sábado, dezembro 30, 2006

"Os equívocos da admirável nova Web"

Embora o mesmo revele uma atitude um tanto pre-conceituosa, vale a pena ler e reflectir sobre o Editorial de hoje do Diário de Notícias, assinado por Jorge Morgado Fernandes, "Um dos equívocos mais perigosos dos tempos que correm é a associação implícita que está a ser feita entre o novo boom da Internet, a que se convencionou chamar Web 2.0, e a democracia, ou melhor, o aperfeiçoamento da democracia.
Esse equívoco tem o seu expoente máximo na célebre capa da revista Time, que nos coloca, a todos nós, no papel de controladores da Era da Informação.
É certo que este novo boom se centra no utilizador - há mais acessos e todos os que acedem podem ser fornecedores de conteúdos -, ao contrário do primeiro boom, que se centrou nos negócios. Mas a actual febre participativa só parcialmente pode ser confundida com democracia.
Desde logo porque a Web 2.0 mais não é que um espelho dos desequilíbrios existentes e não se vislumbra nela qualquer potencialidade séria para interferir nesse statu quo. Ou seja, quer à escala global quer nas microescalas nacionais, quem já tem poder, seja ele político ou económico, mantém-no na Net e tem muito mais probabilidade de o multiplicar. Os mais pobres terão o mesmo acesso à Net que têm a outros bens que consideramos essenciais, ou seja, nenhum. Portugal terá sempre muito menos influência na Net que os EUA, por exemplo, mas mais que o Sudão. As excepções, a influência política através da Web, são ainda isso mesmo, excepções.
Outra debilidade da Net enquanto instrumento de participação cívica tem a ver com a extraordinária disseminação, espacial e não só, dos seus agentes, o que a transforma numa interessante babel, mas igualmente num inoperante e até perigoso monstro. A Net veio potenciar, e de que maneira, uma desarticulação das mais elementares regras de convivência conquistadas nos últimos séculos - desrespeitam-se direitos de autor, regras de conduta e a própria lei. Digamos que o mundo virtual ainda não encontrou o seu paradigma civilizacional.
Por último, a tão exaltada Web 2.0 é, de um ponto de vista meramente quantitativo, um amontoado de lixo. O facto de cada um se poder exprimir não quer dizer que tenha, necessariamente, algo de útil a dizer à comunidade. O YouTube é disso um excelente exemplo.
A Net tem, obviamente, enormes potencialidades, de lazer e informação, por exemplo. Mas convém, agora que temos esse poderosíssimo instrumento ao nosso dispor, estarmos conscientes dos seus limites."

quarta-feira, dezembro 27, 2006

"Autores nacionais de blogues começaram a fazer registos"

Também no Jornal de Notícias, Sandra Alves revela que "A Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) recebeu, este ano, pela primeira vez, pedidos de registo de conteúdos publicados em blogues. 'Só foram apresentados pedidos de registo de conteúdos para blogues em 2006', revela a IGAC numa nota enviada ao JN.
'De momento não é possível disponibilizar os dados porque ainda estão em fase de tratamento', acrescenta o organismo responsável pela protecção dos direitos dos autores. Explicações dadas em resposta a um pedido de esclarecimento sobre estas páginas pessoais na Internet, onde há partilha de ideias e opiniões sobre um ou mais temas, divulgação de informações recolhidas de outros sites ou fontes e até publicação de contributos enviados pelos respectivos leitores.
Existe, no entanto, um lado mais obscuro, de autores que escondem a identidade e aproveitam a simplicidade da criação de um blogue para plagiar ou difamar" (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto pode ser lido na íntegra.

terça-feira, dezembro 26, 2006

"Pirataria de livros gera prejuízo de 50 milhões"

Como revela a jornalista Isabel Lucas na edição de hoje do Diário de Notícias, "Este ano foram apreendidos em Portugal cerca de 40 mil livros pirateados. Os números são da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e referem-se sobretudo à fotocópia ilegal, negócio paralelo cuja dimensão está por quantificar e que, segundo cálculos da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), representa, para as editoras, um prejuízo superior a 50 milhões de euros por ano, só na área do ensaio ou do chamado livro técnico ou científico.
'O fenómeno não é novo, mas está a ganhar um grau de sofisticação que o torna difícil de controlar', declarou ao DN Ana Paula Andrade, a responsável máxima da IGAC, sublinhando que, mais do que um crescimento da contrafacção, os dados revelam 'um reforço e uma maior eficácia das acções de fiscalização nesta área'. Em dois meses - Outubro e Novembro de 2006 -, a IGAC apreendeu dez mil cópias de livros em suporte papel ou digital, ou seja, mais do que o total de todas as acções efectuadas em 2004 e 2005. Segundo aquele organismo, o valor das cópias apreendidas nesses dois meses - tomando como referência os preços praticados no mercado legal - ultrapassou os 365 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

sexta-feira, dezembro 22, 2006

"Bento XVI: mundo muçulmano deve respeitar os direitos humanos"

Como dá conta o Público Última Hora, "O Papa Bento XVI disse hoje, no Vaticano, que o mundo muçulmano deve aceitar os direitos humanos e a liberdade religiosa, tal como a Igreja Católica foi pressionada a fazer no passado.
'O mundo muçulmano encontra-se hoje perante uma missão particularmente urgente, muito semelhante à que foi imposta aos cristãos a partir da época do Iluminismo', sublinhou o Sumo Pontífice no seu discurso de final de ano perante a cúria, que reúne todas as administrações do Vaticano.
Perante este desafio, os crentes 'devem opor-se a uma ditadura da razão positivista que excluiu Deus da vida pública', acolhendo 'as verdades conquistadas pelo Iluminismo que são os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de fé e o seu exercício', continuou o Papa, considerando que estes valores 'são os elementos essenciais para uma religião autêntica'."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

quarta-feira, dezembro 20, 2006

"Sá Carneiro - Um Homem Singular"


Editado em Lisboa pela LEX e com o patrocínio da Ordem dos Advogados, saiu a Obra Francisco Sá Carneiro - Um Homem de Causas, a qual reúne textos de muitos juristas ilustres, além de outras personalidades.

É este um livro que recomendamos sem reservas, sobretudo a quem nunca se identificou com o projecto político da personalidade recordada.

"Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir 'um caldo sociológico' de 'relação de superioridade física do agente em relação à vítima' nesses casos e porque assim se antecipa a 'tutela penal à tutela civil' deste tipo de relacionamento. E conclui: 'A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.'
Trata-se de 'fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta'. É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que 'não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer'." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

terça-feira, dezembro 19, 2006

"Estado assume edição partituras musicais por falta no mercado"

Segundo o Diário Digital, "A inexistência em Portugal de uma editora de partituras musicais levou o Estado a assumir esse papel, declarou hoje o presidente do Instituto das Artes, Jorge Vaz de Carvalho, na apresentação da nova colecção 'Partituras PortugalSom'.
Jorge Vaz de Carvalho explicou à agência Lusa que o projecto inicial - a edição gráfica de 18 obras musicais - está orçado em 75 mil euros.
Hoje, na presença do secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, foram apresentadas 'Cena lírica', de Luís de Freitas Branco, e 'Cartoons', de António Chagas Rosa.
O IA prevê nesta primeira fase - que se completará no início de 2007 - a edição de mais 16 títulos que incluam compositores como Cláudio Carneyro, Fernando Lopes-Graça, Frederico de Freitas, João Domingos Bomtempo ou Jorge Peixinho.
O 'layout' gráfico da colecção é feito com desenhos cedidos por artistas portugueses, nomeadamente Jorge Pinheiro, Lagoa Henriques, Victor Belém ou Eduardo Nery.
Com a edição das partituras de obras portuguesas, o IA espera aumentar o interesse na interpretação e divulgação de obras de compositores portugueses, tanto em Portugal como no estrangeiro.
Segundo o presidente do IA, a tarefa que o Instituto se propõe levar a cabo 'não pode ser episódica e tem de ter continuidade alargada'. Por esta continuidade, esclareceu, deve entender-se 'a edição no estrangeiro'.
Mário Vieira de Carvalho, além de salientar o papel do Estado na edição musical, lançou 'um desafio aos jovens empreendedores, para que assumam o risco da edição musical e criem uma parceria com o Estado'. Esta situação, realçou, seria 'salutar', podendo estabelecer- se um protocolo entre essas entidades privadas e o Estado.
O secretário de Estado referiu ainda que a constituição do conselho editorial pelo IA daria a garantia de rigor. 'O Estado define assim uma norma de edição musical com a introdução de critérios de rigor, além do exemplar aspecto gráfico, mas também de garantia de leitura filológica', disse Mário Vieira de Carvalho." (A hiperligação foi acrescentada)

sábado, dezembro 16, 2006

"Proposta de lei de transplantes poderá facilitar venda de órgãos"

Como acentua Alexandra Marques no Jornal de Notícias, "O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) considera que a ausência de qualquer restrição, na proposta de lei sobre colheita e transplante de órgãos humanos, em vida do dador, 'poderá vir a facilitar a comercialização de órgãos, tecidos e células' não regeneráveis, como, por exemplo, rins.
Para evitar essa possibilidade, o CNECV propõe no parecer - elaborado a pedido da Comissão Parlamentar de Saúde, aprovado terça-feira em reunião plenária e ontem divulgado - que o diploma consagre a obrigatoriedade de 'uma relação próxima' entre o dador e o receptor, como prevê o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina, assinado por Portugal em 2002, mas que não foi ainda ratificado.
'A doação de tecidos ou órgãos a outrem, é um acto humanitário de intrínseco valor ético', citou Jorge Soares, um dos relatores do documento em parceria com Rita Amaral Cabral. Para justificar que a proposta do Conselho 'é para evitar o mau uso ou má intenção' desse acto e que isso significa a eventual venda de órgãos por parte de quem precise de dinheiro.
'Este carácter afectivo estável é uma salvaguarda. Impede a venda? Não, mas é mais um critério a ter em conta para evitar que aconteça', acrescentou este conselheiro." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

domingo, dezembro 10, 2006

Relatório de Actividades 2006

Na passada Quinta-feira, dia 7 de Dezembro, o Conselho Científico do IJI aprovou o Relatório de Actividades relativo a 2006, o qual será presente aos Órgãos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Atendendo à sua extensão, o mesmo foi transcrito para o nosso Blogue compelentar, o ANTÍGONA Documentos.

quinta-feira, novembro 30, 2006

Direitos conexos, "Muitos estabelecimentos ignoram a lei"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Mariana Carvalho retoma a questão dos direitos conexos referindo que "A marca PassMúsica foi lançada na terça-feira em parceria entre a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos dos Produtores) e a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes) para garantir o cumprimento legal dos direitos conexos. Mas quando se fala nesta questão, muitos são os responsáveis de estabelecimentos que desconhecem ser obrigados a pagar a autores, artistas e produtores por toda a música gravada que passarem." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo está acessível em texto integral.

quarta-feira, novembro 29, 2006

"CPLP: Assinado acordo na área do cinema e audiovisual"

De acordo com o Diário Digital, "Os ministros da Cultura da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) assinaram terça-feira no Rio de Janeiro um acordo na área de cinema e audiovisual, à margem do Fórum da Mundial Cultural (FCM) 2006.
'É da maior importância termos chegado à assinatura do acordo de cooperação entre os Estados membros nos domínios da cinematografia e do audiovisual', afirmou à Lusa a ministra da Cultura de Portugal, Isabel Pires de Lima.
Segundo a ministra, este acordo estava a ser trabalhado há mais de dois anos. Isabel Pires de Lima destacou que o acordo vai permitir a criação de um fundo para o domínio do audiovisual, alimentado por recursos públicos e privados. 'Vamos permitir o financiamento para co-produções na área do cinema e do audiovisual. Será um fundo multilateral', assinalou.
A ministra acrescentou ter sido discutida também a criação de um fórum de actividades cinematográficas lusófonas, que se reunirá uma vez por ano. 'Isso vai-nos permitir, de facto, alterar o panorama muito tímido das produções audiovisuais', afirmou.
Isabel Pires de Lima precisou que, durante o Fórum Cultural Mundial 2006, 'não houve reunião em que não fosse chamada a atenção para a necessidade de promover a produção, a co-produção e a divulgação do cinema e do audiovisual'. Na sua avaliação, o Fórum 2006 'foi muito positivo'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Estabelecimentos que passem música gravada terão de pagar"

Como dá conta um artigo da jornalista Mariana Carvalho, publicado no Diário de Notícias, "A partir de hoje, proprietários de restaurantes, bares, discotecas, ginásios e estabelecimentos comerciais em geral que passem música gravada serão obrigados a licenciar-se e pagar direitos conexos, relativos à exibição pública dessas músicas. Isto porque ontem ao fim da tarde, no Mercado da Ribeira (Lisboa), foi oficialmente apresentada a PassMúsica, marca criada em parceria pela Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes (GDA) e pela Associação para a Gestão e Distribuição dos Produtores (Audiogest).
O projecto pretende 'licenciar todas as entidades que, na sua actividade utilizam música gravada, retirando disso valor acrescentado para o seu negócio', disse Carlos Pinto, coordenador do projecto." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

terça-feira, novembro 28, 2006

"Reitores querem que a ciência publicada seja gratuita para todos"

Como revela o jornalista David Marçal no Público de hoje, "O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) apoia o acesso sem restrições às publicações científicas. Uma declaração nesse sentido foi apresentada na segunda Conferência sobre o Acesso Livre ao Conhecimento, que encerra hoje, na Universidade do Minho.
Acesso livre à produção científica significa que tudo o que é publicado em revistas científicas esteja disponível na Internet para ser lido, descarregado, copiado, distribuído e usado como se queira. Este nem sempre é o caso, por exemplo, os conteúdos das prestigiadas publicações científicas Science e Nature não estão disponíveis gratuitamente nos sites das revistas.
No entanto, existe um relevante movimento internacional de cientistas que quer modificar a situação. Por exemplo, a organização sem fins lucrativos PLoS (Public Library of Science, acessível a partir do site http://www.plos.org) pretende que a literatura científica e médica mundial seja um recurso disponível para todos e publica várias revistas especializadas de acesso livre.
Na sessão de abertura, o reitor da Universidade do Minho, António Guimarães Rodrigues, anunciou a assinatura da Declaração de Berlim sobre o Acesso Livre ao Conhecimento pelo CRUP, bem como de uma importante declaração em que os reitores das universidades portuguesas se comprometem com políticas de acesso livre à literatura científica.
Os reitores defendem a criação de repositórios institucionais para as publicações das universidades: teses de mestrado e de doutoramento, apresentações em conferências e artigos em revistas científicas. 'Esta prática é compatível com as regras da maior parte das revistas internacionais, que permitem o auto-arquivo em repositórios das universidades', afirma Eloy Rodrigues, um dos organizadores da conferência. A Universidade do Minho já tem um desses repositórios, criado em 2003.
O CRUP sugere ainda que se estabeleça uma política nacional para que os artigos produzidos no âmbito de investigação com fundos públicos sejam de acesso livre." (As hiperligações em negrito foram acrescentadas)

segunda-feira, novembro 20, 2006

"Comité da UNESCO quer melhor definição de obras a preservar"

De acordo com o Diário Digital, "O Comité Intergovernamental da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial apelou no domingo, em Argel, para uma melhor definição do património que deve ser preservado.
No final da primeira reunião do comité - composto por 24 países e presidido pela Argélia - o grupo concluiu que devem estudar-se caso a caso as obras-primas apresentadas pelos países que ratificaram a Convenção sobre a salvaguarda desse património, em vigor desde 20 de Abril do ano passado.
O objectivo da Convenção é preservar o património imaterial, nomeadamente as tradições e expressões orais, as artes do espectáculo, as práticas sociais, ritos e acontecimentos festivos. No mesmo registo figuram os conhecimentos e práticas que dizem respeito à natureza e ao universo, bem como o artesanato tradicional.
Noventa obras-primas do património imaterial da humanidade foram já recenseadas e a sua inscrição nas duas listas criadas pela Convenção dependerá de um exame minucioso e de que sejam provenientes de países que tenham ratificado esse instrumento.
Durante os dois dias de trabalho do Comité Intergovernamental, os seus membros adoptaram também o regulamento interno.
A próxima reunião, indicou um dos porta-vozes, realiza-se no Japão em Setembro de 2007, altura em que o grupo será alargado com a entrada de quatro vice-presidentes em representação da Bolívia, Estónia, Síria e Bélgica.
Os participantes admitiram também que serão necessárias outras reuniões para poder estabelecer os critérios definitivos de inscrição nas listas de obras-primas a preservar.
A missão de salvaguarda dessas obras foi descrita como 'obra de grande envergadura que deve poder contribuir para a aproximação dos seres humanos', nas palavras de Koichiro Matsuura, director-geral da UNESCO." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Mais de 32 mil livros copiados apreendidos pelas autoridades"

Como revela um artigo de Pedro Araújo, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Desde o início do ano e até à data, foram apreendidos pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) cerca de 32 mil exemplares livros fotocopiados, 13100 dos quais eram cópias fiéis de publicações infantis. No caso das fotocópias, as apreensões registaram-se sobretudo em reprografias perto das universidades ou até nas próprias instituições de ensino.
'É sabido que a distribuição de livros copiados em estabelecimentos do Ensino Superior tem estado praticamente institucionalizada, limitando-se os estudantes a dirigir-se a determinados estabelecimentos comerciais, bastando para tanto inscreverem-se em listas preparadas para o efeito, obtendo rapidamente as cópias dos livros desejados', disse, ao JN, Paula Andrade, inspectora-geral da IGAC.
A maior parte das cópias apreendidas correspondem a edições técnicas da área de Medicina, Enfermagem e Direito, não só de editoras estrangeiras, mas também de várias portuguesas. Bruno Pacheco, secretário-geral da União dos Editores Portugueses e da Associação de Gestão da Cópia Privada, considera que 'o problema é muito grave no caso dos livros técnicos', sobretudo devido às instituições de ensino prevaricadoras e às casas de fotocópias que lhes são próximas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

domingo, novembro 19, 2006

"Unesco reúne comité para protecção do património imaterial"

Segundo o Diário Digital, "A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) reuniu-se este domingo pelo segundo dia na Argélia para debater a conservação do património imaterial, tendo em vista a preservação da diversidade cultural da humanidade.
Os 24 países que formam o Comité Intergovernamental para a Protecção do Património Cultural Imaterial reuniram-se pela primeira vez na capital argelina durante dois dias na presença dos ministros de Relações Exteriores da Argélia, Mohammed Bedyaui, e a sua colega da pasta de Cultura, Jalida Tumi.
A Convenção estipula a criação de duas listas. A primeira representará o património imaterial da humanidade. A segunda vai relacionar manifestações do património que precisem de medidas urgentes de protecção.
A protecção do património vivo, que se manifesta em formas variadas, como as tradições e expressões orais, inclusive o idioma, é uma das medidas fundamentais do documento. A classificação inclui as artes do espectáculo, os rituais e actos festivos, conhecimentos e costumes relacionados com a natureza e o universo e as técnicas artesanais tradicionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

quinta-feira, novembro 16, 2006

Afirmado em Lisboa: "Direitos de autor na net precisam de adaptação da legislação"

Como relata o Diário Digital, "A solução para ressalvar os direitos de autor na Internet passa por uma mudança na actual legislação, de acordo com a maior parte dos participantes no painel dedicado ao tema no Congresso das Comunicações.
De acordo com o principal orador, o húngaro Mihály Ficsor, a criativida de dos autores e, consequentemente, os seus produtos criativos, devem saber aproveitar-se das vantagens da 'imensidão' da Internet mas, por outro lado, Ficsor quer que seja criada uma forma de remuneração dos autores que optam por disponibilizar a sua obra no mundo digital.
'É preciso uma solução nova que consiga conjugar a total disponibilidade dos conteúdos na Internet mas que remunere o autor, e isso só se consegue com uma legislação que se adapte a esta nova realidade', defendeu o ex-administrador da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Opinião partilhada pelo jornalista Paulo Querido que alertou para uma 'legislação desadequada e ineficaz', no que diz respeito à protecção dos direitos de autor." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

sábado, novembro 11, 2006

Conferência sobre Direito do Ambiente na Universidade Católica Portuguesa - Porto


No âmbito do Internacional Focus Program da ELSA Internacional, a ELSA da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Porto), promove , na próxima Segunda-feira, pelas 16:45, uma Conferência pelo Dr. Mário Melo Rocha, seguida de debate moderado pela Prof. ª Doutora Cláudia Dias Soares e com a participação do Prof. Manuel David Masseno (IPBeja e IJI da FDUP), do Dr. Paulo Magalhães (Quercus), do Dr. Fernando Leite e do Dr. José Luís Marques (LIPOR).

quinta-feira, outubro 26, 2006

Conferência internacional "A economia da propriedade intelectual e os novos media"

Entre hoje e amanhã, decorre em Lisboa uma Conferência intitulada "A economia da propriedade intelectual e os novos media".
Organizada pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, na mesma participam alguns dos principais estudiosos e defensores portugueses e estrangeiros da "propriedade intelectual" sobre os conteúdos digitais, designadamente Manuel Lopes Rocha e André Bertrand, como resulta do respectivo Programa.

quarta-feira, outubro 18, 2006

"Estado português financia 'actos de culto católico' em Roma"

Como revela um artigo das jornalistas Fernanda Câncio e Maria José Margarido, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'O exercício dos actos de culto católico' é a principal atribuição de um organismo do Estado português sediado em Roma. O Instituto Português de Santo António (IPSA), criado por decreto-lei de 1952 - que se mantém em vigor -, assegura também o funcionamento da Igreja de Santo António dos Portugueses, na capital italiana, e a promoção do 'estudo sobre as relações de Portugal com a Santa Sé e a expansão missionária portuguesa'. Um 'anacronismo que viola o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado', considera o constitucionalista Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Actualmente na dependência do Ministério das Finanças, o IPSA será transferido, no âmbito do Programa de Reestrutura- ção da Administração Central (PRACE), aprovado em Abril, para os Negócios Estrangeiros. A sua existência não foi questionada, apesar de esta reestruturação ter levado à extinção de vários organismos. A situação foi denunciada pela Associação Cívica República e Laicidade, que pediu esta semana ao ministro das Finanças 'esclarecimentos detalhados' sobre o IPSA." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

domingo, outubro 15, 2006

"Tribunal contraria MP e atribui nacionalidade a cidadã brasileira"

Como dá conta um artigo da jornalista Tânia Laranjo, constante do Público de hoje, "Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa decidiram, em acórdão de 12 de Julho passado, que devia ser atribuída nacionalidade a uma cidadã brasileira, apesar de o Ministério Público (MP) ter defendido o contrário, pelo facto de a mulher desconhecer o essencial da história ou cultura nacionais. A brasileira tinha preenchido todas as obrigações previstas na lei - era casada com um português; vivia em Portugal, onde descontava impostos, tinha casa própria e filhos na escola; estava profissionalmente inserida e pretendia manter-se no país -, mas, segundo o MP, não estava integrada socialmente.
'Não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? Ou quem foi o fundador do Reino de Portugal?), das figuras mais representativas da sua cultura (por exemplo, sabe quem foi Camões, autor de Os Lusíadas?), se acompanha a realidade actual do nosso país (como?), se sabe quais os titulares dos principais órgãos políticos da nação (quem exerce as funções de Presidente da República? De presidente da Assembleia da República? De primeiro-ministro?), se conhece os símbolos nacionais (quais as cores da bandeira nacional, o hino nacional?), quais os partidos políticos representados na Assembleia da Rapública, qual a função essencial desta', argumentou o MP, considerando que, sem tais pressupostos, não pode ser concedida a nacionalidade.
O advogado da brasileira recusou a argumentação do MP e afirmou que os conhecimentos da requerente não são muito diferentes dos da maioria dos portugueses, com o seu nível cultural e académico. No acórdão, os juízes da Relação não concordaram com os argumentos do MP: 'Para além do conhecimento que lhe é proporcionado pelos meios de comunicação e pelos familiares e amigos, conhece directamente uma boa parte de Portugal Continental pelas viagens que tem feito com o marido e amigos', pode ler-se na decisão, que vai mais longe: 'Tais factos permitem concluir que a requerente, comparativamente com os restantes cidadãos da sua nacionalidade de origem, com os cidadãos de outros países com semelhantes ligações históricas a Portugal, para além de ser casada com um português, apresenta uma ligação efectiva à comunidade nacional.'"

sábado, outubro 14, 2006

Crónica do "II Congresso Internacional de Direito Eletrônico"

No seu Blogespierre, Pedro J. Canut, Advogado em Saragoça e criador do Coloriuris, publicou uma muito interessante crónica tendo por objecto os trabalhos do II Congresso Internacional de Direito Eletrônico, recentemente realizado em Belém PA, Brasil, e no qual participaram os Professores Aires José Rover, da Universidade Federal de Santa Catarina, e Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, ambos da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do IJI.
A ler, absolutamente!

sexta-feira, outubro 13, 2006

Publicação (Brasil)

"Tendo-se em vista que o conceito de direito deve ser entendido para além da formalidade jurídica, esse ensaio tem por objetivo analisar a eficácia e a legitimidade de uma modalidade normativa sui generis: o direito informal relacionado à criminalidade do cárcere e do narcotráfico brasileiros.
Nesse sentido, a obra versa sobre formas alternativas de resolução da conflitualidade social.
As atividades do poder paralelo e de organizações criminosas como o PCC também são abordadas de modo a estabelecer os pontos de tensão entre a esfera jurídica e a normatividade informal."

Assim nos é apresentada a mais recente Obra do Professor Roberto Barbato Jr, Mestre em Sociologia e Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP - Unversidade de Campinas, docente dos Cursos de Direito na METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira) e editor da Revista Sociologia Jurídica.

Este livro poderá ser adquirido em-linha na Millenium Editora, na Livraria Saraiva, na Cia dos Livros e na Livrocamp.

sábado, outubro 07, 2006

"Editores lançam programa contra pirataria de livros"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Lucas, publicado no Diário de Notícias de hoje, "E depois da música é a vez de a indústria livreira declarar guerra à pirataria online. Ontem, em paralelo à Feira de Frankfurt, a Federação Internacional dos Editores apresentou um projecto-piloto que pretende solucionar o conflito com os motores de busca em matéria de direitos de reprodução de obras. O Protocolo de Acesso Automático ao Conteúdo (ACAP - Automated Content Access Protocol) dá aos fornecedores de conteúdo na Internet a capacidade de decidir as condições de acesso quando as obras forem seleccionadas pelos motores de busca. De que forma? Ao colocar uma palavra- -chave no motor de busca, o programa indica as condições postas pelo editor do conteúdo em relação à utilização, cópia ou download do respectivo conteúdo, gratuitamente ou pagando.
O ACAP será lançado no início do mês de Novembro, a título experimental, e pode pôr fim ao conflito a que opõe editores e o gigante dos motores de busca, o Google, que muitos acusam de desrespeitar os direitos de autor ao disponibilizar online conteúdos protegidos. Pretende ainda ser uma medida preventiva ao que consideram ser o avanço da pirataria de livros. Ana-Maria Cabanellas, a argentina que preside à Federação dos Editores, já chamara a atenção, na quinta-feira, para o risco da indústria livreira suceder à música como alvo dos piratas da Internet. 'Toda a gente pensa que tudo o que está na Internet deve ser gratuito, mas há uma diferença entre ter acesso gratuito e tudo poder ser encontrado gratuitamente', referiu numa conversa à margem da feira. No centro da discussão estará a decisão do Google de criar uma biblioteca mundial online e permitir o acesso a páginas de obras protegidas por direito de autor ou o download de livros cujos direitos caíram no domínio público. Carlos da Veiga Ferreira, editor da Teorema e presidente da UEP (União de Editores Portugueses), reconheceu ao DN pouco ou nada haver a fazer 'quando uma obra fica no domínio público'. Afirmando desconhecer este programa - 'não ouvi falar disso em nenhuma das conversas que tive aqui em Frankfurt' -, admitiu: 'A pirataria é um perigo que temos de enfrentar'."

domingo, setembro 24, 2006

Publicação

O Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Director do IJI, acaba de ver editada pela Almedina, de Coimbra, a sua Nova Obra Raízes da República - Introdução Histórica ao Direito Constitucional.

Nos termos da respectiva apresentação, "Nunca como hoje a Constituição e o Direito Constitucional foram tão invocados no espaço público. Uma das maneiras mais formativas de iniciar o seu estudo é compreender como foram evoluindo.
Dessa História Constitucional já se disse ser 'a história apaixonada dos Homens'. Apaixonada e sem dúvida apaixonante também.
A presente obra vai às raízes mais profundas do direito público político português, num panorama que recua às Ordenações do Reino e; passando pelas tentativas iluministas, percorre um a um todos os nossos textos constitucionais até ao presente: nos seus articulados, nos seus contextos de história política e das mentalidades, e até nos seus mitos e utopias."

sábado, setembro 23, 2006

"Plano de defesa dos direitos de autor"

A edição de hoje do Jornal de Notícias dá conta que "O presidente da Associação Portuguesa de Imprensa (API), João Palmeiro, disse ontem que a defesa dos direitos dos editores face à utilização de conteúdos pelos motores de busca é uma prioridade e que, a nível internacional, existem planos para protecção.
As declarações, citadas pela agência Lusa, surgiram depois de os tribunais belgas terem decidido esta semana que o motor de busca norte-americano Google tinha de retirar do seu serviço 'Google News' todos os artigos, fotos e gráficos dos jornais belgas de língua francesa e alemã associados da Copiepress, uma sociedade de gestão dos direitos das editoras jornalísticas. Na Bélgica, como em outros 29 países, como é caso de Portugal, o 'Google News' recolhe as principais notícias, como elas são publicadas nos jornais, canais de televisão e emissoras de rádio.
João Palmeiro afirmou que a API tem vindo a acompanhar, desde 2005, o desenvolvimento de um plano de defesa sobre os direitos dos editores em relação ao Google e a outros motores de busca, como é o caso do Yahoo ou do português Sapo, através da Associação Mundial de Jornais (WAN) e da Associação Europeia de Jornais (ENPA). A associação portuguesa representa cerca de 600 títulos." (As hiperligaçõesforam acrescentadas)

sexta-feira, setembro 22, 2006

Discurso de Bento XVI em Ratisbona (12/09/2006)

Em face dos efeitos do Discurso sobre "Fé, Razão e Universidade. Recordações e reflexões" proferido por Bento XVI, P.P., aquando do seu Encontro com os Representantes da Ciência, na Universidade de Ratisbona, no passado dia 12 de Setembro, cremos ter tudo o interesse o acesso ao respectivo texto integral, disponibilizado pela Santa Sé em Alemão, Inglês e Italiano.

quarta-feira, setembro 20, 2006

"Direito do autor da notícia discutido" na Assembleia da República

De acordo com a edição de hoje do Jornal de Notícias, "A questão dos direitos de autor dos jornalistas foi a mais mencionada entre as preocupações dos partidos presentes na comissão parlamentar que ouviu ontem o ministro responsável pelo sector sobre a proposta de novo Estatuto do Jornalista.
De acordo com os deputados de PSD, CDS-PP, PCP e do Bloco de Esquerda, as alterações sobre direitos de autor provocam uma 'fragilização do tecido empresarial', eventuais 'bloqueios à publicação' de textos jornalísticos e possibilitam aos editores 'mudarem textos sem autorização do jornalista que o criou'.
Segundo explicou o ministro responsável pela pasta da Comunicação Social, os direitos de autor previstos na proposta do Estatuto de Jornalista 'não se aplicam a todas as peças', deixando de fora 'as que se limitam a dar notícias do dia ou relatos da actualidade'. Para os textos que estão sujeitos a direitos de autor e 'para evitar a paralisação de sinergias entre os vários órgãos de comunicação de um grupo', o Governo definiu o conceito de 'primeira utilização', segundo noticiou a agência Lusa.
Esta primeira utilização inclui todas as divulgações feitas no prazo de 30 dias pelo órgão de média onde o jornalista trabalhe em termos fixos e é paga pela remuneração salarial normal.
'Procuramos que a consagração dos direitos de autor dos jornalistas não perturbe a forma de organização de um jornal, rádio ou televisão como obra colectiva', explicou o ministro.
O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira disse que a fórmula 'prejudica o tecido empresarial e a nova vaga de jornalismo' e que 'é infeliz para jornalistas e redacções'. Sublinhou 'Um jornalista assalariado não é de forma nenhuma um criador isolado', afirmando que 'este diploma vai adensar os conflitos entre trabalhadores e empregadores'. Para Campos Ferreira a proposta de alteração do Estatuto do Jornalista é 'demasiado extensiva', entrando mesmo 'num quadro ético' que deveria ser deixado à auto-regulação ou co-regulação."

quarta-feira, setembro 13, 2006

"Recusar ser reanimado"

De acordo com o PortugalDiário, "Os portugueses poderão recusar legalmente submeter-se a tratamentos médicos com vista ao prolongamento da fase terminal de doença ou a manobras de reanimação se o Parlamento aceitar uma proposta a apresentar pela Associação Portuguesa de Bioética (APB), escreve a Agência Lusa.
A APB vai entregar aos deputados da Assembleia da República uma proposta de projecto de lei que define como 'uma ajuda para o legislador' nesta matéria , segundo disse à Lusa o presidente da associação.
De acordo com Rui Nunes, o que se pretende é 'dar a hipótese de cidadãos conscientes fazerem as suas escolhas para o caso de virem a estar inconscientes e, desta forma, verem respeitada a sua vontade'. 'Os cidadãos têm o direito de fazer escolhas livres, também na área da medicina', disse.
Se a proposta der origem a legislação, o cidadão que se faça acompanhar de um 'testamento vital' deverá ver respeitada a sua recusa em receber determinados tratamentos, como manobras de reanimação, ligação ao ventilador durante o coma irreversível, tratamentos de quimioterapia e radioterapia ou transfusões de sangue.
'Propomos que Portugal dê um salto para a modernidade e permita que pessoas lúcidas tomem hoje decisões que possam ser interpretadas pelos profissionais de saúde, nomeadamente nas urgências, quando já não estiverem conscientes', adiantou Rui Nunes. No fundo, prosseguiu, 'propomos que as pessoas optem por morrer com dignidade e tenham uma morte digna e serena'. Esta decisão não deve, contudo, ser interpretada como um acto de eutanásia, esclareceu o presidente da APB.
Como justificação para a proposta de lei, a APB elaborou um parecer sobre 'directivas antecipadas de vontade'. As directivas antecipadas de vontade podem apresentar-se de duas formas: como o testamento de um doente ou através da nomeação de um procurador de cuidados de saúde." (A hiperligação foi acrescentada)

domingo, agosto 27, 2006

"Vaticano bate o pé às células estaminais"

Segundo o PortugalDiário, "A principal autoridade do Vaticano em questões bioéticas criticou hoje um novo método de obter células estaminais que não destrói os embriões, considerando-o uma 'manipulação' que não responde às preocupações éticas da igreja católica, noticia a Lusa.
Monsenhor Elio Sgreccia, que preside à Academia Pontifícia para a Vida, do Vaticano, disse numa entrevista à Rádio Vaticano que o método para obter células estaminais desenvolvido por cientistas da Advanced Cell, em Alameda, Califórnia, continua a representar uma forma de reprodução in-vitro.
'E isso, de um ponto de vista que não é só católico, mas de um ponto de vista das razões bioéticas, é um factor negativo', declarou Sgreccia. O método da Advanced Cell 'não resolve os problemas éticos', afirmou.
O novo método - descrito quarta-feira na edição 'on-line' da revista britânica Nature - consiste em colher um embrião numa fase muito primitiva de desenvolvimento e retirar-lhe uma única célula, que pode dar origem a uma estirpe de células estaminais embrionárias.
Com apenas uma célula removida, o embrião mantém a plenitude do seu potencial de desenvolvimento. Contudo, notou Sgreccia, o novo método não tem em conta que mesmo aquela única célula removida pode teoricamente evoluir para um ser humano totalmente desenvolvido.
'Se o resultado que aguardamos - ou seja, reproduzir apenas células embrionárias - é resultado de uma manipulação de um processo que, de outra forma, resultaria num embrião, a objecção ética mantém-se', acrescentou.
O actual método de criação de células estaminais envolve a destruição de embriões após cerca de cinco dias de desenvolvimento, quando são formados por cerca de cem células. As células estaminais são importantes devido ao seu potencial para evoluir para qualquer tipo de tecido humano, podendo dar origem a novos tratamentos para uma série de doenças." (As hiperligações foram acrescentadas)

sábado, agosto 26, 2006

"Uma estação ferroviária em louvor ao nosso idioma"

Embora de teor não jurídico, sugiro-vos vivamente a leitura da crónicao do jornalista José Correia, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, dedicada ao Museu da Língua Portuguesa - Estação da Luz, em São Paulo, a qual está disponível em texto integral.

quarta-feira, agosto 23, 2006

"Novas restrições aéreas afectam trabalho dos músicos na Europa"

Nos termos de um artigo da jornalista Leonor Figueiredo, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "'Os músicos já tinham problemas em transportar instrumentos por avião. Os violoncelistas, por exemplo, têm de comprar dois bilhetes para levar o instrumento ao seu lado. Com as novas regras de segurança, é tudo ainda mais complicado', afirmou ao DN Miguel Azguime, compositor e intérprete do Miso Ensemble.
As restrições adoptadas recentemente na Grã-Bretanha têm vindo a dificultar o transporte do material de trabalho dos músicos que saltam de festival em festival durante o Verão. De resto, o sindicato britânico dos músicos já reagiu, afirmando que os seus membros têm-se queixado de perdas 'muito significativas' por não poderem levar os instrumentos de música como bagagem de mão. As novas normas de segurança só permitem o transporte de uma mala que não exceda as dimensões de um computador portátil. Mas muitos instrumentos são tão frágeis (e caros) que correm sérios riscos nos porões das aeronaves.
Em declarações à BBC, Marc Ramirez e Olivia Hajioff, um dueto americano de violinistas que tocou na Europa, diz-se agora impedido de voltar com os instrumentos para casa. Também a violoncelista suíça Cornelia Hahn conta que se desloca de barco quando dá concertos na Grã-Bretanha para não enfrentar estes constrangimentos no avião.
'Até agora não tem havido qualquer problema no aeroporto de Lisboa. Nós aconselhamos sempre o envio do material mais sensível 'fora do formato' para ser embalado com cuidado', disse, ao DN, Rui Oliveira, do gabinete de comunicação da ANA, adiantando que 'todas estas regras de segurança já existiam desde o 11 de Setembro, à excepção da bagagem de mão'.
Mas nem com mil cuidados um músico arrisca enviar o instrumento para o porão. 'Têm de arranjar uma solução com segurança. Transportamos computadores e muito outro material que não se pode substituir', conclui Miguel Azguime." (A hiperligação foi acrescentada)

sexta-feira, agosto 18, 2006

"Futuro da música está no mundo digital"

Como acentua a jornalista Sara Piteira Mota num artigo publicado na edição de hoje do Diário Económico, "Quem nunca tirou música gratuita da Internet, que atire a primeira pedra. Provavelmente, poucas são as pessoas que ainda não aderiram a esta moda, pensando que estão a cometer um crime. Mas há formas legais de o fazer. E para que o mercado digital de música evolua bem, há que consciencializar os consumidores disso.
A Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) afirma que o descarregamento lícito de ficheiros está em pé de igualdade com a partilha ilícita de ficheiros. Mas o grande desafio passa por atrair as pessoas que partilham ficheiros ilegais para 'sites' lícitos. A França tentou há quase um ano o modelo da 'licença global', que consistia em pagar a música 'on-line' como uma 'commodity'. No entanto, o modelo foi quase abandonado.
Em todo o mundo, incluindo Portugal, a troca de música 'on-line' é um fenómeno que nasceu na década de 90. 'Do que não há dúvida é que futuro da indústria musical está nas redes. Já não se gravam óperas em estúdio, quase todos os discos são ao vivo, o CD vive os seus últimos dias, o PC também. Quem pode prever o que nos espera?', questiona Manuel Lopes Rocha, advogado da Ferreira Pinto & Associados.
Foi com o advento da Internet e o surgimento quase que diário de novas tecnologias que o crime de violação dos direitos de autor se tornou em algo cada vez mais sofisticado. Contudo, a possibilidade de fazer cópias idênticas às obras originais de música com rapidez e eficiência tornou-se na grande dor de cabeça das empresas e dos próprios músicos. Se há alguns anos a gravação de um disco emprestado dava uma cópia má, agora um CD pode dar origem a arquivos de qualidade em formato MP3, que podem ser transmitidos pela net." (As hiperligações foram acrescentados)
Este texto está acessível na íntegra.

quinta-feira, agosto 17, 2006

"Conselho de Ministros aprova diplomas de apoio às artes, cinema e audiovisual"

O Público Última Hora noticia que "O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que estabelece o regime de apoios estatais às artes e um decreto-lei que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, criando também um fundo de investimento para o sector.
Numa conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, considerou que a aprovação dos dois diplomas é 'um momento fundamental para regular o apoio às artes em geral' no país.
Referindo-se em particular ao decreto-lei que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura, considerou-o 'uma verdadeira revolução' para o sector."
Este artigo está acessível em texto integral.

domingo, julho 23, 2006

"Plágio multiplicou com o 'copy-paste'"

Como refere o PortugalDiário, "Os plágios são uma 'dor de cabeça' para os professores portugueses e têm conseguido manchar o nome de vários estabelecimentos de ensino e de autores consagrados, adianta uma reportagem da Agência Lusa.
Para Mário Cláudio, escritor e docente na Universidade Católica do Porto, o problema passa pelo facto de 'a questão da autoria estar em decadência', mas é agravado pela facilidade com que hoje se faz um 'copy-paste' a partir da Internet.
'É muito difícil controlar os plágios nesta era das novas tecnologias, sobretudo porque os professores têm tantos alunos que não chegam a conhecê-los bem, sendo difícil avaliar se um determinado trabalho foi ou não escrito por um determinado estudante', argumentou, em declarações à Agência Lusa. 'Tive uma situação de plágio na Escola Superior de Jornalismo do Porto, onde dei aulas, e anulei o trabalho, mas reconheço que me podia ter escapado, pois nenhum professor pode estar inteiramente seguro', contou.
Segundo Mário Cláudio, 'trata-se acima de tudo de uma questão de ética', mas o problema 'afecta até figuras públicas, como sucedeu há uns anos [Fevereiro de 2003] com uma escritora portuguesa [Clara Pinto Correia] que copiou um artigo de uma publicação estrangeira [The New Yorker], o que constitui um plágio grosseiro'."
Este artigo está acessível em texto integral.

quarta-feira, julho 19, 2006

"Portugal 'não protege' propriedade intelectual"

Segundo o PortugalDiário, "Um grupo de advogados, investigadores e personalidades criticou hoje a 'falta' de protecção da Arte, Ciência e Cultura em Portugal e considerou que as 'altas taxas de pirataria' registadas comprometem a propriedade intelectual, noticia a agência Lusa.
Em manifesto apresentado hoje em conferência de imprensa, em Lisboa, aquele grupo de cidadãos afirma que 'do software à música, do têxtil às biotecnologias, da moda ao cinema, das marcas às patentes, a questão é sempre a mesma: a Arte, a Cultura e a Ciência não são devidamente protegidas em Portugal'.
'Portugal não pode continuar por muito mais tempo a suportar as altas taxas de pirataria, a falta de resposta das leis e dos tribunais, que acabam por isolar o país no contexto da Europa e do mundo», afirmam os promotores do manifesto, intitulado 'Compromisso Propriedade Intelectual: Unir a Arte e a Ciência à Cultura'.
'Como é que se atinge a Sociedade do Conhecimento sem criadores, inventores e investidores? Como é que tal será possível se os seus principais artífices são espoliados, roubados, atacados, tudo em virtude de uma cultura desresponsa bilizadora que sistematicamente desemboca no favorecimento da pirataria, da conc orrência desleal, desviando verbas do investimento, da criação de empregos, do progresso tão apregoado', questionam no documento.
'Que resposta poderemos dar a todos aqueles criadores que da arte à técnica, da ciência à cultura, do livro ao filme e à música se vêem impedidos de obterem a justa retribuição do seu esforço intelectual, humano, técnico e financeiro?', acrescentam. Os autores do manifesto perguntam ainda: 'Que protecção podem esperar as empresas e empreendedores que investem em investigação, em patentes, na projecção da sua imagem e das suas marcas?'.
Os signatários dizem que representam 'uma vasta coligação que junta criadores e inventores, os seus representantes, agrupando áreas tão variadas como a música, o filme, o têxtil, a biotecnologia, o software, o livro e as marcas, todos unidos na defesa da legalidade, da propriedade intelectual, de um Plano Tecnológico que respeite e ajude a criação e a inovação'.
Os promotores do manifesto pedem ainda 'uma correcta transposição' para a lei portuguesa da directiva comunitária sobre os modos de cumprimento da propriedade intelectual."

sexta-feira, julho 14, 2006

Por Juristas Aptos, Direito Pensado

PETIÇÃO (proposta a título individual)

O "contrato social" tácito em que assenta a nossa confiança no Direito e nos juristas começa a ser posto em questão. Há quem pretenda que doravante quem pratica o Direito dele não conheça os Fundamentos. Não será inconstitucional? Mas até o Direito Constitucional parece começar a ser ameaçado... Primeiro, minimiza-se, depois abate-se a Filosofia do Direito nos cursos... e por aí fora, vai-se cortando...e um dia ficará o quê? ...

Leia e Assine, se concordar, a petição:

Profissão/Instituição. Obrigado
To: Órgãos Universitários e Instâncias Jurídicas

JURISTAS ANALFABETOS CULTURAIS? Um jurista que não compreenda a razão de ser, os princípios e os fundamentos do Direito, nunca será COMPETENTE. Esta é uma luta pela COMPETÊNCIA EM DIREITO. Uma questão concreta e prática e que a todos interpela. A formação dos nossos Juristas está em perigo. Juristas deficientemente formados serão maus Juízes, maus Advogados, maus Magistrados do Ministério Público, maus Notários, maus Conservadores de registos... A crise da Justiça portuguesa atingirá o auge. Estamos a caminho disso. A pretexto da introdução do Processo de Bolonha (que obviamente nada disso impõe), e ao contrário do que estão a fazer as grandes e melhores Universidades da Europa, e contra vontade dos estudantes (que, quando perguntados, em inquéritos livres, sempre se pronunciam a favor dessas disciplinas), está a tomar corpo em Portugal uma tendência para ELIMINAR A FILOSOFIA DO DIREITO e outras disciplinas altamente formativas, como a CIÊNCIA POLÍTICA, A FILOSOFIA POLÍTICA, A HISTÓRIA DO DIREITO, O DIREITO COMPARADO, A SOCIOLOGIA DO DIREITO e afins, do cursos de Direito. É um retrocesso inimaginável! A ideia parece ser criar cursos meramente tecnicistas, em que só se saibam coisas que logo se desactualizam, porque a lei muda, e depressa. Uma espécie de cursinhos técnicos de leis... Que tornarão os Licenciados em Direito pouco mais que analfabetos culturais. A competência jurídica não se confunde com uma perspectiva amanuense do Direito. A seguir na eliminação, virão o DIREITO CONSTITUCIONAL, os DIREITOS FUNDAMENTAIS, o DIREITO INTERNACIONAL e quem sabe o que mais? Com os mesmos argumentos pseudo-práticos, ou sem argumentos. Apelamos para os Estudantes, Professores e seus órgãos representativos, e para o Cidadão preocupado com o seu País, para que, no pleno uso dos seus direitos constitucionais (como agora nós o fazemos) se pronunciem contra este verdadeiro atentado contra o DIREITO e a JUSTIÇA, que teria graves consequências se fosse por diante. A “Autonomia universitária” não pode ser usada contra os fundamentos de uma Ciência, para aniquilar o que lhe dá sentido. Seria como abolir a Anatomia em Medicina, ou pretender que se pode saber Engenharia sem Matemática. Os conselhos científicos universitários deveriam dar claro sinal de que não capitulam com a tecnocracia e o abaixamento do nível, não cedendo à desertificação curricular da Cultura e do que é fundamental numa especialidade. Pedimos-lhe que, se (independentemente da argumentação concreta aqui usada, que é apenas uma das possíveis) concorda com a manutenção de pelo menos algumas destas disciplinas no currículo do 1.º ciclo de Direito (Licenciatura em Direito), com a extensão e dignidade que lhe convêm, assine e divulgue a petição. Uma possível ideia seria a criação de uma associação de amigos do Direito Pensado, ou dos Fundamentos do Direito, aberta a todos os interessados. Temos muito gosto que, se o entender, escreva os seus comentários e as suas razões.

Por favor, coloque nos comentários profissão /instituição.

terça-feira, julho 11, 2006

"Contra os criadores: UE quer direitos de autor nas mãos dos poderosos"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Marques Gastão, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Na sequência de uma recomendação da Comissão Europeia (CE) de Setembro de 2005, está a tentar proceder-se à centralização da gestão dos direitos de autor nas sociedades das grandes potências (Alemanha, França e Inglaterra), o que poderá conduzir ao esmagamento das sociedades de autores dos países pequenos e periféricos. O alerta é dado pelo maestro Pedro Osório, administrador-adjunto da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA).
A concretizar-se esta intenção da CE, a música seria, em primeiro lugar, o sector mais afectado, porque o seu futuro passa pelo comércio online e 80 por cento das receitas das sociedades de autores são dela provenientes. Mas nada ficará por aí, já que, a ser assim, será atingido, a médio prazo, tudo o que for digitalizável: autores das áreas do audiovisual e do texto, escritores incluídos. Nesse sentido, este projecto é considerado por Pedro Osório e por Vasco Graça Moura - deputado português no Parlamento Europeu que integra a comissão de cultura e educação - 'catastrófico'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

sexta-feira, julho 07, 2006

O "Direito" na Feira Mundial do Livro Electrónico

Em comemoração do 35.º Aniversário do Projecto Gutembeerg e até 4 de Agosto decorre a Feira Mundial do Livro Electrónico, estando disponíveis mais de 300 000 Obras para descarga gratuíta.

Embora com um relevo secundário, também foi criada uma página dedicada aos Livros de Direito Internacional, numa acepção ampla deste.

quinta-feira, junho 29, 2006

XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Entre dos dias 16 a 21 de setembro de 2006, o IRIB - Instituto do Registro Imobiliário do Brasil, cuja Presidência é ocupada pelo membro do IJI Doutor Sérgio Jacomino, organizará em Porto Alegre o XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, abrangendo assuntos atuais e relacionados com a prática do registro imobiliário, entre eles, retificação de imóveis, georreferenciamento, certificação digital, mercado imobiliário – novas tendências, etc.
Paralelamente ao encontro nacional do IRIB, será realizado o I Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral, sob coordenação do desembargador Ricardo Dip e de um representante do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Cenor, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Em 2006, mais precisamente no dia 14 de novembro, o Registro de Imóveis completa 160 anos de existência no Brasil, pelo que está ainda a ser preparada a exposição RI Brasil – 160 anos bem registrados, onde poderão ser observados registos de elevado valor histórico e cultural.
Sem dúvida um evento de suma importância no panorama notário-registral luso-brasileiro.

terça-feira, junho 27, 2006

"Vítimas do PowerPoint"

João Ferreirinho publica um pertinente artigo de opinião no Diário Económico tendo por tema as apresentações que começam a infiltrar-se também nos eventos jurídicos, em cujos termos:
"Tendo estado recentemente numa conferência para executivos que foi um pouco mais soporífera do que o habitual, uma vez mais me questionei sobre as razões que fazem com que, na generalidade, se comunique tanto e tão mal neste tipo de eventos.
As famigeradas apresentações em PowerPoint, presentes em tudo o que é conferência, debate, ou reunião de trabalho, acabaram por se transformar também numa poderosa arma de destruição. Destroem a paciência, os neurónios, a capacidade de manter os olhos abertos. Sejamos francos: o PowerPoint é, hoje em dia, sinónimo de tédio mortal.
O que era antes uma ferramenta muito útil para apresentações, nomeadamente nas áreas da gestão e economia, tem vindo a ser tão mal aproveitada e utilizada que já todos se esqueceram da sua eficácia em termos de comunicação, para lembrar somente a agonia de ter passado horas a olhar para 'slides', como diria Macbeth, 'signifying nothing'."
Este texto pode, e deve, ser lido na íntegra.

segunda-feira, junho 26, 2006

"Pagar o software"

Mesmo simplista e até algo ingénuo (!?), o Editorial do Diário Econónico de hoje, assinado por Martim Avillez Figueiredo, é de ler na íntegra:
"Mais de metade dos programas usados nos computadores portugueses não é pago. Sai à borla. Não é difícil imaginar a cabeça de todos estes piratas: Bill Gates é o homem mais rico do mundo, pelo que não precisa de ser pago pelo que inventou. O mundo é um lugar injusto.
Grande parte destes piratas são pessoas comuns. Ou seja, não assaltam nas ruas e pagam o que trazem das lojas. Usam dinheiro próprio, portanto, para financiar todos os seus gastos. Inclusive, veja-se bem, para comprar um computador. Mas quando toca a pagar por tudo aquilo que colocam dentro da máquina, recusam-se. Pior: consideram-se no direito de se apropriar do que é de outros. Tranquilos.
Um anúncio recente, que abre as sessões nas salas de cinema e marca o arranque de todos os novos DVD, fala para esta gente. Diz-lhes: você não seria capaz de roubar um carro. Nem sequer um DVD. E o que diz quem ouve? Que são uns poucos (que já têm muito) que se apropriam de tudo, pelo que não merecem ser pagos. Não merecem mesmo?
Usemos o futebol como exemplo, recuperando uma velha história usada com Wilt Chamberlain (velha vedeta dos Boston Celtics, equipa americana de basket). Para isso, suponha-se que parte destes piratas eram adeptos da selecção nacional de futebol.
Explique-se, em seguida, que o valor do bilhete não chegava para pagar a presença em campo, por exemplo, de Cristiano Ronaldo - só financiava o salário dos restantes jogadores. Para Ronaldo jogar, cada adepto teria de colocar 1 euro numa pequena caixa (a caixa de Ronaldo) no balcão da bilheteira. O argumento é simples: jogando, a selecção teria mais possibilidades de vencer e os adeptos ficariam mais felizes. Ou seja, todos ficariam melhores: a equipa porque ganhava, a audiência porque festejava as fintas e Ronaldo porque via premiado o seu talento extra. Acreditem: a maior parte concordaria.
De regresso ao software, é este argumento simples que justifica os milhões de Bill Gates. Também aqui, todos ganham: ele torna os computadores úteis (ganham com software inteligente), facilita a vida dos utilizadores (sem processador de texto este editorial só à mão ou à máquina) e vê premiado o seu talento. Numa frase, são merecidos os milhões de Gates, como são merecidos os milhões dos criadores do Google. O que não faz sentido é que no mundo estes princípios não sejam óbvios – sem eles não existiriam Ronaldos. Só ecrãs negros de um computador que ninguém saberia usar."

quinta-feira, junho 22, 2006

"As tecnologias da informação"

O Diário de Notícias de hoje publica um muito interessante artigo de João Caraça, Director do Departamento de Ciência da Fundação Calouste Gulbenkian, o qual reproduzimos pelo seu manifesto interesse científico e didáctico:
"Muito se tem escrito, dito e redito sobre a economia baseada no conhecimento (para a qual estamos em trânsito) e sobre a sociedade da informação (em que nos vamos enredando todos os dias). Na maior parte do que tem sido expresso está implícita a noção de superioridade dos habitantes do presente em relação aos pobres e mesquinhos seres que nos antecederam. Como se no passado a informação e o conhecimento não fossem a chave das relações societais!
Pelo contrário: a sobrevivência da espécie e a nossa passagem por este planeta são bem a prova da adequação dos saberes dos nossos antepassados às condições e às lutas que travaram. Qualquer sociedade é uma rede de comunicação. Ninguém se salva sozinho. O que é novo em cada época são as 'tecnologias de informação' que usamos para nos fazermos entender pelos nossos semelhantes, bem como para respondermos às novas questões que surgem.
A vantagem evolutiva dos humanos foi, como todos sabemos, o desenvolvimento de um sistema eficiente de comunicação usando a voz - a linguagem verbal. Foi assim que nos diferenciámos dos nossos mais directos competidores e conquistámos este cantinho do universo. Outro passo importantíssimo foi a invenção da escrita, isto é, a possibilidade de guardar e conservar os registos do conhecimento transmitido por via da linguagem, usando sistemas simbólicos. As sociedades modernas aparecem a partir do século XV, na Europa, quando o papel passa a estar disponível em quantidade e se introduz o tipo móvel na impren-sa. Passou-se então, no dizer de H. G. Wells (Esquisse de l' Histoire Universelle, Payot, Paris 1926) da idade do templo à idade do livro.
A própria natureza que nos rodeia foi-se transformando concomitantemente: 'A natureza é como se fosse um livro, escrito em linguagem matemática', afirmou Galileu, de modo exemplar. Ora tudo isto não aconteceu por acaso: o uso do pensamento simbólico precisou de ser aprendido e assimilado, para depois poder ser utilizado nas novas condições entretanto criadas.
A industrialização precisava que todos aprendessem a ler, a escrever e a contar. Bem sabemos como os países atrasados, distraídos ou de acordar tardio ainda apresentam níveis preocupantes de analfabetismo. Porém, agora, para além de livros e outros escritos, usamos também computadores e a Internet para comunicarmos. É este o problema da nossa época. Só os literatos entorpecidos por tanta leitura (deles) não vêem que o próprio plano nacional para a leitura apenas peca por estar atrasado três décadas. E que deveríamos ter lançado há já dez anos um plano nacional para a literacia digital. Porém, tudo isto não passa de uma ideia balofa para quem usa o computador somente para substituir a máquina de escrever."

sábado, junho 17, 2006

O tabeliado não morre. Jamais!

Um pitoresco julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, empolga os debates jurídicos no Brasil. Discussões jurídico-metafísicos, se preferirem.
Desde a defesa de uma tese de doutoramento, sustentando os direitos autorais de uma obra psicografada, nunca vi por estas plagas uma discussão tão bizarra.
Trata-se do seguinte: uma carta psicografada foi utilizada em um Júri no município de Viamão, Região Metropolitana de Porto Alegre - o que gerou grande polêmica na Justiça gaúcha. A discussão foi motivada pela decisão que absolveu uma mulher suspeita de mandar matar o tabelião local. Diz a nota publicada no insuspeito Estadão: para buscar a absolvição da acusada, o advogado de defesa "usou, entre outros argumentos, uma carta supostamente ditada pelo morto em um centro espírita da Capital".
Temos estudado as reminiscências medievais do tabeliado português na atividade notarial brasileira, sustentando a perenidade da instituição. Com a nótula jornalística descobri que, mais profundamente do que imaginamos, a fé pública notarial, mesmo ditada além-túmulo, acaba rendendo uma credibilidade inesperada. Francamente!

Para saber detalhes:
http://www.estadao.com.br/ultimas/cidades/noticias/2006/mai/30/393.htm
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2006/05/354646.shtml
http://www.debrasilia.com/index2.php?pag=ver_noticia&cod_noticia=4300

sábado, junho 03, 2006

Publicação


Convidamos todos a Ler e Apreciar a última Obra do Prof.
Christian-Nils Robert, do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Genebra e Membro do IJI, a qual foi merecedora de um patrocínio da Société Académique de Genève.

Para adquirir a este Livro, basta clicar aqui.

terça-feira, maio 30, 2006

"Tribunal diz que bloggers têm os mesmos direitos que jornalistas"... na Califórnia

O Público de hoje noticia que "Assim nos blogues como nos jornais. Um tribunal californiano, nos EUA, decidiu a passada sexta-feira que quem escreve num blogue detém os mesmos direitos que um jornalista normal, nomeadamente o direito de manter a confidencialidade das suas fontes. Tudo começou quando um grupo de bloggers se viu forçado a recorrer aos tribunais depois de terem sido forçados pela empresa Apple a revelar a identidade de uma pessoa que alegadamente lhes teria facilitado informações confidenciais acerca de um novo projecto da empresa chamado 'Asteroid'. Os juízes decidiram que 'os bloggers não têm obrigação de revelar as suas fontes e podem refugiar-se nas mesmas leis que protegem os jornalistas tradicionais', conforme se podia ler na sentença de 69 páginas. Para esta decisão os magistrados tiveram em conta as mudanças na maneira como as notícias se conseguem e se publicam, referindo-se a todos os utilizadores que tenham um computador e ligação à Internet como potenciais jornalistas. A sentença assinala ainda que as mensagens de correio electrónico dos bloggers deveriam ser protegidas por lei da mesma maneira que o são as chamadas telefónicas ou os documentos escritos. A Apple, por seu lado, argumentou que um blogger não pode nunca ser considerado um jornalista." (O negrito foi acrescentado)

Estimados Colegas, é tempo de se animarem à escrita!

quinta-feira, maio 25, 2006

"Governo quer afastar MP do juiz na sala de audiências"

Como dá conta um artigo da jornalista Inês David Bastos, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'Fará sentido que o representante do Ministério Público esteja sentado junto do juiz na sala de audiências? Fará sentido que entre pela mesma porta do juiz?' Estas questões retóricas foram colocadas ontem pelo ministro da Justiça no colóquio 'A imagem da Justiça', onde esteve em debate o novo modelo arquitectónico dos tribunais do século XXI.
Alberto Costa disse que o futuro figurino das salas de julgamento ainda não está definido (o debate está ainda a decorrer), mas deixou claro que 'um critério deve estar na base do futuro modelo: o da adaptação da sala de julgamento à igualdade entre os sujeitos processuais'. O que indicia que o Ministério Público (MP) deverá perder o seu lugar ao lado do juiz, passando a estar mais ao nível do advogado."
Este texto está acessível na íntegra.

terça-feira, maio 23, 2006

"'Europa trata direito autoral como mercadoria'"...

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "O maestro Pedro Osório, da direcção da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), criticou a Comissão Europeia por 'implicitamente' admitir que o direito autoral é uma mercadoria. As críticas de Pedro Osório, formuladas ontem, dia do Autor, foram também para os 'grandes grupos económicos' que, acusa, 'têm financiado uma campanha contra a gestão colectiva do Direito do Autor e contra esse próprio direito'.
'A Comissão Europeia insiste em sujeitar as sociedades de autores ao princípio da concorrência, admitindo implicitamente que o direito de autor é uma mercadoria, e que a SPA, representante dos autores portugueses, pode concorrer com a SACEM, que gere os direitos franceses', afirma. Osório acusa ainda a Comissão de 'jogar' na divisão das sociedades 'para impor projectos centralizadores que favorecem o monopólio da gestão colectiva beneficiando as grandes empresas de comunicação'."

sexta-feira, maio 19, 2006

"Lei de procriação assistida pode ser inconstitucional"

Como refere um artigo da jornalista Fernanda Câncio, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A exclusão das mulheres que não façam parte de um casal heterossexual do acesso à procriação medicamente assistida (PMA), consignada no texto da lei que está a ser finalizada na Comissão Parlamentar de Saúde, é vista pelo constitucionalista Vital Moreira como 'um problema constitucional interessante, um problema sério do ponto de vista da igualdade de tratamento'. O jurista defende que Cavaco Silva deve requerer a fiscalização preventiva da lei: 'O Tribunal Constitucional deveria ser consultado.'"
Este texto está acessível na íntegra.

quinta-feira, maio 11, 2006

"Figueiredo Dias admite limitação de direitos fundamentais a quem puser em causa colectividade"

Do Público de hoje consta um artigo do jornalista António Arnaldo Mesquita dando conta que "O penalista Figueiredo Dias admitiu, anteontem à noite, num debate no Museu de Serralves, no Porto, a licitude da prova recolhida por agentes infiltrados e homens de confiança na investigação do terrorismo, do crime organizado e de graves danos ambientais. Confessando que há duas décadas não subscreveria estas posições, Figueiredo Dias justificou a mudança de opinião com as alterações patentes na 'sociedade de risco' contemporânea, em que 'aconteceu algo de completamente novo'.
O risco de atentado nuclear é uma realidade e pode concretizar-se, admitiu Figueiredo Dias. 'Vivemos a ameaça de ver desaparecer a vida do planeta', alertou, frisando a utilidade do recurso a agentes encobertos, ou a homens de confiança, para localizar, por exemplo, um terrorista com uma bomba nuclear no bolso nas ruas de Nova Iorque.
A este propósito, Figueiredo Dias realçou a evolução jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - que reconhece a licitude daqueles meios de recolha de prova. 'Não quero que me dêem razão, mas já fico contente que fiquem a pensar nisso.'
No debate com o filósofo António Pedro Pita e com o catedrático de Direito Paulo Ferreira da Cunha, Figueiredo Dias preconizou uma postura interventiva do direito penal. Demarcou-se da Escola de Frankfurt, para quem o 'direito penal não tem nada a ver com isso' [os problemas da sociedade de risco]. Demarcou-se, também, dos que defendem a auto-regulação dos agentes sociais. 'Tenho netos e não quero isso para eles', assegurou.
O penalista, que é o rosto da Escola de Coimbra, também não poupou o securitarismo, bem espelhado em dois slogans: Tolerância zero e À segunda, ficas fora (Twice, you're out). Realçou que nos Estados Unidos está a aumentar a influência da chamada 'socialização do humanismo'. Princípios que já não se circuncrevem aos penalistas das universidades de Yale e de Boston, 'mas também são defendidos em Los Angeles e São Francisco'. 'Recuso-me a acreditar que a humanidade vá por aí', afirmou.
O debate foi iniciado com a clarificação de conceitos. Figueiredo Dias sublinhou que crime não é igual a pecado. O direito penal não é moral e a pena não é uma descida às profundezas dos infernos. 'O meu negócio', explicou. 'É o dos homens, não é o de Deus, com todo o respeito que tenho pelas instituições morais e religiosas.' 'O direito penal é um direito de protecção para que aqui possamos estar em segurança e liberdade.' 'É só isto o direito penal', resumiu. E fez uma revelação: 'Leio talvez demasiados autores alemães e poucos norte-americanos.' 'O jurista alemão está esmagado pela ciência e o norte-americano está em cima da ciência', opinou, provocando risos na assistência.

A beleza do penal
O Direito Penal é a disciplina mais bela do curso de Direito. Essa é a conviccção de Figueiredo Dias, que a transmitia nas aulas de apresentação aos seus alunos. Recordou o desfolhar das páginas de um jornal perante os seus alunos, onde predominavam as notícias sobre crimes e os inúmeros filmes e séries televisivas inspirados no crime e na vida dos magistrados, dos polícias e pessoas a contas com a justiça. 'Não me recordo de um filme sobre direito privado, apesar das OPA... Porquê?', questionou.
'Para além da força dramática do crime, para o penalista há outra sedução extraordinária no direito penal: dá-nos a ilusão de que se está a sondar a condição humana.' Mas alertou, noutro momento do debate: 'A posição do penalista não serve para tudo. É que não há crime nem pena sem lei.'
Desafiado a definir o antónimo de crime, o professor não hesitou: 'É a paz. O crime é um atentado contra a paz.' Mas, ao definir o ilícito penal, Figueiredo Dias foi mais cauteloso: 'O penalista fica na mão com uma pessoa: o criminoso. Aí é toda a condição humana, a pessoa em todos os seus condicionalismos.'
O carácter íntimo do debate era notório. No auditório de Serralves estavam, sobretudo, antigos alunos e colegas de curso de Figueiredo Dias, alguns actualmente empenhados na carreira universitária. O ambiente propiciava revelações íntimas. 'Se não fosse penalista, gostava de ser psiquiatra, mas psiquiatra teórico', confessou Figueiredo Dias. Mais adiante, quando reflectia sobre a 'culpa', o professor precisou posições. 'Se não fosse psiquiatra, não era penalista. Mas sou e trato das questões do homem em sociedade. O psiquiatra não é um médico nem é um padre. É um cuidador da alma', garantiu."

sábado, maio 06, 2006

Novo Livro de Gomes Canotilho, no Brasil

O grande constitucionalista português Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Membro Honorário do IJI, lança a 8 de Maio às 19 h, na nova Livraria Almedina Brasil, o seu novo livro, cujo título desde já promete: "Brancosos e Interconstitucionalidades".
Na impossibilidade de estarmos todos presentes, certamente a já grande comunidade jurídico-interdisciplinar paulista, paulistana e brasileira em geral marcará presença neste importante momento.

quinta-feira, maio 04, 2006

O Futuro das Faculdades de Direito

UM GRANDE TEXTO PARA NOSSA REFLEXÃO:

SCOLIES SUR LE FUTUR DES FACULTÉS DE DROIT

BJARNE MELKEVIK
(Université Laval, Québec)

Qu’il nous soit permis de parler des "facultés de droit" en général et non pas de l’une ou de l’autre faculté de droit spécifiquement. En fait, le spécifique n’est souvent que le singulier d’un phénomène qui se conjugue déjà dans le général.
De ce fait, c’est surtout le mot "futur" qui nous inquiète et qui nous agace amplement. Parler du "futur", c’est le plus souvent se présenter comme le premier à avoir tort, d’être dans le faux. Combien de fois, en effet, n’avons-nous pas lu des hypothèses, prévisions ou suppositions quant au "futur" et, avec un sourire cynique, avoir pu contempler l’art de se tromper royalement par le "wishful thinking". Dans des cas précis nous aurons même eu envie de proposer qu’il fallait mieux revenir aux bonnes vieilles méthodes éprouvées et préférablement "lire" dans le marc du café, les entrailles des animaux ou dans la carcasse brûlée de tortues. Le choix entre les prémonitions de Pythô ou celles de l’occupant universitaire de la chaire en futurologie se présente souvent comme bien relatif et cela doit plutôt être le tarif qui décide du choix de l’une ou de l’autre. Si nous faisons abstraction de cette question pécuniaire, nous aurons probablement opté pour Pythô, vue qu’elle s’entourait de conseillers qui avaient une sacrée tendance à arranger le "futur" pour qu’il coïncide, à la fin, parfaitement aux présages initiaux.
En ne mettant donc pas trop d’emphase sur le mot « futur », il ne demeure pas moins que les transformations en cours ne peuvent nous permettre que de réfléchir très modestement sur les facultés de droit et sur leur "futur", leur "avenir". Il ne s’agit en fait que de se faire l’interprète des tendances, de l’évolution, des transmutations et des transformations qui sont déjà présentes et actives et qui risquent simplement de s’accentuer, s’amplifier, pour former, ou imposer, ce "futur". Quelques-unes de ces tendances peuvent être jugées positivement, d’autres paraissent plutôt inquiétantes et négatives, et entre les deux, dans le "gris", nos jugements peuvent être bien plus qu’oscillants.
Tenons pourtant fermement à l’esprit que c’est finalement nous les acteurs de notre futur, c’est nous qui le créons avec nos actions et avec nos passivités. Il ne s’agit de ce fait nullement d’une fatalité, car en croyant que celle-là constitue notre destinée ou simplement l’inévitable, c’est inlassablement le piège du fatalisme qui glace l’esprit et l’action. Et même quand les "contraintes objectives", comme nous les annoncent si habilement nos politiciens, nous barrent la route, le rappel que même le petit monde des facultés de droit peut (et doit) être l’objet d’une politique et surtout des débats les plus francs et poussés que possible, doit toujours nous inciter à évaluer notre situation et d’agir en conséquence.
Dans la perspective annoncée, il nous semble plus éclairé de procéder par l’émission d’un certain nombre de thèses susceptibles de nous instruire quant à ce "futur" - toujours donc éventuel – des facultés de droit.

1. Le nouveau lieu d’identification des juristes
Notre première thèse défend de la sorte que les facultés de droit seront, dans le monde des juristes, de plus en plus centrales et indispensables. Elles représenteront, dans le "futur, le seul lieu possible de l’identification, de l’identité, d’un "juriste".
Pourquoi? Pas pour la beauté de la chose, mais parce que le monde des juristes se caractériserait déjà, et de plus en plus, par une fragmentation et une marginalisation des rôles socioprofessionnels associés au droit (avocats, notaires, conseilleurs, procureurs etc.). Les facultés de droit seront en conséquence simplement le seul "lieu" qui pourra servir comme point de ralliement ou simplement comme référence à un(e) professionnel travaillant "en droit. En ce sens les facultés de droit détrôneront lentement, mais sûrement, les ordres professionnels et l’identification par le prestige attribué traditionnellement au "titre" ou au "rôle" socioprofessionnel, comme le lieu par excellence de l’identité juridique. Affirmons également que les "titres", les "rôles", seront, de plus en plus, tellement éloignés du "canon" de l’un et de l’autre pôle socioprofessionnel, que le seul point de référence entre les personnes voulant s’identifier comme "juriste" sera, inéluctablement, d’avoir eu une formation dans une faculté de droit.
Cette évolution en faveur des facultés de droit est donc rationnellement parallèle avec la transformation des ordres professionnels d’un statut de l’identité vers le rôle de garanti de revenu sinon de statut social ou simplement d’une "assurance" chèrement payée. Soulignons, entre parenthèses, que la politique générale adoptée par les Barreaux, les Inn, les Law Society, insistant sur (et renforçant) le "monopole" du travail "juridique" pour leurs membres est plutôt de très courte vue et ne peut qu’avoir des effets pervers
Supposons que si notre appréciation est juste, il en découle que les facultés de droit veulent se trouver dans une position de force dans le monde juridique. Ce seront elles désormais qui géreront la question de l’identité des juristes et qui influenceront, par ce biais, le positionnement des juristes dans la société. Il va sans dire que les mêmes facultés doivent être fortes et aux aguets pour gérer cette situation. Or certaines de nos autres thèses seront plutôt sceptiques quand à leurs capacités réelles de profiter de cette conjoncture.

2. Marginalisation des Facultés de droit
La deuxième thèse soutient en effet que les facultés de droit veulent troquer leur force traditionnelle pour se marginaliser. Marginalisant du même coup également le prestige du "juriste" dans la société.
Comment? Cela se produira, en fait, par une transformation des études en droit de l’état actuel de "généraliste" vers l’insistance, de plus en plus accentuée, mise sur le technicien, sur l’étude du droit comme une "spécialisation" dans un domaine dit "droit". Là où les facultés formaient autrefois des individus, nous devrons dans le "futur" répondre aux demandes, être attentifs aux changements du marché mondial, la mondialisation, ou simplement être proactifs à l’égard du développement économique, technique, social et tutti quanti. Bref, fini le modèle voulant former les individus et bonjour l’avènement de l’enseignement donnant (précisément) la marchandise.
Or la force historique des facultés de droit a justement été de former des "généralistes", des juristes capables de fonctionner, adéquatement, un peu partout dans la société. Les études de droit étaient des études générales qui permettaient simplement aux "juristes" d’obtenir une compétence, leurs compétences comme juristes. Ou encore, des études qui insistaient sur la formation d’une tête bien "apte" à confronter, toujours d’une façon ouverte et imaginative, des problèmes juridiques, et où la question de la connaissance dogmatique dite de droit était toujours, en principe, au service d’une telle aptitude, compétence. Certes les Barreaux ou les Notariats ont-ils, fallacieusement, fait pression sur les facultés de droit en faveur de la conception "dogmatique" pour se réserver, illégitimement, le rôle d’une hégémonie, hélas trop bête, d’initiation pratique. Les résultats néfastes que cela a provoqués dans les facultés de droit n’ont pourtant été, jusqu’ici, que limités et peu convaincants, et tout étudiant eut, en toute liberté, aller plus loin et découvrir le sens d’une formation bien faite.
Or l’abandon graduel de cette insistance sur la formation généraliste de l’individu au profit d’une connaissance technique, professionnelle ou encore "en demande", toujours hélas si éphémère, bousculera tout car dans le monde des "spécialistes" le juriste sera nul, handicapé et inapte. Il troquera immédiatement, en toute lucidité, son habit de technicien, de spécialiste en droit pour l’image de spécialiste tout court.
Insistons donc sur le fait que la compétition avec des spécialistes comme des économistes, des experts en management ou administration (public ou privé), et ainsi de suite, se joue déjà et que les juristes sont normalement toujours perdants. Les différents possesseurs de MBA, étant dotés précisément d’une éducation de spécialistes, seront simplement les plus appropriés pour un nombre impressionnant de postes de travail traditionnellement occupés, ou "réservés", aux juristes. La tentation de les imiter, de transformer les facultés de droit en centres de formation de "spécialistes" est donc plus que tentante et beaucoup de facultés veulent succomber. Le résultat sera que la force traditionnelle des facultés de droit ne sera plus là et que ce que nous avons supposément obtenu n’a aucun poids, aucune valeur. Le résultat sera la marginalisation.

3. Vers une pédagogie marchande
Notre troisième thèse sera que l’enseignement, dans le "futur" des facultés de droit, sera structuré sur la valeur "marchande". L’enseignement sera une marchandise.
Pourquoi? Parce que la forme actuelle des études de droit insistant sur la formation de l’individu est coûteuse pour les facultés de droit et elle est insécurisante pour les étudiants. La formule magique qui sera alors préférée, c’est de renoncer à toute formation de l’individu, l’étudiant, pour le remplacer par de l’enseignement dans le sens circonscrit de donner, transmettre, apporter la connaissance du "droit" (i.e. la dogmatique juridique au goût du jour) ou simplement donner la "marchandise".
En fait, déjà dans le langage déshumanisant et bureaucratique "donner", "transmettre" ou encore "apporter" se révèle toute la problématique. On se crée un fourre-tout idéologique dit "connaissances en droit" et où on traite les étudiants comme des objets : "ouvrez la bouche, on arrive avec la cuillère de bouillie de droit".
Pour les étudiants, la forme "donner la marchandise" sera sécurisante et ils la préfèrent instinctivement. Car il y a simplement quelque chose de profondément "insécurisant" dans le fait d’être l’objet d’une formation. Le problème pourtant pour les étudiants, c’est qu’ils troquent la force d’une formation en droit pour une pacotille bien plus qu’éphémère.
Le "futur" qui nous guette, des mauvaises langues disent même qu’il est déjà ici, c’est de voir la formation de juriste se faire remplacer par l’enseignement, par la "marchandise". Bien sûr avec des "PowerPoint", des "ordinateurs" et tout le bazar nécessaire pour la rendre plus conviviale!

4. Des facultés de droit de plus en plus pauvres
Notre quatrième thèse sera que la faculté de droit va s’appauvrir davantage et de plus en plus. Et avec les conséquences néfastes sur la pédagogie et la recherche que cela provoquent.
L’État néo-libéral – et c’est l’idéologie qui cherche à nous gouverner encore pour une ou deux générations – ne veut pas investir dans l’enseignement. Les universités et les facultés, et surtout celles de "droit", seront donc privées de ressources nécessaires pour évoluer, pour soutenir la recherche ou simplement pour fonctionner adéquatement. Un des enjeux clés dans l’avenir se jouera en conséquence autour de la possibilité, l’éventualité, de disposer, ou non, des "fonds" indépendants – appartenant en exclusivité aux facultés – pour réaliser des objectifs concernant l’enseignement et la recherche. Cela sera primordial et se concrétisera dans des facultés "riches" et "pauvres", ou encore, simplement, dans des facultés vulnérables quant au chantage des fournisseurs de fonds. Quant à ce dernier précisément, il est à prévoir que le chantage va s’exercer aussi bien sur l’enseignement que sur la recherche. Ce qui sera privilégié sera les objectifs idéologiques ou politiques des bailleurs de fonds. Ou encore des activités de l’ordre des "feux d’artifices"; en rappelant que si le peuple de la Rome antique voulait du "pain et des jeux" les choses ne sont guère différentes en ce qui concerne les facultés de droit.
Les facultés de droit seront donc tentées de "privatiser", de "contractualiser", de "vendre", leurs activités (ou plus honnêtement : leurs diplômes), pour accéder aux sous. Nous verrons de plus en plus de "facultés" strictement privées et commerciales offrant un diplôme en "droit" à celui qui paye pour cela. Le diplôme sera donc la marchandise vendue et tant pis si les détenteurs n’ont pas pu se former une "tête juridique"! Les facultés de droit seront simplement une sorte de "garderie" où tout le monde aura son diplôme à la fin.
C’est donc vers une situation faustienne que se dirigent les facultés de droit : se vendre pour rester des facultés de droit dignes de ce nom, ou refuser de se vendre et vieillir comme des vierges stériles.

5. L’incompréhension inter facultaire va augmenter
La prochaine thèse défend que l’incompréhension inter facultaire s’amplifie. Bref, l’avenir se décline sous le mode de professeurs qui seront incapables de comprendre ce que font où pensent les autres professeurs.
Traditionnellement, c’était des juristes bien formés qui étaient engagés comme professeurs. Il fallait avoir une compétence poussée en droit couronnée par un doctorat en droit. Ce doctorat n’avait en soi guère d’importance à l’égard de la question principale consistant à savoir si la thèse montrait une habilité de haut calibre quant à un problème juridique et à la façon de traiter adéquatement ce problème. Bref, ce qui comptait c’était la question de l’habilité quant au travail théorique et pratique dans le domaine du droit et il était légitimement supposé qu’un professeur pouvait, par cette habilité, comprendre et se positionner à l’égard d’une multitude de questions juridiques, sinon idéalement de "tout". Or force est de constater qu’il ne s’engage plus de professeurs comme cela, cela est devenu la denrée rare et inaccessible, sinon l’idéal non réalisable. Les facultés de droit engagent des "spécialistes – techniciens" dans un domaine et ceux-ci font de la recherche sur leur "bibitte". Et cela constitue tout ce qu’ils savent du "droit", ou plus simplement, la "bibitte" qui remplace la question de droit.
Le résultat, le "futur", sera simplement qu’un gouffre de plus en plus profond et inquiétant va se creuser entre les professeurs. Et si le mot "faculté" signifie à proprement dit "les professeurs", en ce sens que ce sont les professeurs qui dans leurs fonctions la constitue, c’est subséquemment le sens même de "faculté" qui sera soumis à une pression de plus en plus forte et comminatoire. Car si une faculté se fait par intercompréhension, par des dialogues et des liens s’engageant en faveur du "droit", c’est spécifiquement ces liens inter facultaires qui seront soumis à une pression, un stress, où la vocation pour le droit risque fortement de se voir marginaliser au profit des questions de pouvoir et d’idéologie.
Le risque, le "futur", de voir les facultés de droit sombrer dans différents jeux de "pouvoir" et d’idéologie est d’ailleurs d’autant plus réel que le climat idéologique d’aujourd’hui pousse, avec force, dans cette direction.

6. La recherche comme l’activité de luxe
Notre sixième point défend simplement que la recherche sera marginalisée dans les facultés de droit, que cela sera l’activité de luxe que le professeur fera la fin de semaine ou simplement quand il aurait plutôt dû se reposer.
C’est en fait la conséquence de nos autres thèses: faire de la recherche est simplement un travail herculéen, ou simplement sisyphien; cela prend du temps, de la réflexion, de la diligence, et ainsi de suite. C’est simplement un travail fastidieux, laborieux où le chercheur, dans le meilleur des cas, s’engage corps et âme pour élucider un topo juridique ou un problème circonscrit. Or comment faire de la recherche si les ressources manquent, si les amphithéâtres et les copies à corriger bouffent tout le temps et si l’administration de ceci et cela dévore le reste? Comment faire de la recherche sans le soutien facultaire et dans une ambiance d’hostilité et d’incompréhension? Pourquoi faire de la recherche si personne n’en veut ?
Il en résulte simplement que la différence entre les facultés "pauvres" et "riches" veut se traduire dans le fait que les "riches" peuvent se payer les chercheurs réputés et mieux cotés. Ils peuvent ainsi se construire un statut d’excellence et donc aussi utiliser cet atout pour récolter plus d’argent. Les professeurs dans les facultés "pauvres" veulent rêver d’immigrer vers les facultés riches ou encore vers des centres ou des chaires de recherche comme solution individuelle de leurs propres ambitions ou "misères".
Le résultat de la marginalisation de la recherche sera que tout le système des facultés de droit sera boiteux, car si avancer se fait, normalement, avec deux pieds (formation et recherche) comment avancer si nous n’avons qu’un pied en bois (i.e. la tâche de donner la marchandise)?

7. La recherche remplacée par le "fournisseur de prémisses"
Notre septième thèse soutien que la recherche sera dans "le futur" remplacée par la production scripturaire s’imposant comme "fournisseur de prémisses".
Dans une situation où les ressources pour faire de la recherche déclinent et où le soutien institutionnel s’éclipse, il faut simplement être assez intelligent pour faire face, pour être (apparemment) dans le coup et pour récolter de l’argent pour la "recherche". Ce que nous voulons donc souligner c’est que l’industrie et les gouvernements achètent chacun leurs "chercheurs". Pour que les universitaires développent pour eux, pour les gouvernements et l’industrie, les "prémisses" dites de valeurs, d’éthique, de justification, de politique, de "droit" dont les gouvernements et l’industrie ont besoin pour fonctionner sans friction avec la population. Bref, le travail scripturaire universitaire veut dans le "futur" se concrétiser comme "fournisseur de prémisses" justifiant toujours une quelconque politique ou une orientation idéologique, rebaptisée de temps à autre "droit", mise en branle par les différentes instances de l’État ou de l’industrie.
Il faut bien se rendre compte que le mépris populaire à l’égard des politiciens fait que ceux-ci ont du mal à faire passer leurs "messages". Un "fournisseur de prémisses" dans les facultés de droit est ainsi l’homme ou la femme rêvée pour faire avaler les pilules et les "messages" politiques, pour les justifier et encadrer tout soi-disant "débat" sur ces prémisses. Toute opposition peut immédiatement être muselée en évoquant notre "expert" venant de la faculté de droit et toute demande démocratique reléguée vers les calendes grecques.
Précisons que l’exploitation de la recherche pouvait être faite de cette façon en se servant, illégitimement, de celle-ci pour obtenir une légitimation, une justification des politiques étatiques ou de l’industrie. Mais la fonction "critique" de la recherche demeurait pourtant toujours intacte et il existait ainsi toujours une limite pour n’importe quelle exploitation clientéliste et idéologique de cette recherche.
Or en tablant sur la logique de "fournisseur", en se mettant ouvertement ou discrètement à son service, le travail scripturaire devient le contraire et l’ennemi de la recherche en droit. Cela devient un élément de la nouvelle obscurité où fusionnent les facultés de droit dans un subservice, pourtant bien payant, pour les gouvernements et l’industrie.

8. La recherche en tant que camelote poétique
La huitième thèse concernant le futur des facultés de droit soutient que nous verrons de plus en plus de "camelote poétique" qui se présentera comme de la "recherche en droit" ou encore de la recherche "novatrice", de "pointe", "engagée" et ainsi de suite.
Nous pouvons identifier la "camelote poétique" comme toute recherche qui "objectifie", d’une façon ou d’une autre, la question de droit. Bref, qui prétend illégitimement savoir quelque chose sur le droit en tant que "chose" sociale, anthropologique, culturelle, pluraliste, multiculturelle, et ainsi de suite. L’homme est un animal qui aime la camelote, la pacotille et les feux d’artifices. Et comme la recherche en droit est longue, difficile et qu’elle nécessite, comme nous l’avons indiqué auparavant, un travail de longue haleine, pourquoi ne pas la remplacer avec quelque chose de plus facile, plus plaisant, plus étincelant? Bref une "recherche" qui n’a rien à voir avec le "droit", sinon qui abuse d’un mot et s’en sert pour des raisons idéologiques ou simplement par paresse.
Plusieurs revues "d’Idéo-droit" américaines tombent déjà dans cette catégorie. Que l’on prend un volume annuel de Law and Society Review et chacun peut à loisir constater que le mot même de "Law", "droit", a perdu tout sens, ou n’est utilisé que pour faire sexy. La raison est d’ailleurs simple, le droit comme "prose du monde moderne" attire des chercheurs qui cherchent à valoriser leurs discours habituels et qui adopte le mot "droit" pour se faire lire ou simplement pour se faire publier. Si le monde avait été différent, les auteurs auraient utilisé un autre mot que celui de "droit".
Il est à prévoir que la recherche dans les facultés de droit lorgnera de plus en plus vers une telle recherche de camelote poétique. Et où nous constatons que le mot "droit" ne sert à rien d’autre que de vendre de la "camelote poétique" à qui le veut.

9. Les Facultés de droit coupant les ponts avec la pratique
Quant à notre neuvième thèse, elle défend que les facultés de droit risquent de couper les ponts, de plus en plus, avec la pratique. Nous risquons, dans le "futur", une théorie académique du "droit" qui n’a rien à voir, sinon qui est hostile ou indifférente, à la pratique juridique.
Il s’agit ici d’un développement très sérieux et même inquiétant. Nous observons encore que l’évolution aussi bien en Europe qu’en Amérique du Nord tire dans cette direction, avec la situation emblématique de certaines facultés de droit aux États-Unis servant de locomotives. C’est même une situation paradoxale, dans le sens que c’est le "droit académique" qui sera par une nouvelle (pas si) sainte alliance englobant les facultés de droit et les "top juristes", constituée par les différentes couches des oligarchies "juridiques", mise de l’avant comme une arme contre la pratique du droit et la valeur juridique de la pratique. La mise sur pied de ce "droit académique", où se conjuguent les facultés de droit, les Cours suprêmes et les différentes couches de l’oligarchie "juridique", a donc besoin d’une forte idéologie "camérale" ou "censoriale" qui est, aujourd’hui, en train de se forger et de se renforcer au détriment du droit.
Dans l’enseignement comme dans la recherche, la pratique du droit en ce qu’elle touche et affecte le citoyen normal va graduellement disparaître, ou s’affaiblir comme horizon pour les facultés de droit. Il sera remplacé par le "droit académique" parce qu’uniquement cette conception dogmatique et idéologique permet d’accomplir la "vue par en haut" tant désirée et de servir comme support d’une idéologie "camérale" ou "censoriale" favorisée par les oligarchies " juridiques".

10. Des professeurs déboussolés
Et la dixième thèse n’étonnera maintenant personne : les professeurs seront de plus en plus déboussolés. Ils ne perdront pas uniquement le "nord", mais tout sens "critique" et toute orientation en droit, dans la recherche, dans la faculté, dans la politique. Ce qu’ils feront, c’est d’enseigner la "marchandise" et répondre aux "demandes".
Rappelons donc que si une faculté est, strictement parlant, uniquement les professeurs, il faut simplement que les professeurs prennent en charge le sens à attribuer à cette situation. L’idéal sera une situation de réflexion sur le fait d’être professeur, de même qu’un travail collectif et un dialogue sur le sens à accorder à ce fait ou encore sur les enjeux de la constitution d’une faculté digne de ce nom.
À cela s’ajoute le problème de la formation même des professeurs. Et s’il y a un problème avec l’hyperspécialisation dite "en droit", il y a aussi, de plus en plus, un problème quant à la culture juridique des professeurs. Pour fonctionner adéquatement, pour s’orienter, il faut s’assurer qu’un professeur a acquis une culture juridique lui permettant le plus pertinemment possible de fonctionner comme tel!
Mais soulignons qu’il s’agit ici bien d’"idéaux" qui se réaliseront de moins en moins, car il n’y a simplement pas de temps. En fait, être professeur aujourd’hui peut être comparé avec le travail de pompier. Il s’agit simplement de gérer les "feux" ou simplement les "interventions". Autrement dit, de gérer les tâches d’enseignement, de recherche et d’administration de la façon la plus rationnelle ou bureaucratique possible, pour simplement pouvoir respirer. Et comme les "obligations" ne font que croître d’une façon démesurée, il y aura de moins en moins de possibilités de contact direct et franc avec les étudiants.
Le "futur" sera simplement pire! Le manque de ressources fera simplement que le professeur en droit sera de moins en moins un professeur et de plus en plus un "enseignant", un "spécialiste", un "chargé de cours", et ainsi de suite. Et cela est si déprimant que nous ne voulons maintenant rien dire de plus sur les effets désastreux que cela provoquera chez les étudiants.

Pour un futur qui sera différent!
En fin de compte, il faut se demander si le "futur" n’est pas déjà ici. Si nous ne vivons pas déjà avec un pied dans le "futur", en attendant, passivement, que le deuxième pied soit déplacé, contre notre volonté, dans ce même "futur". Or si le "futur" est déjà ici partiellement et qu’il risque bien de s’installer dans le "béton", il faut quand même se poser la question : "Est-ce cela que nous voulons?", « Voulez-vous une faculté de droit qui louvoie entre le fait de donner la "marchandise" et de répondre aux "commandes?", "Croyez-vous qu’une formation en droit peut se faire dans un tel cadre?", "Serez-vous fiers de sortir d’une faculté de droit en lambeaux? Et avec un diplôme qui ne vaut rien?"
En ce qui nous concerne, nous disons simplement : "No passaran!". Et nous nous engageons énergiquement pour une faculté différente, une faculté qui prend au sérieux une formation de l’individu comme juriste, qui forme avant tout des "têtes" capables de fonctionner comme juristes, et qui valorise la recherche juridique pour ce qu’elle est: à savoir une "recherche" qui se justifie uniquement par les objectifs mêmes du droit.
Il faut en conséquence avouer que nous sommes, peut-être, trop influencés par un idéal juridique de l’enseignement et de la "faculté". Peut-être trop convaincu que de se faire une "tête" de juriste, c’est avant tout une bataille avec une matière, un problème, et toujours une lutte avec une question de droit. Un professeur agit certes comme un général de l’armée dans cette bataille, mais il n’y aura de victoire qu’en passant par les champs de batailles, par la sueur et les cris, par la boue et le feu, par les escarmouches et les engagements. Et quand la victoire est là, c’est le paradoxe même des choses que la victoire appartient toujours à celui qui a effectivement fait la bataille, le "soldat" ou simplement : l’étudiant(e). Le professeur, quant à lui, n’a gagné qu’une bataille!