"Legislação a mais?"

"Entre nós, é frequente a afirmação de que há legislação a mais e que ela complica extraordinariamente a vida do cidadão. E há ainda quem, a partir dessa constatação, rapidamente infira que com 'menos Estado', menos leis e menos regras tudo funcionaria melhor porque se deixaria à sociedade a possibilidade de se auto-regular.
Já menos frequente é o debate público sobre a qualidade e a oportunidade da legislação pela qual nos regemos, incluindo nessa análise a relevância do seu objectivo, a clareza dos seus detalhes e - provavelmente o aspecto mais relevante - a capacidade efectiva de poder ser respeitada e cumprida pelos cidadãos e fiscalizada por quem de direito." Assim começa um artigo de Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, publicado no Jornal de Notícias de hoje e a ler na íntegra.

Director do IJI galardoado no Brasil

O Prof. Doutor Paulo Ferreira da Cunha, que há uns meses havia sido indigitado para o Prémio do melhor Livro de Direito, no Brasil, acaba de ganhar (21 de Agosto) "ex aequo", o 2.º Prémio da Câmara Brasileira do Livro (49.ª edição do Prémio Jabuti) para amelhor obra de Direito do ano. A obra galardoada é o seu "Direito Constitucional Geral. Uma Perspectiva Luso-Brasileira", gémeo do "Direito Constitucional Geral", publicado em Portugal pela Quid Juris... E que, como se sabe, globalmente corresponde (conjuntamente com "Raízes da República", da Almedina) à primeira parte da sua coordenação e regência da Cadeira de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, já enriquecida com a experiência brasileira.

"Atraso da Concordata motiva críticas da Igreja ao Governo"

Como dá conta um artigo de Leonor Paiva Watson, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "O Ministério das Finanças escusou, ontem, fazer qualquer comentário sobre as críticas do reitor do santuário de Fátima, monsenhor Luciano Guerra, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a qual, afirma, 'já cobrou descontos nos rendimentos de capitais da instituição apesar de não existir regulamentação desta matéria'. A tensão deve-se à 'indefinição fiscal' gerada pelo 'atraso da Concordata', explicou.
A ausência de legislação fiscal estará ainda na origem da não publicação das contas do Santuário, assumiu o responsável, lamentando que o Estado ainda não tenha regulamentado os diplomas que gerem a relação da Igreja com os impostos. 'O Santuário tem de dividir muito bem a zona comercial e religiosa e não se sabe que impostos se vão pagar', explicou, relembrando que só depois será possível a publicação das contas, acto público que costuma ter lugar no mês de Junho."
Este texto está acessível na íntegra.