"Parlamento pede que ERC analise revistas de sociedade"

Segundo o Diário de Notícias de hoje, "A Comissão Parlamentar de Ética pediu ao organismo regulador dos media que analise as revistas de sociedade por considerar que põem frequentemente em causa direitos à imagem e intimidade, defende num parecer aos relatórios de regulação do sector. 'Atentas as características das 'revistas de sociedade', onde se publicam, com alguma frequência, conteúdos que colocam em causa os direitos à imagem e à intimidade da vida privada e familiar, impor-se-ia uma apreciação dessas publicações', defendem os deputados.
O parecer, adoptado por unanimidade, lembra que as revistas de sociedade 'têm significativas tiragens e uma influência multiplicada pelo eco de que dispõem em programas específicos nos serviços de programas de rádio e de televisão'.
Além disso, acrescenta o documento, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deve ainda fazer 'uma análise atenta' à comunicação social regional e local." (As hiperligações foram acrescentadas)

"O museu virtual de Aristides Sousa Mendes foi hoje inaugurado"

No Público, a jornalista Joana Ferreira da Costa assinala que "O museu virtual Aristides Sousa Mendes é inaugurado hoje ao final da tarde pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, assinalando os 20 anos da decisão de reabilitação do diplomata pelo Parlamento.
No museu (www.mvasm.com) será possível aceder a documentos, fotografias e filmes inéditos sobre a vida do cônsul de Portugal em Bordéus, que em 1940, numa França ocupada pelos nazis, assinou milhares de vistos permitindo a fuga de refugiados ao regime de Hitler. Destituído do cargo por Oliveira Salazar por ter desobedecido a ordens e 'desonrado' Portugal, Sousa Mendes morreu na miséria em 1954. O museu, uma iniciativa da Direcção-Geral das Artes, está dividido em três corredores virtuais: um sobre a Segunda Grande Guerra, outro sobre a fuga ao regime nazi e outro sobre a liberdade, com imagens da chegada e partida de Portugal de muitos refugiados."

"Portugal vai criar base de dados ADN a partir de Março"

Como adianta o Público Última Hora, "A primeira base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal pode ser criada em Portugal a partir do próximo mês, conforme o diploma publicado hoje em Diário da República.
A criação da base de dados, aprovada há dois meses na Assembleia da República, permitirá a identificação de delinquentes, a exclusão de inocentes ou ligação entre condutas criminosas e ainda o reconhecimento de desaparecidos, nos termos da lei. No âmbito da investigação criminal, a nova lei permite a comparação de perfis de ADN de amostras recolhidas no local de um crime com os das pessoas que nele possam ter estado envolvidas, mas também a comparação com os perfis já existentes na base de dados."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Lei canónica deixa ex-padre no desemprego"

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Paulo Faustino relata que "Francisco Monteiro é um ex-padre que enfrenta dificuldades económicas e sobrevive graças ao rendimento social de inserção (RSI), porque a Igreja está a colocar-lhe barreiras à obtenção de emprego.
Natural da ilha do Faial, Açores, com 37 anos, Francisco Monteiro é casado faz amanhã um ano, tem uma filha de 17 meses e espera o segundo filho. Pediu para abandonar o sacerdócio ao bispo de Angra e Ilhas dos Açores há cerca de três anos, invocando desgaste profissional e razões amorosas. Desde então, a sua vida tem sido tudo menos fácil. A razão? Chama-se lei canónica, que, perante o pedido de dispensa sacerdotal, proíbe o exercício de funções atribuídas pela Igreja durante um espaço de tempo, que, no caso de Francisco, se estende até aos 40 anos."
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"Parlamento admite autorizar assinatura de testamentos vitais"

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "A proposta do presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, para que a lei portuguesa preveja o 'testamento vital' vai sair da gaveta da comissão parlamentar de Saúde para ser apreciada.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
A questão é melindrosa porque abre a porta à discussão em Portugal da eutanásia, mas deverá ser abordada nas próximas reuniões de deputados. 'É uma questão que vou apresentar à comissão de Saúde', disse a presidente, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde disse que ainda 'nada está pensado' sobre como será a futura lei mas admitiu que na próxima sessão legislativa, em Setembro, a proposta vá ser analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

"Instituição do Dia Europeu contra a pena de morte"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros um projecto de declaração comum, a adoptar juntamente com o Conselho da Europa, que instaura, em 10 de Outubro de cada ano, o Dia Europeu contra a pena de morte.
O Comissário Frattini declarou que 'a pena de morte constitui uma violação do mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida. Nada justifica a pena de morte, quer seja ou não considerada eficaz para combater a criminalidade. É uma prática eticamente inaceitável, cruel, juridicamente incorrecta e que frequentes vezes causa a morte de pessoas inocentes, sem possibilidade de remédio. Um número crescente de países está a abolir a pena de morte. Senti uma grande emoção segunda-feira, na conferência 'Africa for Life' dos Ministros da Justiça africanos, organizada pela Comunidade de Santo Egídio, o que renovou a minha esperança e o meu entusiasmo na prossecução da luta contra a pena capital. Ao instituir o Dia Europeu contra a pena de morte manifestamos a nossa determinação e o nosso empenho em continuar a combater esta prática até que seja abolida em todo o mundo'.
A Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, acrescentou que 'a existência e a aplicação, ainda hoje, da pena de morte em muitas regiões do mundo continua a ser para nós uma grave preocupação. Por este motivo a sua abolição é uma das principais prioridades no domínio dos direitos humanos nas nossas relações com os países terceiros e nas instâncias internacionais, como as Nações Unidas. Nós, Europeus, encontramo-nos na primeira linha contra a pena de morte e a favor da sua abolição universal. E não abandonaremos esta luta até que a pena capital não se torne uma recordação do passado em cada país do mundo'."
Este Comunicado está acessível em texto integral.

"Casamento 'gay' no Tribunal Constitucional"

Como relata a jornalista Fernanda Câncio no Diário de Notícias de hoje, "É um daqueles casos em que a justiça portuguesa nem foi especialmente lenta: um ano e quatro meses depois de a sua tentativa de casamento civil numa conservatória de Lisboa ter sido rejeitada, o caso de Teresa Pires e Helena Paixão passou pela primeira instância do Tribunal Cível, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo e está onde desde o início do processo se esperava que chegasse: no Tribunal Constitucional (TC)."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Governo aprova plano nacional contra o tráfico de seres humanos"

O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou hoje o primeiro plano nacional contra o tráfico de seres humanos, em vigor até 2010, que visa o combate a este fenómeno, «cada vez mais na agenda internacional e europeia».
Com o objectivo de identificar o «fenómeno do tráfico de seres humanos», o plano prevê a criação de um observatório, «bem como a realização de um fórum alargado a todos os agentes envolvidos nesta temática», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal.
O Governo aposta ainda na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, a chamada Convenção de Varsóvia.
Igualmente aprovadas foram resoluções quanto a dois planos nacionais, um para a Igualdade - Cidadania e Género e outro contra a Violência Doméstica. O plano nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) é já o terceiro, visa o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural e vai propor 153 medidas. O plano nacional contra a Violência Doméstica, também com prazo de vigência até 2010, tem por objectivo a «consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica»" (As hiperligações foram acrescentadas)

"Directiva europeia sobre dádivas de sangue pronta a ser publicada"

No Jornal de Notícias de hoje, Ivete Carneiro dá conta que "A directiva europeia que rege as regras de dádivas e recolha de sangue já está no Ministério da Saúde (MS) para ser publicada. Um documento que já é seguido em Portugal, garante o Instituto Português do Sangue (IPS), mas que carecia de transposição para a legislação portuguesa. E deverá acalmar os protestos dos movimentos homossexuais que se dizem alvo de discriminação por serem impedidos de dar sangue, muito embora a lei seja omissa quanto a critérios de exclusão.
O certo é que, até lá, o questionário que é apresentado aos dadores continua a perguntar aos homens se tiveram relações sexuais com outros homens e os locais que fazem colheitas continuam a rejeitar homossexuais. Isto apesar de a polémica pergunta ter sido retirada do site do IPS há mais de um ano, depois de as autoridades terem prometido acabar com a discriminação. Esta mantém-se, assegura Sérgio Vitorino, do movimento Panteras Rosas, que hoje vai ao MS entregar colheitas de 'sangue' de homossexuais."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Doação de sangue: homossexuais sentem-se discriminados um ano após alteração da lei"

Segundo o Público Última Hora, "Um ano depois de ter sido alterada a lei que impedia os homossexuais de darem sangue, o fundador da Opus Gay revelou que a associação continua a receber queixas relacionadas com discriminação nas dádivas de sangue.
António Serzedelo disse que as queixas apresentadas naquela associação foram apresentadas por homossexuais que viram recusada a sua intenção de doar sangue, apesar da alteração legislativa introduzida a 24 de Março de 2006 [Efectivamente, tratou-se de uma alteração dos critérios relativos às colheitas por parte do Instituto Português do Sangue].
'As mentalidades não se mudam num ano e por lei', lamentou o responsável, que considera que 'a lei que perdurou era de uma homofobia latente, que ao proibir os homossexuais de dar sangue era como dizer que o seu sangue era diferente ou doente'.
Para Serzedelo, a aplicação das leis em Portugal depende dos 'estados de alma, sobretudo, em questões fracturantes como a do sangue ou uniões de facto'. 'A aplicação da lei depende de onde e de quem recolhe o sangue', sublinhou." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Paris: Congresso Mundial contra pena de morte começa 5ª-feira"

O Diário Digital noticia que "Mais de um milhar de pessoas, além de uma centena de intervenientes, são esperadas no 3º Congresso Mundial contra a pena de morte que começa quinta-feira em Paris, tendo em mira a abolição universal da pena capital.
O objectivo passa, segundo os organizadores da iniciativa, a associação Ensemble contre la peine de mort (ECPM), por avanços na China, África do Norte, Médio Oriente e Estados Unidos.
A execução do Presidente deposto do Iraque Saddam Hussein em Dezembro do ano passado, a condenação à morte na Líbia no mesmo mês de cinco enfermeiras búlgaras e de um médico palestiniano e o debate sobre a injecção letal nos Estados Unidos são apontados pela ECPM para considerar que a pena capital é um tema 'mais do que nunca actual'.
Como 'avanços notáveis', a associação indica os casos do Senegal (2004), México (2005), Libéria (2005) e Filipinas (2006) que aboliram a pena de morte para todos os crimes, enquanto o Tadjiquistão suspendeu em 2004 a aplicação da pena capital e o Supremo Tribunal das Bahamas aboliu em 2006 as condenações à morte obrigatórias. 'Em conjunto, façamos avançar a abolição universa', refere na sua introdução à reunião o delegado geral da ECPM, Michel Taube.
'Um dos principais objectivos de Paris 2007 é dar uma tribuna internacional aos militantes abolicionistas da África do Norte e do Médio Oriente. A nossa ambição é clara: porque é que o 100º Estado abolicionista da história não pode ser um país árabe e ao mesmo tempo o primeiro da África do Norte e do Médio Oriente? Marrocos pode ser esse país', afirma." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Portugal organiza grande conferência contra pena de morte"

O Diário Digital adianta que "Portugal vai organizar em associação com a Comissão Europeia uma grande conferência contra a pena de morte, que decorrerá em Lisboa em Outubro, durante a presidência portuguesa da União Europeia, anunciou hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa.
Em declarações à Agência Lusa, Alberto Costa indicou que Portugal informou os restantes Estados membros da UE sobre a realização da conferência durante a reunião informal de ministros da Justiça e Administração Interna que hoje terminou na cidade alemã de Dresden.
O ministro da Justiça explicou que esta iniciativa, que conta com o apoio do comissário europeu da Justiça, Franco Frattini, visa projectar a 'posição humanista da Europa nesta matéria', e comentou que a realização da conferência 'justifica-se num país que há já 140 anos aboliu a pena de morte'.
Questionado sobre se a realização deste encontro estava de algum modo ligada à execução do antigo presidente iraquiano, Saddam Hussein, em Dezembro passado, Alberto Costa disse à Lusa que a ideia remonta a Novembro, por ocasião da última visita do comissário Frattini a Lisboa, e comentou que 'a evolução das circunstâncias conferiu-lhe ainda mais relevo'.
O ministro indicou que a conferência deverá realizar-se a 10 de Outubro e observou que terá uma 'projecção extra-muros', na medida em que serão dirigidos convites para fora da Europa."

"Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir 'um caldo sociológico' de 'relação de superioridade física do agente em relação à vítima' nesses casos e porque assim se antecipa a 'tutela penal à tutela civil' deste tipo de relacionamento. E conclui: 'A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.'
Trata-se de 'fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta'. É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que 'não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

"Tribunal contraria MP e atribui nacionalidade a cidadã brasileira"

Como dá conta um artigo da jornalista Tânia Laranjo, constante do Público de hoje, "Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa decidiram, em acórdão de 12 de Julho passado, que devia ser atribuída nacionalidade a uma cidadã brasileira, apesar de o Ministério Público (MP) ter defendido o contrário, pelo facto de a mulher desconhecer o essencial da história ou cultura nacionais. A brasileira tinha preenchido todas as obrigações previstas na lei - era casada com um português; vivia em Portugal, onde descontava impostos, tinha casa própria e filhos na escola; estava profissionalmente inserida e pretendia manter-se no país -, mas, segundo o MP, não estava integrada socialmente.
'Não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? Ou quem foi o fundador do Reino de Portugal?), das figuras mais representativas da sua cultura (por exemplo, sabe quem foi Camões, autor de Os Lusíadas?), se acompanha a realidade actual do nosso país (como?), se sabe quais os titulares dos principais órgãos políticos da nação (quem exerce as funções de Presidente da República? De presidente da Assembleia da República? De primeiro-ministro?), se conhece os símbolos nacionais (quais as cores da bandeira nacional, o hino nacional?), quais os partidos políticos representados na Assembleia da Rapública, qual a função essencial desta', argumentou o MP, considerando que, sem tais pressupostos, não pode ser concedida a nacionalidade.
O advogado da brasileira recusou a argumentação do MP e afirmou que os conhecimentos da requerente não são muito diferentes dos da maioria dos portugueses, com o seu nível cultural e académico. No acórdão, os juízes da Relação não concordaram com os argumentos do MP: 'Para além do conhecimento que lhe é proporcionado pelos meios de comunicação e pelos familiares e amigos, conhece directamente uma boa parte de Portugal Continental pelas viagens que tem feito com o marido e amigos', pode ler-se na decisão, que vai mais longe: 'Tais factos permitem concluir que a requerente, comparativamente com os restantes cidadãos da sua nacionalidade de origem, com os cidadãos de outros países com semelhantes ligações históricas a Portugal, para além de ser casada com um português, apresenta uma ligação efectiva à comunidade nacional.'"

"Recusar ser reanimado"

De acordo com o PortugalDiário, "Os portugueses poderão recusar legalmente submeter-se a tratamentos médicos com vista ao prolongamento da fase terminal de doença ou a manobras de reanimação se o Parlamento aceitar uma proposta a apresentar pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), escreve a Agência Lusa.
A APB vai entregar aos deputados da Assembleia da República uma proposta de projecto de lei que define como 'uma ajuda para o legislador' nesta matéria , segundo disse à Lusa o presidente da associação.
De acordo com Rui Nunes, o que se pretende é 'dar a hipótese de cidadãos conscientes fazerem as suas escolhas para o caso de virem a estar inconscientes e, desta forma, verem respeitada a sua vontade'. 'Os cidadãos têm o direito de fazer escolhas livres, também na área da medicina', disse.
Se a proposta der origem a legislação, o cidadão que se faça acompanhar de um 'testamento vital' deverá ver respeitada a sua recusa em receber determinados tratamentos, como manobras de reanimação, ligação ao ventilador durante o coma irreversível, tratamentos de quimioterapia e radioterapia ou transfusões de sangue.
'Propomos que Portugal dê um salto para a modernidade e permita que pessoas lúcidas tomem hoje decisões que possam ser interpretadas pelos profissionais de saúde, nomeadamente nas urgências, quando já não estiverem conscientes', adiantou Rui Nunes. No fundo, prosseguiu, 'propomos que as pessoas optem por morrer com dignidade e tenham uma morte digna e serena'. Esta decisão não deve, contudo, ser interpretada como um acto de eutanásia, esclareceu o presidente da APB.
Como justificação para a proposta de lei, a APB elaborou um parecer sobre 'directivas antecipadas de vontade'. As directivas antecipadas de vontade podem apresentar-se de duas formas: como o testamento de um doente ou através da nomeação de um procurador de cuidados de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)

"Tribunal diz que bloggers têm os mesmos direitos que jornalistas"... na Califórnia

O Público de hoje noticia que "Assim nos blogues como nos jornais. Um tribunal californiano, nos EUA, decidiu a passada sexta-feira que quem escreve num blogue detém os mesmos direitos que um jornalista normal, nomeadamente o direito de manter a confidencialidade das suas fontes. Tudo começou quando um grupo de bloggers se viu forçado a recorrer aos tribunais depois de terem sido forçados pela empresa Apple a revelar a identidade de uma pessoa que alegadamente lhes teria facilitado informações confidenciais acerca de um novo projecto da empresa chamado 'Asteroid'. Os juízes decidiram que 'os bloggers não têm obrigação de revelar as suas fontes e podem refugiar-se nas mesmas leis que protegem os jornalistas tradicionais', conforme se podia ler na sentença de 69 páginas. Para esta decisão os magistrados tiveram em conta as mudanças na maneira como as notícias se conseguem e se publicam, referindo-se a todos os utilizadores que tenham um computador e ligação à Internet como potenciais jornalistas. A sentença assinala ainda que as mensagens de correio electrónico dos bloggers deveriam ser protegidas por lei da mesma maneira que o são as chamadas telefónicas ou os documentos escritos. A Apple, por seu lado, argumentou que um blogger não pode nunca ser considerado um jornalista." (O negrito foi acrescentado)

Estimados Colegas, é tempo de se animarem à escrita!

"Figueiredo Dias admite limitação de direitos fundamentais a quem puser em causa colectividade"

Do Público de hoje consta um artigo do jornalista António Arnaldo Mesquita dando conta que "O penalista Figueiredo Dias admitiu, anteontem à noite, num debate no Museu de Serralves, no Porto, a licitude da prova recolhida por agentes infiltrados e homens de confiança na investigação do terrorismo, do crime organizado e de graves danos ambientais. Confessando que há duas décadas não subscreveria estas posições, Figueiredo Dias justificou a mudança de opinião com as alterações patentes na 'sociedade de risco' contemporânea, em que 'aconteceu algo de completamente novo'.
O risco de atentado nuclear é uma realidade e pode concretizar-se, admitiu Figueiredo Dias. 'Vivemos a ameaça de ver desaparecer a vida do planeta', alertou, frisando a utilidade do recurso a agentes encobertos, ou a homens de confiança, para localizar, por exemplo, um terrorista com uma bomba nuclear no bolso nas ruas de Nova Iorque.
A este propósito, Figueiredo Dias realçou a evolução jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - que reconhece a licitude daqueles meios de recolha de prova. 'Não quero que me dêem razão, mas já fico contente que fiquem a pensar nisso.'
No debate com o filósofo António Pedro Pita e com o catedrático de Direito Paulo Ferreira da Cunha, Figueiredo Dias preconizou uma postura interventiva do direito penal. Demarcou-se da Escola de Frankfurt, para quem o 'direito penal não tem nada a ver com isso' [os problemas da sociedade de risco]. Demarcou-se, também, dos que defendem a auto-regulação dos agentes sociais. 'Tenho netos e não quero isso para eles', assegurou.
O penalista, que é o rosto da Escola de Coimbra, também não poupou o securitarismo, bem espelhado em dois slogans: Tolerância zero e À segunda, ficas fora (Twice, you're out). Realçou que nos Estados Unidos está a aumentar a influência da chamada 'socialização do humanismo'. Princípios que já não se circuncrevem aos penalistas das universidades de Yale e de Boston, 'mas também são defendidos em Los Angeles e São Francisco'. 'Recuso-me a acreditar que a humanidade vá por aí', afirmou.
O debate foi iniciado com a clarificação de conceitos. Figueiredo Dias sublinhou que crime não é igual a pecado. O direito penal não é moral e a pena não é uma descida às profundezas dos infernos. 'O meu negócio', explicou. 'É o dos homens, não é o de Deus, com todo o respeito que tenho pelas instituições morais e religiosas.' 'O direito penal é um direito de protecção para que aqui possamos estar em segurança e liberdade.' 'É só isto o direito penal', resumiu. E fez uma revelação: 'Leio talvez demasiados autores alemães e poucos norte-americanos.' 'O jurista alemão está esmagado pela ciência e o norte-americano está em cima da ciência', opinou, provocando risos na assistência.

A beleza do penal
O Direito Penal é a disciplina mais bela do curso de Direito. Essa é a conviccção de Figueiredo Dias, que a transmitia nas aulas de apresentação aos seus alunos. Recordou o desfolhar das páginas de um jornal perante os seus alunos, onde predominavam as notícias sobre crimes e os inúmeros filmes e séries televisivas inspirados no crime e na vida dos magistrados, dos polícias e pessoas a contas com a justiça. 'Não me recordo de um filme sobre direito privado, apesar das OPA... Porquê?', questionou.
'Para além da força dramática do crime, para o penalista há outra sedução extraordinária no direito penal: dá-nos a ilusão de que se está a sondar a condição humana.' Mas alertou, noutro momento do debate: 'A posição do penalista não serve para tudo. É que não há crime nem pena sem lei.'
Desafiado a definir o antónimo de crime, o professor não hesitou: 'É a paz. O crime é um atentado contra a paz.' Mas, ao definir o ilícito penal, Figueiredo Dias foi mais cauteloso: 'O penalista fica na mão com uma pessoa: o criminoso. Aí é toda a condição humana, a pessoa em todos os seus condicionalismos.'
O carácter íntimo do debate era notório. No auditório de Serralves estavam, sobretudo, antigos alunos e colegas de curso de Figueiredo Dias, alguns actualmente empenhados na carreira universitária. O ambiente propiciava revelações íntimas. 'Se não fosse penalista, gostava de ser psiquiatra, mas psiquiatra teórico', confessou Figueiredo Dias. Mais adiante, quando reflectia sobre a 'culpa', o professor precisou posições. 'Se não fosse psiquiatra, não era penalista. Mas sou e trato das questões do homem em sociedade. O psiquiatra não é um médico nem é um padre. É um cuidador da alma', garantiu."