sexta-feira, julho 14, 2006

Por Juristas Aptos, Direito Pensado

PETIÇÃO (proposta a título individual)

O "contrato social" tácito em que assenta a nossa confiança no Direito e nos juristas começa a ser posto em questão. Há quem pretenda que doravante quem pratica o Direito dele não conheça os Fundamentos. Não será inconstitucional? Mas até o Direito Constitucional parece começar a ser ameaçado... Primeiro, minimiza-se, depois abate-se a Filosofia do Direito nos cursos... e por aí fora, vai-se cortando...e um dia ficará o quê? ...

Leia e Assine, se concordar, a petição:

Profissão/Instituição. Obrigado
To: Órgãos Universitários e Instâncias Jurídicas

JURISTAS ANALFABETOS CULTURAIS? Um jurista que não compreenda a razão de ser, os princípios e os fundamentos do Direito, nunca será COMPETENTE. Esta é uma luta pela COMPETÊNCIA EM DIREITO. Uma questão concreta e prática e que a todos interpela. A formação dos nossos Juristas está em perigo. Juristas deficientemente formados serão maus Juízes, maus Advogados, maus Magistrados do Ministério Público, maus Notários, maus Conservadores de registos... A crise da Justiça portuguesa atingirá o auge. Estamos a caminho disso. A pretexto da introdução do Processo de Bolonha (que obviamente nada disso impõe), e ao contrário do que estão a fazer as grandes e melhores Universidades da Europa, e contra vontade dos estudantes (que, quando perguntados, em inquéritos livres, sempre se pronunciam a favor dessas disciplinas), está a tomar corpo em Portugal uma tendência para ELIMINAR A FILOSOFIA DO DIREITO e outras disciplinas altamente formativas, como a CIÊNCIA POLÍTICA, A FILOSOFIA POLÍTICA, A HISTÓRIA DO DIREITO, O DIREITO COMPARADO, A SOCIOLOGIA DO DIREITO e afins, do cursos de Direito. É um retrocesso inimaginável! A ideia parece ser criar cursos meramente tecnicistas, em que só se saibam coisas que logo se desactualizam, porque a lei muda, e depressa. Uma espécie de cursinhos técnicos de leis... Que tornarão os Licenciados em Direito pouco mais que analfabetos culturais. A competência jurídica não se confunde com uma perspectiva amanuense do Direito. A seguir na eliminação, virão o DIREITO CONSTITUCIONAL, os DIREITOS FUNDAMENTAIS, o DIREITO INTERNACIONAL e quem sabe o que mais? Com os mesmos argumentos pseudo-práticos, ou sem argumentos. Apelamos para os Estudantes, Professores e seus órgãos representativos, e para o Cidadão preocupado com o seu País, para que, no pleno uso dos seus direitos constitucionais (como agora nós o fazemos) se pronunciem contra este verdadeiro atentado contra o DIREITO e a JUSTIÇA, que teria graves consequências se fosse por diante. A “Autonomia universitária” não pode ser usada contra os fundamentos de uma Ciência, para aniquilar o que lhe dá sentido. Seria como abolir a Anatomia em Medicina, ou pretender que se pode saber Engenharia sem Matemática. Os conselhos científicos universitários deveriam dar claro sinal de que não capitulam com a tecnocracia e o abaixamento do nível, não cedendo à desertificação curricular da Cultura e do que é fundamental numa especialidade. Pedimos-lhe que, se (independentemente da argumentação concreta aqui usada, que é apenas uma das possíveis) concorda com a manutenção de pelo menos algumas destas disciplinas no currículo do 1.º ciclo de Direito (Licenciatura em Direito), com a extensão e dignidade que lhe convêm, assine e divulgue a petição. Uma possível ideia seria a criação de uma associação de amigos do Direito Pensado, ou dos Fundamentos do Direito, aberta a todos os interessados. Temos muito gosto que, se o entender, escreva os seus comentários e as suas razões.

Por favor, coloque nos comentários profissão /instituição.

6 comentários:

ali_se disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blogue.
ali_se disse...

... que justiça (justa vida) desejaremos PENSAR nossas vidas?

Rui Pedroto disse...

Concordo absolutamente com os argumentos utilizados.
Decapitar o Direito dos seus fundamentos estruturantes representa um rude golpe e o derribar a prazo dos seus arquétipos fundacionais, parte integrante do nosso legado civilizacional.
Já assinei a petição e associo-me entusiasticamente a este movimento de protesto.
Não existe afinal um direito à indignação ?
Rui Pedroto
Jurista
Gestor

Pedro Soares Lourenço disse...

Sim! Pela manutenção das disciplinas humanistas nos cursos de Direito, pois apenas com o seu estudo e ensino, aprenderemos ( por muito que nos queiram convencer do contrario) que o direito positivo não precisa de encontrar o fundamento ultimo da sua validade em nenhum fantasma, em nenhuma visão, externa a ele mesmo.

Mais sobre o tema em: http://www.blogarcadia.blogspot.com

victor rosa de freitas disse...

Sou Procurador da República.

Conheço muitos Magistrados do Ministério Público (e alguns com elevadas responsabilidades) que nem sequer têm uma noção do que é a cidadania, quanto mais uma formação humanista mínima para o exercício de profissão ligada ao Direito, com funções de autoridade judiciária...

Subscrevo a petição.


Victor Rosa de Freitas

Juraciara disse...

Estou no Brasil e aqui, por enquanto, o que vejo é um movimento ascendente da filosofia do direito, sociologia jurídica etc.
Fico triste que em Portugal o movimento esteja em sentido contrario, pois as leis são realmente mutantes, mas os princípios, nos quais as leis se assentam, geralmente não mudam com tanta facilidade.
Sou mestranda em Direito Constitucional, com dissertação em Filosofia do direito (A justiça em Kelsen e Rawls), e subscrevo sua petição!
Um grande abraço