domingo, setembro 24, 2006

Publicação

O Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Director do IJI, acaba de ver editada pela Almedina, de Coimbra, a sua Nova Obra Raízes da República - Introdução Histórica ao Direito Constitucional.

Nos termos da respectiva apresentação, "Nunca como hoje a Constituição e o Direito Constitucional foram tão invocados no espaço público. Uma das maneiras mais formativas de iniciar o seu estudo é compreender como foram evoluindo.
Dessa História Constitucional já se disse ser 'a história apaixonada dos Homens'. Apaixonada e sem dúvida apaixonante também.
A presente obra vai às raízes mais profundas do direito público político português, num panorama que recua às Ordenações do Reino e; passando pelas tentativas iluministas, percorre um a um todos os nossos textos constitucionais até ao presente: nos seus articulados, nos seus contextos de história política e das mentalidades, e até nos seus mitos e utopias."

sábado, setembro 23, 2006

"Plano de defesa dos direitos de autor"

A edição de hoje do Jornal de Notícias dá conta que "O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, disse ontem que a defesa dos direitos dos editores face à utilização de conteúdos pelos motores de busca é uma prioridade e que, a nível internacional, existem planos para protecção.
As declarações, citadas pela agência Lusa, surgiram depois de os tribunais belgas terem decidido esta semana que o motor de busca norte-americano Google tinha de retirar do seu serviço 'Google News' todos os artigos, fotos e gráficos dos jornais belgas de língua francesa e alemã associados da Copiepress, uma sociedade de gestão dos direitos das editoras jornalísticas. Na Bélgica, como em outros 29 países, como é caso de Portugal, o 'Google News' recolhe as principais notícias, como elas são publicadas nos jornais, canais de televisão e emissoras de rádio.
João Palmeiro afirmou que a API tem vindo a acompanhar, desde 2005, o desenvolvimento de um plano de defesa sobre os direitos dos editores em relação ao Google e a outros motores de busca, como é o caso do Yahoo ou do português Sapo, através da Associação Mundial de Jornais (WAN) e da Associação Europeia de Jornais (ENPA). A associação portuguesa representa cerca de 600 títulos." (As hiperligaçõesforam acrescentadas)

sexta-feira, setembro 22, 2006

Discurso de Bento XVI em Ratisbona (12/09/2006)

Em face dos efeitos do Discurso sobre "Fé, Razão e Universidade. Recordações e reflexões" proferido por Bento XVI, P.P., aquando do seu Encontro com os Representantes da Ciência, na Universidade de Ratisbona, no passado dia 12 de Setembro, cremos ter tudo o interesse o acesso ao respectivo texto integral, disponibilizado pela Santa Sé em Alemão, Inglês e Italiano.

quarta-feira, setembro 20, 2006

"Direito do autor da notícia discutido" na Assembleia da República

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi a mais mencionada entre as preocupações dos partidos presentes na comissão parlamentar que ouviu ontem o ministro responsável pelo sector sobre a proposta de novo Estatuto do Jornalista.
De acordo com os deputados de PSD, CDS-PP, PCP e do Bloco de Esquerda, as alterações sobre direitos de autor provocam uma 'fragilização do tecido empresarial', eventuais 'bloqueios à publicação' de textos jornalísticos e possibilitam aos editores 'mudarem textos sem autorização do jornalista que o criou'.
Segundo explicou o ministro responsável pela pasta da Comunicação Social, os direitos de autor previstos na proposta do Estatuto de Jornalista 'não se aplicam a todas as peças', deixando de fora 'as que se limitam a dar notícias do dia ou relatos da actualidade'. Para os textos que estão sujeitos a direitos de autor e 'para evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação de um grupo', o Governo definiu o conceito de 'primeira utilização', segundo noticiou a agência Lusa.
Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de média onde o jornalista trabalhe em termos fixos e é paga pela remuneração salarial normal.
'Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva', explicou o ministro.
O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira disse que a fórmula 'prejudica o tecido empresarial e a nova vaga de jornalismo' e que 'é infeliz para jornalistas e redacções'. Sublinhou 'Um jornalista assalariado não é de forma nenhuma um criador isolado', afirmando que 'este diploma vai adensar os conflitos entre trabalhadores e empregadores'. Para Campos Ferreira a proposta de alteração do Estatuto do Jornalista é 'demasiado extensiva', entrando mesmo 'num quadro ético' que deveria ser deixado à auto-regulação ou co-regulação."

quarta-feira, setembro 13, 2006

"Recusar ser reanimado"

De acordo com o PortugalDiário, "Os portugueses poderão recusar legalmente submeter-se a tratamentos médicos com vista ao prolongamento da fase terminal de doença ou a manobras de reanimação se o Parlamento aceitar uma proposta a apresentar pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), escreve a Agência Lusa.
A APB vai entregar aos deputados da Assembleia da República uma proposta de projecto de lei que define como 'uma ajuda para o legislador' nesta matéria , segundo disse à Lusa o presidente da associação.
De acordo com Rui Nunes, o que se pretende é 'dar a hipótese de cidadãos conscientes fazerem as suas escolhas para o caso de virem a estar inconscientes e, desta forma, verem respeitada a sua vontade'. 'Os cidadãos têm o direito de fazer escolhas livres, também na área da medicina', disse.
Se a proposta der origem a legislação, o cidadão que se faça acompanhar de um 'testamento vital' deverá ver respeitada a sua recusa em receber determinados tratamentos, como manobras de reanimação, ligação ao ventilador durante o coma irreversível, tratamentos de quimioterapia e radioterapia ou transfusões de sangue.
'Propomos que Portugal dê um salto para a modernidade e permita que pessoas lúcidas tomem hoje decisões que possam ser interpretadas pelos profissionais de saúde, nomeadamente nas urgências, quando já não estiverem conscientes', adiantou Rui Nunes. No fundo, prosseguiu, 'propomos que as pessoas optem por morrer com dignidade e tenham uma morte digna e serena'. Esta decisão não deve, contudo, ser interpretada como um acto de eutanásia, esclareceu o presidente da APB.
Como justificação para a proposta de lei, a APB elaborou um parecer sobre 'directivas antecipadas de vontade'. As directivas antecipadas de vontade podem apresentar-se de duas formas: como o testamento de um doente ou através da nomeação de um procurador de cuidados de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)