sábado, junho 30, 2007

"Dádiva de órgãos em vida é alargada a casais e amigos"

Como acentua um artigo da jornalista Diana Mendes, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A dádiva e colheita de órgãos em vida já é possível entre cônjuges ou amigos, desde que autorizada pela Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA), de acordo com a Lei 22/2007, publicada ontem em Diário da República. A doação em vida era barrada a cônjuges ou amigos e apenas permitida nos casos de parentesco até ao terceiro grau.
'A nova lei vem alargar a doação em vida. Antes, havia muitos casos de cônjuges ou de amigos que não o podiam fazer e iam, por vezes, a outros países', avançou ao DN Eduardo Barroso, presidente da Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação. Na opinião do cirurgião, esta lei 'vai fazer a diferença e aumentar muito a doação de órgãos em vida'. " (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

quinta-feira, junho 28, 2007

"Lei canónica deixa ex-padre no desemprego"

No Diário de Notícias de hoje, o jornalista Paulo Faustino relata que "Francisco Monteiro é um ex-padre que enfrenta dificuldades económicas e sobrevive graças ao rendimento social de inserção (RSI), porque a Igreja está a colocar-lhe barreiras à obtenção de emprego.
Natural da ilha do Faial, Açores, com 37 anos, Francisco Monteiro é casado faz amanhã um ano, tem uma filha de 17 meses e espera o segundo filho. Pediu para abandonar o sacerdócio ao bispo de Angra e Ilhas dos Açores há cerca de três anos, invocando desgaste profissional e razões amorosas. Desde então, a sua vida tem sido tudo menos fácil. A razão? Chama-se lei canónica, que, perante o pedido de dispensa sacerdotal, proíbe o exercício de funções atribuídas pela Igreja durante um espaço de tempo, que, no caso de Francisco, se estende até aos 40 anos."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

quarta-feira, junho 27, 2007

"Câmaras comércio lusófonas mudam-se para Cascais"

Segundo o Dinheiro Digital, "As câmaras de comércio dos países lusófonos em Portugal vão mudar-se de Lisboa para Cascais, para junto do Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CE-CPLP).
A nova sede, no edifício São José, centro da cidade, foi arrendada à Câmara de Cascais há cerca de duas semanas, e vai agora sofrer obras, prevendo fonte ligada ao processo que a mudança possa estar concluída no primeiro trimestre de 2008.
A informação foi confirmada pelo secretário-geral do CE-CPLP, Francisco Mantero, que adiantou que o projecto de junção de sedes permite criar «massa crítica» para o espaço empresarial lusófono. «O objectivo é juntar as instituições, com as sinergias que há em trabalhar em conjunto, principalmente quando temos todos o mesmo objectivo», disse Mantero à Lusa.
A Lusa tentou contactar Filipe de Botton, presidente da direcção da ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico, o principal promotor da iniciativa, mas não obteve resposta em tempo útil.
Além da ELO e do CE-CPLP, o espaço no centro de Cascais vai albergar as câmaras de Comércio e Indústria Portugal-Angola, Luso-Brasileira, Portugal-Cabo Verde, Portugal-Moçambique, Portugal-São Tomé e Princípe e Portugal-Timor-Leste.
Também está prevista a inclusão da Câmara Portugal-Guiné-Bissau, mas esta ainda não está constituída." (As hiperligações foram acrescentadas)

segunda-feira, junho 25, 2007

Conselho Europeu de Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007: Conclusões da Presidência

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de distribuir as Conclusões do último Conselho Europeu, tal como elaboradas pela actual Presidência Alemã, as quais marcam os parâmetros para a Reforma dos Tratados, a ocorrer previsivelmente durante a próxima Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União.

sexta-feira, junho 22, 2007

"Parlamento admite autorizar assinatura de testamentos vitais"

No Jornal de Notícias de hoje, Isabel Teixeira da Mota dá conta que "A proposta do presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, para que a lei portuguesa preveja o 'testamento vital' vai sair da gaveta da comissão parlamentar de Saúde para ser apreciada.
Segundo apurou o JN junto de deputados da comissão parlamentar de Saúde, existe a vontade de não adiar mais a aprovação do direito do doente declarar, por escrito e antecipadamente, a sua vontade em relação ao fim da sua vida. A iniciativa de Rui Nunes, que entrou no Parlamento em 2006, visa permitir que os doentes possam assinar um documento que determina aquilo que querem que lhes seja, ou não, feito no fim da vida, em caso de já não estarem em condições de o decidir.
A questão é melindrosa porque abre a porta à discussão em Portugal da eutanásia, mas deverá ser abordada nas próximas reuniões de deputados. 'É uma questão que vou apresentar à comissão de Saúde', disse a presidente, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde disse que ainda 'nada está pensado' sobre como será a futura lei mas admitiu que na próxima sessão legislativa, em Setembro, a proposta vá ser analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

quarta-feira, junho 20, 2007

"Instituição do Dia Europeu contra a pena de morte"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros um projecto de declaração comum, a adoptar juntamente com o Conselho da Europa, que instaura, em 10 de Outubro de cada ano, o Dia Europeu contra a pena de morte.
O Comissário Frattini declarou que 'a pena de morte constitui uma violação do mais fundamental dos direitos humanos, que é o direito à vida. Nada justifica a pena de morte, quer seja ou não considerada eficaz para combater a criminalidade. É uma prática eticamente inaceitável, cruel, juridicamente incorrecta e que frequentes vezes causa a morte de pessoas inocentes, sem possibilidade de remédio. Um número crescente de países está a abolir a pena de morte. Senti uma grande emoção segunda-feira, na conferência 'Africa for Life' dos Ministros da Justiça africanos, organizada pela Comunidade de Santo Egídio, o que renovou a minha esperança e o meu entusiasmo na prossecução da luta contra a pena capital. Ao instituir o Dia Europeu contra a pena de morte manifestamos a nossa determinação e o nosso empenho em continuar a combater esta prática até que seja abolida em todo o mundo'.
A Comissária responsável pelas Relações Externas e pela Política Europeia de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, acrescentou que 'a existência e a aplicação, ainda hoje, da pena de morte em muitas regiões do mundo continua a ser para nós uma grave preocupação. Por este motivo a sua abolição é uma das principais prioridades no domínio dos direitos humanos nas nossas relações com os países terceiros e nas instâncias internacionais, como as Nações Unidas. Nós, Europeus, encontramo-nos na primeira linha contra a pena de morte e a favor da sua abolição universal. E não abandonaremos esta luta até que a pena capital não se torne uma recordação do passado em cada país do mundo'."
Este Comunicado está acessível em texto integral.

terça-feira, junho 19, 2007

Livros de membros do IJI em 2.º lugar...

Saíram os finalistas do 49º Prêmio Jabuti 2007
CBL Informa – 19/06/2007

Em apuração realizada hoje (19/06) , na Câmara Brasileira do Livro, foram definidos os 10 primeiros colocados das 20 categorias do 49º Prêmio Jabuti 2007 (abaixo).

A apuração da segunda fase, na qual serão conhecidos os vencedores deste ano, está confirmada para o dia 15 de agosto, às 10h, também em sessão aberta aos associados, ao público e à imprensa na sede da entidade.
Para o curador José Luis Goldfarb, que há mais de 20 anos é responsável pelo Jabuti, esta fase demonstrou muito equilíbrio e reflete que os jurados terão muito trabalho na próxima, onde serão conhecidos os vencedores. “Tivemos um ano bastante disputado, mesmo com notas fragmentadas e sem os jurados se comunicarem, aconteceram diversos empates. O 49º Prêmio Jabuti 2007 promete uma competição muito acirrada”, avalia Goldfarb.

A cerimônia de premiação do 49º Prêmio Jabuti será na Sala São Paulo da Estação Júlio Prestes, no dia 31 de outubro. Mais informações pelo tel: (11) 3069-1300 ou pelo e-mail: jabuti@cbl.org.br.

11 - MELHOR LIVRO DE DIREITO
1ª FASE - FINALISTAS

1º CURSO DE HISTÓRIA DO DIREITO
JOSÉ REINALDO DE LIMA LOPES, RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ, THIAGO DOS SANTOS ACCA / EDITORA MÉTODO

2º COLEÇÃO PROFESSOR GILMAR MENDES
ANDRÉ RAMOS TAVARES (VOL. 1), DIMITRI DIMOULIS (VOL. 2) E PAULO FERREIRA DA CUNHA (VOL. 3) /EDITORA MÉTODO

3º ENTRE A DÚVIDA E O DOGMA: LIBERDADE DE CÁTEDRA E UNIVERSIDADES CONFESSIONAIS NO BRASIL DEBORA DINIZ

4º DIREITO INFORMAL E CRIMINALIDADE: OS CÓDIGOS DO CÁRCERE E DO TRÁFICO ROBERTO BARBATO JÚNIOR /MILLENNIUM EDITORA LTDA

5º COLEÇÃO PROFESSOR ARRUDA ALVIM
SÉRGIO SHIMURA (VOL 1), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (VOL. 2), DANIEL M. BOULOS (VOL. 3) E RICARDO DE BARROS LEONEL (VOL. 4) / EDITORA MÉTODO

6º PROCESSO E CONSTITUIÇÃO - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA COORD.: LUIZ FUX, NELSON NERY JR. E TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

7º DIREITO ECONÔMICO - DO DIREITO NACIONAL AO DIREITO SUPRANACIONAL FERNANDO HERREN AGUILLAR

8º CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 1 - TEORIA GERAL DO PROCESSO LUIZ GUILHERME MARINONI / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

9º ENTRE TÊMIS E LEVIATÃ: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL MARCELO NEVES / LIVRARIA MARTINS FONTES EDITORA LTDA.

10º DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA COORD.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO / EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA

quinta-feira, junho 07, 2007

"Casamento 'gay' no Tribunal Constitucional"

Como relata a jornalista Fernanda Câncio no Diário de Notícias de hoje, "É um daqueles casos em que a justiça portuguesa nem foi especialmente lenta: um ano e quatro meses depois de a sua tentativa de casamento civil numa conservatória de Lisboa ter sido rejeitada, o caso de Teresa Pires e Helena Paixão passou pela primeira instância do Tribunal Cível, pelo Tribunal da Relação e pelo Supremo e está onde desde o início do processo se esperava que chegasse: no Tribunal Constitucional (TC)."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

quarta-feira, junho 06, 2007

"Governo aprova plano nacional contra o tráfico de seres humanos"

O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros aprovou hoje o primeiro plano nacional contra o tráfico de seres humanos, em vigor até 2010, que visa o combate a este fenómeno, «cada vez mais na agenda internacional e europeia».
Com o objectivo de identificar o «fenómeno do tráfico de seres humanos», o plano prevê a criação de um observatório, «bem como a realização de um fórum alargado a todos os agentes envolvidos nesta temática», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. O tráfico de seres humanos não se limita ao tráfico para fins de exploração sexual, abrangendo também a exploração laboral associada à imigração ilegal.
O Governo aposta ainda na ratificação da Convenção contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, a chamada Convenção de Varsóvia.
Igualmente aprovadas foram resoluções quanto a dois planos nacionais, um para a Igualdade - Cidadania e Género e outro contra a Violência Doméstica. O plano nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) é já o terceiro, visa o combate à desigualdade de género em todos os domínios da vida social, política, económica e cultural e vai propor 153 medidas. O plano nacional contra a Violência Doméstica, também com prazo de vigência até 2010, tem por objectivo a «consolidação de uma política de prevenção e combate à violência doméstica»" (As hiperligações foram acrescentadas)

domingo, junho 03, 2007

"Publicada em Diário Comissão de Estudo do Estatuto Jurídico da Autoridade Tradicional"

Segundo o AngolaPress, "A Presidência da República publicou, no Diário, a criação da Comissão Inter-Sectorial para o Estudo do Estatuto Jurídico das Autoridades Tradicionais, tendo em consideração que estas traduzem a preservação de valores ancestrais e culturais do vasto tecido etno-cultural angolano.
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."

sábado, junho 02, 2007

Minimalismo Constitucional?

As Constituições continuam na ordem do dia. Enquanto em Portugal há quem reclame a “revogação” da Constituição (por quem? Com que legimitidade?), e uma constituição por absurdo reduzida a um impossível mínimo denominador comum, constitucionalistas de todo o mundo fazem as malas para o seu grande congresso, em Atenas. Levarei na minha algumas preocupações.
A questão constitucional tornou-se matéria popularizada (já Hegel o deplorava), vulgarizada até, artificialmente excitada pelos opinion makers, mas em que o nível de cultura do cidadão comum é muito escasso. Por cá, é normal uns culparem a Constituição pelas desgraças todas, incluindo as que se lhes devem, e outros clamarem pela Constituição, a torto e a direito, como quem invoca santo milagreiro de sua devoção. Ambos fazem muito mal à Constituição como ela é.
O argumento nacional de uma constituição minimalista não é novo. Também, no coração da Europa, alguns querem um tratado constitucional minimalista... O minimalismo constitucional é típico de uma atitude e uma concepção voluntaristas e proclamatórias face às constituições. Com reminiscências quiçá do constitucionalismo de carta constitucional, de outorga. Carta pequena para não cansar muito e tranquilizar os súbditos – era essa a ideia clássica.
Diz-se também que um tratado constitucional, sendo minimalista, já poderia passar sem referendo... Diz-se que uma Constituição nacional minimalista congregaria o apoio de todos os Portugueses, alegadamente divididos pela actual. Alguns querem minimalismo constitucional. Desconhecimento ou desprezo pelo que é tipicamente constitucional? Porque hoje, de todos os quadrantes políticos se deveria concordar que a matéria constitucional cresceu tanto, e é tão importante jurídica e politicamente, que uma simples folha de papel, ou vinte, não chegam para conter uma Constituição, seja nacional, seja europeia. Trata-se do mais importante ramo do Direito, não de um manifesto retórico. Como se mete o Rossio na Betesga?
A ideia de que o povo tem de compreender muito bem a lei, e, logo, a Constituição, é ao mesmo tempo certíssima e profundamente demagógica. Ninguém deve tornar as coisas opacas aos leigos por gosto. Mas o povo também quer ser curado e nem por isso precisa de saber a que correspondem as fórmulas dos medicamentos que deve tomar. Como Direito, o Direito Constitucional é altamente especializado, técnico. Como é que sem um curso de Direito vai o cidadão entender completamente todas as suas subtilezas?
Há grandes amigos do povo. Mas quererá o povo tais amigos? O que significaria um tratado constitucional minimalista e uma constituição nacional resumida a uma carta de vagos direitos políticos (e espera-se que algo sobre o poder político)? Significaria, antes de mais, carta branca para a liquidação do Estado Social. Significaria, não consenso, mas colocar todos os amigos da solidariedade, da fraternidade, da igualdade, contra essa constituição hipotética. Não por serem contra os direitos políticos que ela eventualmente ainda contivesse, mas por verem numa constituição assim, e muito justamente, a enorme lacuna de outros direitos, que são tão direitos como os primeiros, e sem os quais estes não passam de palavras.
Por exemplo, o direito à vida, tão querido de uns, pouco será sem o direito ao trabalho, caro a outros. La Palice: Enquanto tivermos que trabalhar para viver, não poderemos viver sem trabalhar. E havendo desemprego e inexistindo protecção, desde logo constitucional, do desempregado, é óbvio que se condena à degradação e no limite à morte aquele que não tem mais que a sua força de trabalho para vender.
Também na Europa, uma mini-constituição que deixasse de fora grande parte do património comunitário (o “adquirido comunitário”), que se procurou integrar no tratado reprovado pela França e pela Holanda, seria pouco mais que uma operação de marketing. A Europa não precisa de mais proclamações pseudo-simbólicas de unidade. Precisa de unidade real. E, no plano jurídico, um mini-tratado, ou o que se lhe queira chamar, não resolverá senão o posar para a História dos seus fautores.
Se quisermos ter País, defendamos a nossa Constituição. Se quisermos ter Europa, pensemos numa Constituição a sério. O medo do referendo não pode bloquear os Estadistas europeus. E tenhamos coragem de reconhecer que o referendo apenas aparentemente é a mais democrática das vias para aprovar uma Constituição.

Paulo Ferreira da Cunha
PauloFerreiradaCunha@constitucional.com.br