domingo, agosto 26, 2007

"Legislação a mais?"

"Entre nós, é frequente a afirmação de que há legislação a mais e que ela complica extraordinariamente a vida do cidadão. E há ainda quem, a partir dessa constatação, rapidamente infira que com 'menos Estado', menos leis e menos regras tudo funcionaria melhor porque se deixaria à sociedade a possibilidade de se auto-regular.
Já menos frequente é o debate público sobre a qualidade e a oportunidade da legislação pela qual nos regemos, incluindo nessa análise a relevância do seu objectivo, a clareza dos seus detalhes e - provavelmente o aspecto mais relevante - a capacidade efectiva de poder ser respeitada e cumprida pelos cidadãos e fiscalizada por quem de direito." Assim começa um artigo de Elisa Ferreira, Deputada ao Parlamento Europeu, publicado no Jornal de Notícias de hoje e a ler na íntegra.