
Aprovado em Conselho de Ministros em Agosto de 2005, no âmbito da modernização e reorganização estrutural de toda a administração pública, o PRACE cria uma reestruturação específica para cada ministério do Governo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Etiquetas:
Cultura,
Instituições
terça-feira, março 27, 2007
"Artistas vão passar a ter certificado profissional"
No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Leonor Figueiredo adianta que "Os artistas vão passar a assinar contratos de trabalho que podem ser 'intermitentes' (temporários) ou de 'trabalho em grupo', duas novas formas jurídicas propostas pela tutela a todos os profissionais, sejam do teatro, dança, variedades ou outras, soube o DN.
O Estatuto do Artista, que o Governo pensa levar a Conselho de Secretários de Estado, em princípio na próxima semana, determina as regras para o trabalho dos profissionais do espectáculo.
Um documento que servirá de discussão posterior na Assembleia da República, depois de passar pelo Conselho de Ministros, visando substituir a lei caduca que vigora desde os anos 60."
Este artigo está acessível em texto integral.
O Estatuto do Artista, que o Governo pensa levar a Conselho de Secretários de Estado, em princípio na próxima semana, determina as regras para o trabalho dos profissionais do espectáculo.
Um documento que servirá de discussão posterior na Assembleia da República, depois de passar pelo Conselho de Ministros, visando substituir a lei caduca que vigora desde os anos 60."
Este artigo está acessível em texto integral.
segunda-feira, março 26, 2007
"Doação de sangue: homossexuais sentem-se discriminados um ano após alteração da lei"
Segundo o Público Última Hora, "Um ano depois de ter sido alterada a lei que impedia os homossexuais de darem sangue, o fundador da Opus Gay revelou que a associação continua a receber queixas relacionadas com discriminação nas dádivas de sangue.
António Serzedelo disse que as queixas apresentadas naquela associação foram apresentadas por homossexuais que viram recusada a sua intenção de doar sangue, apesar da alteração legislativa introduzida a 24 de Março de 2006 [Efectivamente, tratou-se de uma alteração dos critérios relativos às colheitas por parte do Instituto Português do Sangue].
'As mentalidades não se mudam num ano e por lei', lamentou o responsável, que considera que 'a lei que perdurou era de uma homofobia latente, que ao proibir os homossexuais de dar sangue era como dizer que o seu sangue era diferente ou doente'.
Para Serzedelo, a aplicação das leis em Portugal depende dos 'estados de alma, sobretudo, em questões fracturantes como a do sangue ou uniões de facto'. 'A aplicação da lei depende de onde e de quem recolhe o sangue', sublinhou." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.
António Serzedelo disse que as queixas apresentadas naquela associação foram apresentadas por homossexuais que viram recusada a sua intenção de doar sangue, apesar da alteração legislativa introduzida a 24 de Março de 2006 [Efectivamente, tratou-se de uma alteração dos critérios relativos às colheitas por parte do Instituto Português do Sangue].
'As mentalidades não se mudam num ano e por lei', lamentou o responsável, que considera que 'a lei que perdurou era de uma homofobia latente, que ao proibir os homossexuais de dar sangue era como dizer que o seu sangue era diferente ou doente'.
Para Serzedelo, a aplicação das leis em Portugal depende dos 'estados de alma, sobretudo, em questões fracturantes como a do sangue ou uniões de facto'. 'A aplicação da lei depende de onde e de quem recolhe o sangue', sublinhou." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.
Etiquetas:
Bioética,
Direitos do Homem,
Sociedade
quinta-feira, março 22, 2007
"Juíza alemã cita Corão para rejeitar divórcio de mulher agredida pelo marido"
O Público Última Hora noticia que "Uma juíza alemã negou o divórcio imediato a uma mulher de origem marroquina vítima de violência doméstica por considerar que o Corão não proíbe esse tipo de práticas, passando por cima da legislação do seu país. A revelação do caso está a gerar uma onda de indignação no país que já levou ao afastamento da juíza do processo.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque. 'Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão', titula o diário popular 'Bild', enquanto o jornal de esquerda 'Taz' cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: 'Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe'.
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza 'deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão' e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque. 'Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão', titula o diário popular 'Bild', enquanto o jornal de esquerda 'Taz' cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: 'Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe'.
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza 'deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão' e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio."
Este artigo pode ser lido em texto integral.
"Biblioteca Digital Europeia apresentada em Paris"
Segundo o Diário Digital, "«Europeana», o protótipo da contribuição francesa para a futura biblioteca digital europeia, foi quarta-feira apresentada ao presidente francês, Jacques Chirac, antes de ser aberta ao público a pretexto do Salão do Livro de Paris.
Segundo o projecto, lançado em Março de 2005, a Biblioteca Digital Europeia (BDE) terá em 2010 mais de seis milhões de livros, filmes, fotografias e outros documentos de países-membros da União Europeia, acessíveis através de um único portal.
Para lá da presença do presidente da República francesa, a cerimónia contou com a participação do ministro da Cultura francês, Renaud Donnedieu, do presidente da Biblioteca Nacional Francesa, Jean-Noel Jenneney e do seu homólogo do Sindicato Nacional da Edição francês, Serge Eyrolles.
Para além de promover a digitalização do património cultural europeu, o projecto pretende ser uma resposta ao portal Google, que prevê disponibilizar futuramente 15 milhões de obras procedentes de bibliotecas norte-americanas e da universidade inglesa de Oxford." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.
Segundo o projecto, lançado em Março de 2005, a Biblioteca Digital Europeia (BDE) terá em 2010 mais de seis milhões de livros, filmes, fotografias e outros documentos de países-membros da União Europeia, acessíveis através de um único portal.
Para lá da presença do presidente da República francesa, a cerimónia contou com a participação do ministro da Cultura francês, Renaud Donnedieu, do presidente da Biblioteca Nacional Francesa, Jean-Noel Jenneney e do seu homólogo do Sindicato Nacional da Edição francês, Serge Eyrolles.
Para além de promover a digitalização do património cultural europeu, o projecto pretende ser uma resposta ao portal Google, que prevê disponibilizar futuramente 15 milhões de obras procedentes de bibliotecas norte-americanas e da universidade inglesa de Oxford." (As hiperligações foram acrescentadas)
Etiquetas:
Cultura,
Direitos Intelectuais,
União Europeia
terça-feira, março 20, 2007
"UE: Abadia de Cluny consagrada como «património europeu»"
O Diário Digital dá conta que "A ministra da Cultura, Isabel Pires de Lima, e os seus homólogos francês, Rennaud Donnedieu de Vabres, e grego, Girogos Voulgarakis, presidiram segunda-feira à consagração da Abadia de Cluny, em França, como «património europeu».
Donnedieu de Vabres justificou a escolha da Abadia de Cluny por esta ser um «lugar propício para ilustrar» o diálogo europeu e o enriquecimento cultural recíproco, que constituem o principal objectivo da União Europeia (UE).
A ideia de criar a categoria «Património Europeu», simbolizada na atribuição de um selo e no desvelar de uma placa comunicativa, data de 2005 e foi proposta pelos governos de Espanha, França e Hungria.
A iniciativa, inspirada no modelo do Património Mundial da Unesco, visa realçar a dimensão europeia dos bens culturais, monumentos, paisagens naturais ou espaços urbanos e locais históricos, ou dos espaços de memória, testemunhos da história ou das heranças comuns europeias, de modo a reforçar a adesão dos cidadãos a uma identidade europeia.
O selo do «Património Europeu» será colocado proximamente no Palácio dos Papas de Avinhão, em França, na Acrópole, em Atenas, e na Residência de Estudantes de Madrid, em Espanha.
Em Portugal, o selo destacará a Catedral de Braga, o Convento de Jesus em Setúbal, a Biblioteca da Universidade de Coimbra e a Abolição da Pena de Morte.
Explicando estas escolhas, Isabel Pires de Lima recordou que «Portugal foi o primeiro pais europeu a abolir a pena de morte em 1855 para a construção de uma Europa mais humanista, num momento em que a Europa estava particularmente dilacerada». A ministra da Cultura portuguesa sublinhou o facto de não ser casual o lançamento desta iniciativa quando a Europa se prepara para celebrar os cinquenta anos do Tratado de Roma, na origem da actual Europa política.
Foi neste contexto que, «numa altura em que muitos estados europeus se continuam a debater com questões de genocídio ou pena de morte, nos pareceu da maior importância sublinhar o contributo de Portugal para uma Europa dos valores», explicou a responsável pela pasta.
A Catedral de Braga deverá ser o primeiro edifício a integrar a nova rede de monumentos europeus mas está ainda por definir a data da cerimónia."
Donnedieu de Vabres justificou a escolha da Abadia de Cluny por esta ser um «lugar propício para ilustrar» o diálogo europeu e o enriquecimento cultural recíproco, que constituem o principal objectivo da União Europeia (UE).
A ideia de criar a categoria «Património Europeu», simbolizada na atribuição de um selo e no desvelar de uma placa comunicativa, data de 2005 e foi proposta pelos governos de Espanha, França e Hungria.
A iniciativa, inspirada no modelo do Património Mundial da Unesco, visa realçar a dimensão europeia dos bens culturais, monumentos, paisagens naturais ou espaços urbanos e locais históricos, ou dos espaços de memória, testemunhos da história ou das heranças comuns europeias, de modo a reforçar a adesão dos cidadãos a uma identidade europeia.
O selo do «Património Europeu» será colocado proximamente no Palácio dos Papas de Avinhão, em França, na Acrópole, em Atenas, e na Residência de Estudantes de Madrid, em Espanha.
Em Portugal, o selo destacará a Catedral de Braga, o Convento de Jesus em Setúbal, a Biblioteca da Universidade de Coimbra e a Abolição da Pena de Morte.
Explicando estas escolhas, Isabel Pires de Lima recordou que «Portugal foi o primeiro pais europeu a abolir a pena de morte em 1855 para a construção de uma Europa mais humanista, num momento em que a Europa estava particularmente dilacerada». A ministra da Cultura portuguesa sublinhou o facto de não ser casual o lançamento desta iniciativa quando a Europa se prepara para celebrar os cinquenta anos do Tratado de Roma, na origem da actual Europa política.
Foi neste contexto que, «numa altura em que muitos estados europeus se continuam a debater com questões de genocídio ou pena de morte, nos pareceu da maior importância sublinhar o contributo de Portugal para uma Europa dos valores», explicou a responsável pela pasta.
A Catedral de Braga deverá ser o primeiro edifício a integrar a nova rede de monumentos europeus mas está ainda por definir a data da cerimónia."
Etiquetas:
Cultura,
Património Cultural,
União Europeia
domingo, março 18, 2007
"O livro que me marcou: Agostinho Pereira de Mirando"
Na secção Ideias em Estante do Expresso Economia desta semana, a jornalista Mafalda Avelar volta a centrar-se no mundo do Direito e dá conta que "'The Future of Law: Facing the Challenges of Information Society', de Richard E. Susskin (1996), é um dos livros que mais marcou Agostinho Pereira de Miranda, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pós-graduado em Direito Comparado pela Southwestern Legal Foundation da Universidade do Texas. Advogado do mundo dos petróleos - trabalhou seis anos na Gulf Oil e na Chevron, nos Estados Unidos, sendo responsável pelos assuntos legais das operações em Angola, Brasil e Zaire -, preside hoje a um escritório com fortes ligações internacionais, entre elas, ao continente africano (nomeadamente Angola). Para ele, este livro 'é um ensaio sobre o impacto da tecnologia na administração da justiça.' Da autoria do assessor do Lord Chief Justice de Inglaterra, esta obra ensinou-lhe fundamentalmente duas coisas: 'A primeira, o profundo impacto que as tecnologias de informação têm na administração da justiça - de tal modo que mudaram, e continuarão a mudar, o próprio paradigma da advocacia e a forma como se julga e como se administra a justiça, designadamente nos tribunais. Mas, ainda mais importante, o livro mostra como o aumento de interconectividade cria novas responsabilidades éticas e sociais para os agentes da Justiça.
Segundo este consultor (do World Bank, USAID, OPIC), que é membro de inúmeras organizações internacionais, o papel dos advogados passa por acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, garantir os os valores éticos da profissão, que 'são de sempre'. Tudo isto - e utilizando um dos apelos do livro - para que a Justiça 'deixe de ser remota, hostil e difícil de compreender para os seus utilizadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Segundo este consultor (do World Bank, USAID, OPIC), que é membro de inúmeras organizações internacionais, o papel dos advogados passa por acompanhar a inovação tecnológica e, ao mesmo tempo, garantir os os valores éticos da profissão, que 'são de sempre'. Tudo isto - e utilizando um dos apelos do livro - para que a Justiça 'deixe de ser remota, hostil e difícil de compreender para os seus utilizadores'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Etiquetas:
Informática Jurídica,
Livros
sábado, março 17, 2007
"Liberdade religiosa por cumprir"
Segundo o Diário de Notícias de hoje, "'A lei é fácil de se fazer, mais difícil é mudar o ambiente cultural e a cabeça das pessoas'. Foi com esta frase que Vera Jardim, deputado do PS, caracterizou o actual momento da lei da Liberdade Religiosa, da qual é um dos principais impulsionadores. A discursar no colóquio 'A religião fora dos templos', Vera Jardim criticou a demora na regulamentação do registo civil de casamentos religiosos e da assistência hospitalar e militar prestada por sacerdotes de diferentes igrejas, aspectos presentes na lei, aprovada em 2001.
O colóquio, organizado pela Comissão da Liberdade Religiosa, contou com a presença da Aliança Evangélica Portuguesa, cujo representante, Fernando Soares Loja, esclareceu que a comissão já está a apreciar um projecto de decreto-lei, enviado pelos ministérios da Defesa e da Saúde, sobre o acesso aos hospitais e quartéis dos prestadores de assistência religiosa das diferentes confissões. 'Julgamos que dentro de alguns meses haverá trabalho concluído sobres estas matérias', assinalou.
A decorrer até hoje no Centro Ismaili, em Lisboa, o colóquio foi aberto pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que classificou a liberdade religiosa como 'um direito inalienável da pessoa humana'." (As hiperligações foram acrescentadas)
O colóquio, organizado pela Comissão da Liberdade Religiosa, contou com a presença da Aliança Evangélica Portuguesa, cujo representante, Fernando Soares Loja, esclareceu que a comissão já está a apreciar um projecto de decreto-lei, enviado pelos ministérios da Defesa e da Saúde, sobre o acesso aos hospitais e quartéis dos prestadores de assistência religiosa das diferentes confissões. 'Julgamos que dentro de alguns meses haverá trabalho concluído sobres estas matérias', assinalou.
A decorrer até hoje no Centro Ismaili, em Lisboa, o colóquio foi aberto pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, que classificou a liberdade religiosa como 'um direito inalienável da pessoa humana'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Etiquetas:
Eventos Científicos,
Religião
Subscrever:
Mensagens (Atom)