Conferência internacional "A economia da propriedade intelectual e os novos media"

Entre hoje e amanhã, decorre em Lisboa uma Conferência intitulada "A economia da propriedade intelectual e os novos media".
Organizada pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, na mesma participam alguns dos principais estudiosos e defensores portugueses e estrangeiros da "propriedade intelectual" sobre os conteúdos digitais, designadamente Manuel Lopes Rocha e André Bertrand, como resulta do respectivo Programa.

"Estado português financia 'actos de culto católico' em Roma"

Como revela um artigo das jornalistas Fernanda Câncio e Maria José Margarido, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'O exercício dos actos de culto católico' é a principal atribuição de um organismo do Estado português sediado em Roma. O Instituto Português de Santo António (IPSA), criado por decreto-lei de 1952 - que se mantém em vigor -, assegura também o funcionamento da Igreja de Santo António dos Portugueses, na capital italiana, e a promoção do 'estudo sobre as relações de Portugal com a Santa Sé e a expansão missionária portuguesa'. Um 'anacronismo que viola o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado', considera o constitucionalista Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Actualmente na dependência do Ministério das Finanças, o IPSA será transferido, no âmbito do Programa de Reestrutura- ção da Administração Central (PRACE), aprovado em Abril, para os Negócios Estrangeiros. A sua existência não foi questionada, apesar de esta reestruturação ter levado à extinção de vários organismos. A situação foi denunciada pela Associação Cívica República e Laicidade, que pediu esta semana ao ministro das Finanças 'esclarecimentos detalhados' sobre o IPSA." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Tribunal contraria MP e atribui nacionalidade a cidadã brasileira"

Como dá conta um artigo da jornalista Tânia Laranjo, constante do Público de hoje, "Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa decidiram, em acórdão de 12 de Julho passado, que devia ser atribuída nacionalidade a uma cidadã brasileira, apesar de o Ministério Público (MP) ter defendido o contrário, pelo facto de a mulher desconhecer o essencial da história ou cultura nacionais. A brasileira tinha preenchido todas as obrigações previstas na lei - era casada com um português; vivia em Portugal, onde descontava impostos, tinha casa própria e filhos na escola; estava profissionalmente inserida e pretendia manter-se no país -, mas, segundo o MP, não estava integrada socialmente.
'Não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? Ou quem foi o fundador do Reino de Portugal?), das figuras mais representativas da sua cultura (por exemplo, sabe quem foi Camões, autor de Os Lusíadas?), se acompanha a realidade actual do nosso país (como?), se sabe quais os titulares dos principais órgãos políticos da nação (quem exerce as funções de Presidente da República? De presidente da Assembleia da República? De primeiro-ministro?), se conhece os símbolos nacionais (quais as cores da bandeira nacional, o hino nacional?), quais os partidos políticos representados na Assembleia da Rapública, qual a função essencial desta', argumentou o MP, considerando que, sem tais pressupostos, não pode ser concedida a nacionalidade.
O advogado da brasileira recusou a argumentação do MP e afirmou que os conhecimentos da requerente não são muito diferentes dos da maioria dos portugueses, com o seu nível cultural e académico. No acórdão, os juízes da Relação não concordaram com os argumentos do MP: 'Para além do conhecimento que lhe é proporcionado pelos meios de comunicação e pelos familiares e amigos, conhece directamente uma boa parte de Portugal Continental pelas viagens que tem feito com o marido e amigos', pode ler-se na decisão, que vai mais longe: 'Tais factos permitem concluir que a requerente, comparativamente com os restantes cidadãos da sua nacionalidade de origem, com os cidadãos de outros países com semelhantes ligações históricas a Portugal, para além de ser casada com um português, apresenta uma ligação efectiva à comunidade nacional.'"

Crónica do "II Congresso Internacional de Direito Eletrônico"

No seu Blogespierre, Pedro J. Canut, Advogado em Saragoça e criador do Coloriuris, publicou uma muito interessante crónica tendo por objecto os trabalhos do II Congresso Internacional de Direito Eletrônico, recentemente realizado em Belém PA, Brasil, e no qual participaram os Professores Aires José Rover, da Universidade Federal de Santa Catarina, e Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, ambos da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do IJI.
A ler, absolutamente!

Publicação (Brasil)

"Tendo-se em vista que o conceito de direito deve ser entendido para além da formalidade jurídica, esse ensaio tem por objetivo analisar a eficácia e a legitimidade de uma modalidade normativa sui generis: o direito informal relacionado à criminalidade do cárcere e do narcotráfico brasileiros.
Nesse sentido, a obra versa sobre formas alternativas de resolução da conflitualidade social. As atividades do poder paralelo e de organizações criminosas como o PCC também são abordadas de modo a estabelecer os pontos de tensão entre a esfera jurídica e a normatividade informal."

Assim nos é apresentada a mais recente Obra do Professor Roberto Barbato Jr, Mestre em Sociologia e Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP - Unversidade de Campinas, docente dos Cursos de Direito na METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira) e editor da Revista Sociologia Jurídica.

Este livro poderá ser adquirido em-linha na Millenium Editora, na Livraria Saraiva, na Cia dos Livros e na Livrocamp.

"Editores lançam programa contra pirataria de livros"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Lucas, publicado no Diário de Notícias de hoje, "E depois da música é a vez de a indústria livreira declarar guerra à pirataria online. Ontem, em paralelo à Feira de Frankfurt, a Federação Internacional dos Editores apresentou um projecto-piloto que pretende solucionar o conflito com os motores de busca em matéria de direitos de reprodução de obras. O Protocolo de Acesso Automático ao Conteúdo (ACAP - Automated Content Access Protocol) dá aos fornecedores de conteúdo na Internet a capacidade de decidir as condições de acesso quando as obras forem seleccionadas pelos motores de busca. De que forma? Ao colocar uma palavra- -chave no motor de busca, o programa indica as condições postas pelo editor do conteúdo em relação à utilização, cópia ou download do respectivo conteúdo, gratuitamente ou pagando.

O ACAP será lançado no início do mês de Novembro, a título experimental, e pode pôr fim ao conflito a que opõe editores e o gigante dos motores de busca, o Google, que muitos acusam de desrespeitar os direitos de autor ao disponibilizar online conteúdos protegidos. Pretende ainda ser uma medida preventiva ao que consideram ser o avanço da pirataria de livros. Ana-Maria Cabanellas, a argentina que preside à Federação dos Editores, já chamara a atenção, na quinta-feira, para o risco da indústria livreira suceder à música como alvo dos piratas da Internet. 'Toda a gente pensa que tudo o que está na Internet deve ser gratuito, mas há uma diferença entre ter acesso gratuito e tudo poder ser encontrado gratuitamente', referiu numa conversa à margem da feira. No centro da discussão estará a decisão do Google de criar uma biblioteca mundial online e permitir o acesso a páginas de obras protegidas por direito de autor ou o download de livros cujos direitos caíram no domínio público. Carlos da Veiga Ferreira, editor da Teorema e presidente da UEP (União de Editores Portugueses), reconheceu ao DN pouco ou nada haver a fazer 'quando uma obra fica no domínio público'. Afirmando desconhecer este programa - 'não ouvi falar disso em nenhuma das conversas que tive aqui em Frankfurt' -, admitiu: 'A pirataria é um perigo que temos de enfrentar'."

Publicação

O Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Director do IJI, acaba de ver editada pela Almedina, de Coimbra, a sua Nova Obra Raízes da República - Introdução Histórica ao Direito Constitucional.

Nos termos da respectiva apresentação, "Nunca como hoje a Constituição e o Direito Constitucional foram tão invocados no espaço público. Uma das maneiras mais formativas de iniciar o seu estudo é compreender como foram evoluindo.

Dessa História Constitucional já se disse ser 'a história apaixonada dos Homens'. Apaixonada e sem dúvida apaixonante também.

A presente obra vai às raízes mais profundas do direito público político português, num panorama que recua às Ordenações do Reino e; passando pelas tentativas iluministas, percorre um a um todos os nossos textos constitucionais até ao presente: nos seus articulados, nos seus contextos de história política e das mentalidades, e até nos seus mitos e utopias."

"Plano de defesa dos direitos de autor"

A edição de hoje do Jornal de Notícias dá conta que "O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, disse ontem que a defesa dos direitos dos editores face à utilização de conteúdos pelos motores de busca é uma prioridade e que, a nível internacional, existem planos para protecção.

As declarações, citadas pela agência Lusa, surgiram depois de os tribunais belgas terem decidido esta semana que o motor de busca norte-americano Google tinha de retirar do seu serviço 'Google News' todos os artigos, fotos e gráficos dos jornais belgas de língua francesa e alemã associados da Copiepress, uma sociedade de gestão dos direitos das editoras jornalísticas. Na Bélgica, como em outros 29 países, como é caso de Portugal, o 'Google News' recolhe as principais notícias, como elas são publicadas nos jornais, canais de televisão e emissoras de rádio.

João Palmeiro afirmou que a API tem vindo a acompanhar, desde 2005, o desenvolvimento de um plano de defesa sobre os direitos dos editores em relação ao Google e a outros motores de busca, como é o caso do Yahoo ou do português Sapo, através da Associação Mundial de Jornais (WAN) e da Associação Europeia de Jornais (ENPA). A associação portuguesa representa cerca de 600 títulos." (As hiperligaçõesforam acrescentadas)

Discurso de Bento XVI em Ratisbona (12/09/2006)

Em face dos efeitos do Discurso sobre "Fé, Razão e Universidade. Recordações e reflexões" proferido por Bento XVI, P.P., aquando do seu Encontro com os Representantes da Ciência, na Universidade de Ratisbona, no passado dia 12 de Setembro, cremos ter tudo o interesse o acesso ao respectivo texto integral, disponibilizado pela Santa Sé em Alemão, Inglês e Italiano.

"Direito do autor da notícia discutido" na Assembleia da República

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi a mais mencionada entre as preocupações dos partidos presentes na comissão parlamentar que ouviu ontem o ministro responsável pelo sector sobre a proposta de novo Estatuto do Jornalista.
De acordo com os deputados de PSD, CDS-PP, PCP e do Bloco de Esquerda, as alterações sobre direitos de autor provocam uma 'fragilização do tecido empresarial', eventuais 'bloqueios à publicação' de textos jornalísticos e possibilitam aos editores 'mudarem textos sem autorização do jornalista que o criou'.
Segundo explicou o ministro responsável pela pasta da Comunicação Social, os direitos de autor previstos na proposta do Estatuto de Jornalista 'não se aplicam a todas as peças', deixando de fora 'as que se limitam a dar notícias do dia ou relatos da actualidade'. Para os textos que estão sujeitos a direitos de autor e 'para evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação de um grupo', o Governo definiu o conceito de 'primeira utilização', segundo noticiou a agência Lusa.
Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de média onde o jornalista trabalhe em termos fixos e é paga pela remuneração salarial normal.
'Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva', explicou o ministro.
O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira disse que a fórmula 'prejudica o tecido empresarial e a nova vaga de jornalismo' e que 'é infeliz para jornalistas e redacções'. Sublinhou 'Um jornalista assalariado não é de forma nenhuma um criador isolado', afirmando que 'este diploma vai adensar os conflitos entre trabalhadores e empregadores'. Para Campos Ferreira a proposta de alteração do Estatuto do Jornalista é 'demasiado extensiva', entrando mesmo 'num quadro ético' que deveria ser deixado à auto-regulação ou co-regulação."