quinta-feira, outubro 26, 2006

Conferência internacional "A economia da propriedade intelectual e os novos media"

Entre hoje e amanhã, decorre em Lisboa uma Conferência intitulada "A economia da propriedade intelectual e os novos media".
Organizada pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, na mesma participam alguns dos principais estudiosos e defensores portugueses e estrangeiros da "propriedade intelectual" sobre os conteúdos digitais, designadamente Manuel Lopes Rocha e André Bertrand, como resulta do respectivo Programa.

quarta-feira, outubro 18, 2006

"Estado português financia 'actos de culto católico' em Roma"

Como revela um artigo das jornalistas Fernanda Câncio e Maria José Margarido, publicado no Diário de Notícias de hoje, "'O exercício dos actos de culto católico' é a principal atribuição de um organismo do Estado português sediado em Roma. O Instituto Português de Santo António (IPSA), criado por decreto-lei de 1952 - que se mantém em vigor -, assegura também o funcionamento da Igreja de Santo António dos Portugueses, na capital italiana, e a promoção do 'estudo sobre as relações de Portugal com a Santa Sé e a expansão missionária portuguesa'. Um 'anacronismo que viola o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado', considera o constitucionalista Jonatas Machado, da Faculdade de Direito de Coimbra.
Actualmente na dependência do Ministério das Finanças, o IPSA será transferido, no âmbito do Programa de Reestrutura- ção da Administração Central (PRACE), aprovado em Abril, para os Negócios Estrangeiros. A sua existência não foi questionada, apesar de esta reestruturação ter levado à extinção de vários organismos. A situação foi denunciada pela Associação Cívica República e Laicidade, que pediu esta semana ao ministro das Finanças 'esclarecimentos detalhados' sobre o IPSA." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

domingo, outubro 15, 2006

"Tribunal contraria MP e atribui nacionalidade a cidadã brasileira"

Como dá conta um artigo da jornalista Tânia Laranjo, constante do Público de hoje, "Os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa decidiram, em acórdão de 12 de Julho passado, que devia ser atribuída nacionalidade a uma cidadã brasileira, apesar de o Ministério Público (MP) ter defendido o contrário, pelo facto de a mulher desconhecer o essencial da história ou cultura nacionais. A brasileira tinha preenchido todas as obrigações previstas na lei - era casada com um português; vivia em Portugal, onde descontava impostos, tinha casa própria e filhos na escola; estava profissionalmente inserida e pretendia manter-se no país -, mas, segundo o MP, não estava integrada socialmente.
'Não indicou prova da sua integração social, desconhecendo-se o que conhece de Portugal além da região do Seixal, se tem uma percepção histórica de Portugal (conhece, por exemplo, Pedro Álvares Cabral? Ou quem foi o fundador do Reino de Portugal?), das figuras mais representativas da sua cultura (por exemplo, sabe quem foi Camões, autor de Os Lusíadas?), se acompanha a realidade actual do nosso país (como?), se sabe quais os titulares dos principais órgãos políticos da nação (quem exerce as funções de Presidente da República? De presidente da Assembleia da República? De primeiro-ministro?), se conhece os símbolos nacionais (quais as cores da bandeira nacional, o hino nacional?), quais os partidos políticos representados na Assembleia da Rapública, qual a função essencial desta', argumentou o MP, considerando que, sem tais pressupostos, não pode ser concedida a nacionalidade.
O advogado da brasileira recusou a argumentação do MP e afirmou que os conhecimentos da requerente não são muito diferentes dos da maioria dos portugueses, com o seu nível cultural e académico. No acórdão, os juízes da Relação não concordaram com os argumentos do MP: 'Para além do conhecimento que lhe é proporcionado pelos meios de comunicação e pelos familiares e amigos, conhece directamente uma boa parte de Portugal Continental pelas viagens que tem feito com o marido e amigos', pode ler-se na decisão, que vai mais longe: 'Tais factos permitem concluir que a requerente, comparativamente com os restantes cidadãos da sua nacionalidade de origem, com os cidadãos de outros países com semelhantes ligações históricas a Portugal, para além de ser casada com um português, apresenta uma ligação efectiva à comunidade nacional.'"

sábado, outubro 14, 2006

Crónica do "II Congresso Internacional de Direito Eletrônico"

No seu Blogespierre, Pedro J. Canut, Advogado em Saragoça e criador do Coloriuris, publicou uma muito interessante crónica tendo por objecto os trabalhos do II Congresso Internacional de Direito Eletrônico, recentemente realizado em Belém PA, Brasil, e no qual participaram os Professores Aires José Rover, da Universidade Federal de Santa Catarina, e Manuel David Masseno, do Instituto Politécnico de Beja, ambos da Linha de Investigação em Direito e Tecnologia do IJI.
A ler, absolutamente!

sexta-feira, outubro 13, 2006

Publicação (Brasil)

"Tendo-se em vista que o conceito de direito deve ser entendido para além da formalidade jurídica, esse ensaio tem por objetivo analisar a eficácia e a legitimidade de uma modalidade normativa sui generis: o direito informal relacionado à criminalidade do cárcere e do narcotráfico brasileiros.
Nesse sentido, a obra versa sobre formas alternativas de resolução da conflitualidade social.
As atividades do poder paralelo e de organizações criminosas como o PCC também são abordadas de modo a estabelecer os pontos de tensão entre a esfera jurídica e a normatividade informal."

Assim nos é apresentada a mais recente Obra do Professor Roberto Barbato Jr, Mestre em Sociologia e Doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP - Unversidade de Campinas, docente dos Cursos de Direito na METROCAMP (Campinas) e UNIP (Limeira) e editor da Revista Sociologia Jurídica.

Este livro poderá ser adquirido em-linha na Millenium Editora, na Livraria Saraiva, na Cia dos Livros e na Livrocamp.

sábado, outubro 07, 2006

"Editores lançam programa contra pirataria de livros"

Nos termos de um artigo da jornalista Isabel Lucas, publicado no Diário de Notícias de hoje, "E depois da música é a vez de a indústria livreira declarar guerra à pirataria online. Ontem, em paralelo à Feira de Frankfurt, a Federação Internacional dos Editores apresentou um projecto-piloto que pretende solucionar o conflito com os motores de busca em matéria de direitos de reprodução de obras. O Protocolo de Acesso Automático ao Conteúdo (ACAP - Automated Content Access Protocol) dá aos fornecedores de conteúdo na Internet a capacidade de decidir as condições de acesso quando as obras forem seleccionadas pelos motores de busca. De que forma? Ao colocar uma palavra- -chave no motor de busca, o programa indica as condições postas pelo editor do conteúdo em relação à utilização, cópia ou download do respectivo conteúdo, gratuitamente ou pagando.
O ACAP será lançado no início do mês de Novembro, a título experimental, e pode pôr fim ao conflito a que opõe editores e o gigante dos motores de busca, o Google, que muitos acusam de desrespeitar os direitos de autor ao disponibilizar online conteúdos protegidos. Pretende ainda ser uma medida preventiva ao que consideram ser o avanço da pirataria de livros. Ana-Maria Cabanellas, a argentina que preside à Federação dos Editores, já chamara a atenção, na quinta-feira, para o risco da indústria livreira suceder à música como alvo dos piratas da Internet. 'Toda a gente pensa que tudo o que está na Internet deve ser gratuito, mas há uma diferença entre ter acesso gratuito e tudo poder ser encontrado gratuitamente', referiu numa conversa à margem da feira. No centro da discussão estará a decisão do Google de criar uma biblioteca mundial online e permitir o acesso a páginas de obras protegidas por direito de autor ou o download de livros cujos direitos caíram no domínio público. Carlos da Veiga Ferreira, editor da Teorema e presidente da UEP (União de Editores Portugueses), reconheceu ao DN pouco ou nada haver a fazer 'quando uma obra fica no domínio público'. Afirmando desconhecer este programa - 'não ouvi falar disso em nenhuma das conversas que tive aqui em Frankfurt' -, admitiu: 'A pirataria é um perigo que temos de enfrentar'."