Por Juristas Aptos, Direito Pensado

PETIÇÃO (proposta a título individual)

O "contrato social" tácito em que assenta a nossa confiança no Direito e nos juristas começa a ser posto em questão. Há quem pretenda que doravante quem pratica o Direito dele não conheça os Fundamentos. Não será inconstitucional? Mas até o Direito Constitucional parece começar a ser ameaçado... Primeiro, minimiza-se, depois abate-se a Filosofia do Direito nos cursos... e por aí fora, vai-se cortando...e um dia ficará o quê? ...

Leia e Assine, se concordar, a petição:

Profissão/Instituição. Obrigado
To: Órgãos Universitários e Instâncias Jurídicas

JURISTAS ANALFABETOS CULTURAIS? Um jurista que não compreenda a razão de ser, os princípios e os fundamentos do Direito, nunca será COMPETENTE. Esta é uma luta pela COMPETÊNCIA EM DIREITO. Uma questão concreta e prática e que a todos interpela. A formação dos nossos Juristas está em perigo. Juristas deficientemente formados serão maus Juízes, maus Advogados, maus Magistrados do Ministério Público, maus Notários, maus Conservadores de registos... A crise da Justiça portuguesa atingirá o auge. Estamos a caminho disso. A pretexto da introdução do Processo de Bolonha (que obviamente nada disso impõe), e ao contrário do que estão a fazer as grandes e melhores Universidades da Europa, e contra vontade dos estudantes (que, quando perguntados, em inquéritos livres, sempre se pronunciam a favor dessas disciplinas), está a tomar corpo em Portugal uma tendência para ELIMINAR A FILOSOFIA DO DIREITO e outras disciplinas altamente formativas, como a CIÊNCIA POLÍTICA, A FILOSOFIA POLÍTICA, A HISTÓRIA DO DIREITO, O DIREITO COMPARADO, A SOCIOLOGIA DO DIREITO e afins, do cursos de Direito. É um retrocesso inimaginável! A ideia parece ser criar cursos meramente tecnicistas, em que só se saibam coisas que logo se desactualizam, porque a lei muda, e depressa. Uma espécie de cursinhos técnicos de leis... Que tornarão os Licenciados em Direito pouco mais que analfabetos culturais. A competência jurídica não se confunde com uma perspectiva amanuense do Direito. A seguir na eliminação, virão o DIREITO CONSTITUCIONAL, os DIREITOS FUNDAMENTAIS, o DIREITO INTERNACIONAL e quem sabe o que mais? Com os mesmos argumentos pseudo-práticos, ou sem argumentos. Apelamos para os Estudantes, Professores e seus órgãos representativos, e para o Cidadão preocupado com o seu País, para que, no pleno uso dos seus direitos constitucionais (como agora nós o fazemos) se pronunciem contra este verdadeiro atentado contra o DIREITO e a JUSTIÇA, que teria graves consequências se fosse por diante. A “Autonomia universitária” não pode ser usada contra os fundamentos de uma Ciência, para aniquilar o que lhe dá sentido. Seria como abolir a Anatomia em Medicina, ou pretender que se pode saber Engenharia sem Matemática. Os conselhos científicos universitários deveriam dar claro sinal de que não capitulam com a tecnocracia e o abaixamento do nível, não cedendo à desertificação curricular da Cultura e do que é fundamental numa especialidade. Pedimos-lhe que, se (independentemente da argumentação concreta aqui usada, que é apenas uma das possíveis) concorda com a manutenção de pelo menos algumas destas disciplinas no currículo do 1.º ciclo de Direito (Licenciatura em Direito), com a extensão e dignidade que lhe convêm, assine e divulgue a petição. Uma possível ideia seria a criação de uma associação de amigos do Direito Pensado, ou dos Fundamentos do Direito, aberta a todos os interessados. Temos muito gosto que, se o entender, escreva os seus comentários e as suas razões.

Por favor, coloque nos comentários profissão /instituição.