segunda-feira, abril 30, 2007

Crise da Justiça, Crise da Sociedade

Direito, Sociedade e Educação
A crise do Direito acompanha a crise da Sociedade. Perturbadora é a complexidade das sociedades contemporâneas: de burocracia, de gigantismo estadual mas de desinvestimento social, de risco e incerteza mas de sufocante programação, de solidão profunda embora de mediatismo e espectáculo avassaladores, de crime e de paranóia do crime. Numa palavra, de esboroamento das nossas certezas particulares e dos nossos direitos, liberdades e garantias, de todas as gerações, que pareciam ainda há pouco “conquistas irreversíveis”.
Não é fácil, num tal contexto, fazer face de forma criativa, decidida, e sobretudo eficaz, às mutações vertiginosas e às sublevações perturbadoras que o presente trouxe. Tanto mais que, contemporaneamente às dificuldades de adaptação e de resposta do Direito aos novos factos, se debatem as nossas sociedades com uma inépcia global do sistema educativo, o qual (apesar de casos de brilhantismo e de competência) em geral não tem estado à altura do que se lhe exigiria enquanto instância formativa e crítica, e assim ferramenta apta a permitir uma lúcida interpretação do Mundo, e uma activa e esclarecida intervenção à generalidade dos cidadãos comuns. A rotinização universitária, a normal submissão da instituição – apesar de alguns gritos de alerta e esboço de algumas, pouco mais que quixotescas, resistências – aos fados da subalternização, e à lógica deprimente do economicismo, tolhem-lhe as energias criativas e apoucam e envilecem os universitários na obediência acrítica a um clima não de sã discussão e criação científica e de saber, com aguda atenção ao real e à prática, mas de simples funcionalismo e até feudalização.
Quando (sem metáfora e sem hipérbole) sobre tantos universitários impende, aqui e agora, a espada de Dâmocles do “despedimento” e do desemprego sem qualquer subsídio, ou seja, o espectro da fome e do envilecimento, da degradação abaixo do mínimo de subsistência, transformando os universitários em seres abaixo do mais humilde trabalhador, não pode de modo algum conceber-se que estejam a trabalhar em condições mínimas. Não há hoje, na Universidade, aquele pano de fundo de tranquilidade de espírito que é conditio sine qua non de liberdade e originalidade. E é óbvio que a insegurança generalizada é terreno úbere de rotina e até de tiranias – instaladas ou em ascensão. Quem se lhes iria opor? Perante o silêncio da Universidade, salvo raras e pouco audíveis excepções, a imagem do jurista e da Justiça em Portugal tem-se vindo a degradar perante a opinião pública.

Imagem da Justiça e Comunicação Social
A imagem da Justiça deriva de duas coisas: da experiência pessoal dos cidadãos em contacto com as suas instâncias, que é necessariamente pontual, e especialmente do contacto com o que lhes vai chegando pela comunicação social, especialmente pelas televisões. Elas constroem uma imagem da Justiça. E ela não é nada lisonjeira, dizendo alguns responsáveis que é exageradamente crítica. Tem de sê-lo...
O que vai chegando ao Cidadão, naturalmente embalado pelo mediatismo da comunicação social, com as suas regras e a sua racionalidade próprias, são, naturalmente, os casos de estrangulamento do sistema da Justiça.
A ideia que tem passado tem sido a da morosidade e complexidade supérflua da Justiça e o seu custo exorbitante, e, assim, a selecção e desigualdade pela fortuna (com outros elementos adjacentes: origem social, marginalidade, etc.).
Mais grave ainda é a ideia de que a Justiça não julga, deixa escapar os “grandes” e apenas apanha nas suas malhas, mesmo assim muito falíveis, algum “peixe miúdo”. A prescrição de processos considerados emblemáticos, a começar pelo “acidente” / “atentado” que vitimou Sá Carneiro e Amaro da Costa, ou a sensação de eternização de casos igualmente simbólicos que ficaram com os nomes “Casa Pia” e “Apito dourado”, com peripécias mediáticas (mas não só) de aparente labelização e deslabelização, sempre perturbadoras da profana audiência (composta por não familiarizados com as subtilezas da Justiça), sobretudo nos níveis e formas de lidar com a incriminação e a culpabilização, não tem contribuído para uma boa imagem da Justiça. Sem que, obviamente, se critique a necessidade desses níveis e formas diversificadas de lidar com o conhecimento progressivo da verdade, da imputação e da culpa num processo, especialmente no domínio penal. Na verdade, nem tudo pode ser claríssimo para todos: a menos que cada cidadão fosse jurista. O que, sendo uma utopia embora, nos remete para a necessidade ingente de maior formação jurídica de todos. Não se entende por que o Direito não deva ser uma cadeira obrigatória no ensino secundário. Mas com um Programa amplamente discutido entre professores de Direito.
O recente caso, conhecido como da menina “Esmeralda”, constituiu certamente a gota de água no divórcio entre a sensibilidade jurídica geral, o sentido de justiça do povo, e a justiça “do asfalto”, ou dos pretórios.
Independentemente das tecnicidades e dos rigores das ciências jurídicas penais e do Direito da Família, choca profundamente as pessoas profanas que uma criança, indefesa face à interpretação do dura lex da Justiça, possa ser furtada aos que, pela diuturna dádiva de amor, apoio e presença, se tornaram seus Pais, sociais e certamente de direito natural. Se há lugar a este último será em casos como este. Choca que se conceba que Pais, assim neste sentido, possam ser concebidos como sequestradores ou raptores de um filho.
Com o devido respeito pelas instituições e pelas certamente doutas peças processuais que têm vindo a selar a sorte desta menor e certamente já tornaram a sua vida muito infeliz (cremos dizerem psicólogos que já gravemente - para não falar da vida dos pais de “adopção”), devemos deixar para a acta da História a nossa discordância face ao que consideramos ser um traço de decadência do Direito vigente. Com olímpica desatenção à adequação social e ao sentido social da conduta em causa, além de uma específica interpretação da culpa, que nos não parece relevar no caso.
Mas casos são casos. Ai de nós se cada sentença discutível (e não podem todas sê-lo?) caísse na rua da opinião dos não especialistas. E é esse o grande problema da mediatização da Justiça, que a ela, como a tudo, quer fazer espectáculo, para captar audiências ao preço da dor dos outros.
Contudo, há casos paradigmáticos em que o não especialista, o profano, tem a sagesse dos “tolos” da literatura: que mostram, na sua aparente nesciência, afinal a maior sabedoria, o bom-senso de que, por vezes, os especialistas são incapazes, emaranhados nas suas tradições, rotinas, e hierarquias, peados pelos seus tabus e antolhados pelos seus mitos.

Por um Novo Paradigma Jurídico
É urgente reconciliar a Justiça com as Pessoas. Reconciliar a Justiça, que também é função social, com a Sociedade que deve servir (com a sabedoria que lhe é própria – e que jamais pode ser anti-social).
O Direito ainda vivo e ainda preocupado com a Justiça que ainda subsiste na nossa sociedade está preocupado. O jurista e a Justiça não são o que já muitos pensam que sejam. Há Direito e há Justiça para além das concretas Justiças. Não se trata de protestar, mas de agir renovadoramente. E que cada jurista deixe de novo nascer em si essa constante e perpétua vontade de dar o seu a seu dono.
Cai a venda da deusa da Justiça.
A sua Balança está desequilibrada.
A Espada partiu-se.
Em sociedades sem sistemas normativos sociais alternativos generalizadamente aceites (o que agora se aprofunda pelo multiculturalismo das nossas sociedades, mas já vinha de antes), e que todos os conflitos descarregam nos Tribunais, ou então na vingança privada de novo crescente, como poderá permitir-se uma Justiça divorciada do sentimento axiológico geral do Povo, ou dos “Povos”?
Depois de um Direito objectivo, romanístico, que dominou durante séculos, e depois de um direito subjectivo, que se arrasta até os nossos dias, convivendo dificilmente com novas realidades, mesmo jurídicas, como os Direitos Humanos, é tempo de aproveitar a crise para uma mudança.
Mudança que a sociedade reclama, e que a Justiça, do fundo da consciência dos Homens, exige. Justiça que faça o balanço dos séculos e que possa agora compatibilizar o Homem e a sua dignidade com a Sociedade e a sua voz, que articule o necessário rigor da técnica com a legitimação implícita do Bom Senso.
A Justiça restaurativa, os Julgados de Paz, a interpretação plural da Constituição, e tantos outros fenómenos, são certamente aflorações de um novo Direito humano que tem de vir. Sob pena da sua morte, e da nossa submissão à simples Força, sob forma de artigos, sentenças, ou meras ordens.

Paulo Ferreira da Cunha, in "Justiça & cidadania", OPJ, 30 Abril 2007

quinta-feira, abril 26, 2007

"Jorge Sampaio 1º Alto Representante para Diálogo Civilizações"

O Diário Digital adianta que "Jorge Sampaio vai ser o primeiro alto representante da ONU para o Diálogo das Civilizações, a convite do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, anunciou hoje o gabinete do ex-Presidente da República português.
O convite ao ex-chefe de Estado foi feito directamente por Ban Ki-Moon, ficando Jorge Sampaio com um cargo equiparável, no sistema das Nações Unidas, a sub-secretário-geral.
A decisão do secretário-geral da ONU resulta de um relatório redigido por um Grupo de Alto Nível que em Novembro de 2006 apresentou as suas conclusões sobre a «Aliança das Civilizações».
O relatório preconizava a nomeação de um alto representante das Nações Unidas com o objectivo de dar visibilidade e continuidade ao projecto da Aliança das Civilizações e de superintender a aplicação das recomendações contidas no documento.
A Aliança das Civilizações, uma iniciativa lançada em Agosto de 2005 pelo antigo secretário-geral das Nações Unidas Kofi Annan, conta com o co-patrocínio dos primeiros-ministros de Espanha e da Turquia."

segunda-feira, abril 23, 2007

quinta-feira, abril 19, 2007

Cultura de Avaliação

Seremos um país ocioso, faltoso, incompetente? Tem-se repetido que há muito quem não trabalhe. Assim é. Há quem se arraste pelas repartições, quem faça ronha na iniciativa privada, quem produza cera até mais não, quem entre e saia dos serviços em sucessivos cafezinhos. Quem cochiche, diga mal do alheio, encane a perna à rã e o mais que se sabe...
Muitos responsáveis de organizações penam com o desperdício e ineficiência. E, tal como o fisco em muitos casos parece pressupor que cada contribuinte é um impenitente fraudador da lei, tendem a considerar que o trabalhador trabalha muito menos do que devia.
Devemos contudo distinguir. Há quem trabalhe muito, e bem. E todavia não seja premiado por tal: às vezes, muito pelo contrário.
Desde logo, devem afinar-se critérios de qualidade, conforme os tipos de actividade.
Se em empregos de produção ainda se poderá contabilizar o trabalho pelo critério quantitativo, é evidente que há actividades em que é ridículo pensar sequer no conceito de “produtividade” numérica.
Um excelente cientista pode trabalhar a vida toda, de dia e de noite (Kekulé descobriu a estrutura molecular do benzeno a sonhar), e não ter a felicidade de descobrir nada de novo. Um escritor pode encher durante anos resmas de papel e está no seu direito de, não gostando no final do resultado, lançar de um rompante tudo à fogueira. Um professor pode dar pulos no inferno com folies bergères pedagógicas e contudo não obter aprovações dos seus estudantes (que aliás seria fácil forjar, sendo ele a dar as notas, se trabalhasse para a estatística e para a popularidade).
A avaliação do desempenho profissional é muito complexa. Implica conhecimento profundo das tarefas em concreto e o seu enquadramento geral.
O enfermeiro não pode julgar o cirurgião; o polícia não pode avaliar o Juiz, ou o Ministro; o soldado raso não pode dar palpites sobre a estratégia do general: ninguém de categoria profissional inferior, por muito que se tenha guindado a poderes dentro das organizações, poderá jamais ser bom juiz em causa de quem lhe está acima. E a própria antiguidade conta. Além da qualidade curricular, mesmo em idêntica função e posto. Porque a experiência, quando enquadrada por habilitação de base, é insubstituível.
Avaliações por cientistas sociais “pára-quedistas” nas organizações também não são solução. Sem conhecerem os meandros da reputação e do prestígio, e as leis não escritas das profissões e até de cada categoria profissional, tenderão para critérios cegos. Seriam precisos muitos anos de investigação no terreno para descobrir e verbalizar o que são as regras por que se têm regido as carreiras, e outros tantos para propor normas escritas.
No caso da Universidade, que conheço melhor, a discrepância entre Faculdades é enorme – e em certos casos assim deve ser. O que se exige numas e noutras pode ser muito diferente. Uma tese em Pintura não é uma tese em Matemática. Também o currículo de um médico não tem nada a ver com o de um advogado, ou de um professor.
Estes exemplos são também metáforas: o mundo laboral é muito variado, e não chegam critérios abstractos para julgar. Menos ainda os interesses de poder e compadrio, camuflados de rigor científico.
Há pouca cultura da avaliação, em Portugal? Sim. Mas apenas falta cultura de avaliação rigorosa e formal. Informalmente, somos avaliadíssimos, todos, sempre. Porque entre nós há uma instalada cultura da má-língua, que nos julga na praça pública, e sem contraditório, todos os dias. Além da diuturna avaliação pelos poderes, que muitas vezes avaliam apenas a capacidade dos subordinados fazerem a corte.
Contra essa dupla arcana praxis, todos os mais briosos se defendem, procurando fazer o melhor possível. Segundo os critérios de normas não escritas, que julgam valerem.
Ora, antes de se implantarem definitivamente novas avaliações (na função pública, nomeadamente), seria importante que uma vasta equipa de sociólogos e psicólogos sociais, acompanhada e enquadrada por pessoas sábias e sérias de cada trabalho, fosse para o terreno. E fizesse primeiro o levantamento das regras que, não estando na lei, se encontram interiorizadas nos diversos subsistemas.
Regra de ouro: só pode haver castigo (ou cessação de prémio) se previamente forem públicas razoáveis regras do jogo.
Avaliação não poderá ser nem a política de tábua rasa dos teóricos, nem a acepção de pessoas dos pragmáticos poderosos.
De ambas só poderão resultar injustiça e descontentamento.

Paulo Ferreira da Cunha (hoje, n'" O Primeiro de Janeiro")

quarta-feira, abril 18, 2007

"Peritos europeus em bibliotecas digitais centram hoje as atenções no direito de autor"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "O grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais da UE - que conta como partes interessadas, entre outras, a British Library, a Deutsche Nationalbibliothek, a Federação dos Editores Europeus e a Google - apresentará esta tarde, à Comissão Europeia, um parecer sobre questões relacionadas com o direito de autor. Além disso, o grupo analisará hoje o modo de assegurar um acesso mais aberto à investigação científica e de melhorar a cooperação entre os sectores público e privado. O trabalho do grupo de alto nível insere-se nos esforços da Comissão Europeia para disponibilizar em linha o rico património cultural e científico da Europa. Para tal, o grupo aconselha a Comissão sobre questões relacionadas com a digitalização, a acessibilidade em linha e a preservação digital de material cultural."

Este Comunicado está integralmente disponível em Língua Portuguesa.

terça-feira, abril 17, 2007

"«Carne de porco provoca homossexualidade», diz site muçulmano"

Também de acordo com o Diário Digital, "O site da organização muçulmana Ahmadiyya diz que o consumo de carne de porco «transforma heterossexuais em homossexuais». A afirmação está a provocar polémica entre os gays de Berlim e entre os opositores à construção de uma mesquita da mesma organização na região leste da capital alemã.
«Este modo de raciocinar» dos Ahmadiyya, que está a construir actualmente a primeira mesquita daquela região, «contradiz a Constituição alemã e não pode ser difundida», disse o porta-voz do movimento de protesto, Joachim Swietik.
«Estas afirmações equivalem a uma perseguição espiritual», acusam as associações de homossexuais berlinenses, contudo, o presidente da comunidade na Alemanha, Abdullah Uwe Wagishauser, argumenta que o artigo «apresenta uma suposição, não uma afirmação».
«É sabido que a alimentação tem um efeito sobre o corpo humano e o seu comportamento moral», explica, adiantando que «também os homossexuais são bem-vindos na mesquita».
Wagishauser afirma não querer disseminar o ódio contra esse grupo da sociedade em Berlim, que actualmente é governada por Klaus Wowereit, político declaradamente homossexual do Partido Social-democrata (SPD)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Portugal vai propor cimeira entre UE e o Brasil"

O Diário Digital adianta que "Portugal vai propor, durante a presidência rotativa da União Europeia (UE), no segundo semestre deste ano, a realização de uma cimeira entre o bloco europeu e o Brasil, anunciou hoje o embaixador português.
O embaixador de Portugal no Brasil, Francisco Seixas da Costa, avançou que o objectivo da cimeira será oferecer ao Brasil o mesmo estatuto de parceria estratégica que a UE mantém actualmente com os Estados Unidos, Canadá, China, Rússia, Japão e Índia.
«Portugal vai, durante a sua presidência, muito provavelmente, diria que com 85 por cento de hipótese, fazer uma cimeira entre UE e o Brasil que consagre definitivamente o conceito de parceria estratégica», afirmou.
«Isso é muito importante para o relacionamento bilateral, naturalmente porque Portugal estimula os seus amigos europeus, mas é muito importante para o Brasil e o seu relacionamento futuro com a UE», salientou."
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

segunda-feira, abril 16, 2007

"Bispo do Porto: Precipitação tecnológica pode matar a vida"

Segundo o Diário Digital, "O bispo do Porto, D. Manuel Clemente, considerou hoje que há uma «precipitação tecnológica» que «pode matar a vida». «A tecnologia e o seu progresso podem resultar numa perda do sentido daquilo que se faz no dia-a-dia», afirmou o prelado.
Falando aos jornalistas a propósito das Jornadas de Teologia, a decorrer até quarta-feira no núcleo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, D. Manuel Clemente considerou ser necessário fazer «rimar» o futuro da natureza humana com o progresso tecnológico. «Temos uma necessidade, que é fazer essas duas realidades rimarem. A tecnologia e o seu progresso é hoje tão vertiginoso que muitas vezes o sentido daquilo que se faz perde-se, exactamente porque já está feito», disse o prelado. Sustentou também que «há uma certa precipitação tecnológica que é preciso enquadrar»."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

terça-feira, abril 10, 2007

"Estatuto do artista obriga 'patrões' a gastar mais"

Nos termos de um artigo das jornalistas Leonor Figueiredo e Sónia Nunes, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "O Estatuto do Artista que o Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira e, em breve, estará em discussão no Parlamento vai obrigar as entidades patronais dos espectáculos a gastarem mais dinheiro. De acordo com o documento que propõe uma nova legislação para a actividade dos artistas de espectáculos públicos, quem contrata passará a ter de pagar os descontos para a Segurança Social, obrigatoriedade que não fica só a cargo do trabalhador, como actualmente acontece.
Outra das novas obrigações patronais é o pagamento de uma indemnização, quando o profissional tiver chegado ao final da sua carreira de desgaste rápido e não puder ser convertido profissionalmente. Neste caso, apurou o DN, as indemnizações seguem a regra do Código de Trabalho: o pagamento de um mês de ordenado por cada ano de trabalho. Não poderá haver, porém, uma indemnização inferior a três meses.
Os dois novos tipos de contrato de trabalho, intermitente e de grupo, são algumas das novidades do Estatuto do Artista, que substituirá a lei dos anos 60."
Este texto pode ser lido na íntegra.

quinta-feira, abril 05, 2007

"CPLP: Alteração do Acordo Sede aprovada hoje pelo Governo"

O Diário Digital dá conta que "O Conselho de Ministros de Portugal aprovou hoje a alteração do Acordo Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que permitirá a legalização das missões diplomáticas dos Estados-membros junto da organização.
A alteração, que tem agora que ser aprovada pela Assembleia da República Portuguesa, vai autorizar a «legalização da missão diplomática do Brasil junto da CPLP, acabando com a situação «constrangedora« vivida, segundo disse à Agência Lusa o chefe da representação brasileira, o embaixador Lauro Moreira.
A alteração do acordo tinha já sido oficializada a 26 de Março no Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo o embaixador brasileiro afirmado na altura que estavam «criadas as condições para o funcionamento regular e legal da Embaixada brasileira junto da CPLP».
O Acordo Sede da CPLP não previa representações dos países-membros autónomos das embaixadas ou governos, tendo o decreto que criou missões permanentes junto da comunidade sido aprovado em Fevereiro de 2006 e as negociações com o governo português começado em Março do mesmo ano.
A alteração garante que «os representantes e as missões diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP passam a gozar do mesmo estatuto diplomático conferido às missões diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, designadamente no que respeita aos privilégios e imunidades diplomáticas, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O novo acordo contribuirá ainda para o desenvolvimento de relações amistosas entre os Estados-membros da CPLP, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais.
Timor-Leste também está a preparar a instalação de uma missão junto da comunidade, que deverá ser chefiada pela ex-embaixadora em Lisboa, Pascoela Barreto, e é comentado também o interesse de Portugal em semelhante projecto."

segunda-feira, abril 02, 2007

"SPA atinge máximo histórico na cobrança de direitos autores"

Segundo o Dinheiro Digital, "A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) registou o ano passado um novo máximo histórico na cobrança de direitos de autor, ultrapassando em 605.000 euros o anterior recorde, atingido em 2001, anunciou hoje a cooperativa.
Os dados constam do Relatório e Contas aprovado sexta-feira passada, em assembleia-geral, por 150 votos a favor e quatro abstenções, segundo comunicado divulgado pela SPA.
«O volume de cobranças efectuadas pela SPA em 2006 cifrou- se em 39.669.956 euros», ultrapassando assim em 605.000 euros o valor de 39.064.914 euros alcançado em 2001.
O mesmo comunicado informa que a SPA alcançou o ano passado um lucro de mais de 500 mil euros. «Pelo segundo ano consecutivo - precisa o comunicado -, foram obtidos resultados líquidos positivos», no montante de 538.253 euros.
Na opinião da direcção, «estes dois factores permitem continuar a encarar com optimismo a recuperação económico- financeira da SPA, ao mesmo tempo que reflectem também uma acção mais dinâmica no sentido de aumentar a cobrança de direitos de autor»." (A hiperligação foi acrescentada)