"Juízes rejeitam violência doméstica entre 'gays'"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Fernanda Câncio dá conta que "A Associação Sindical de Juízes considera que não pode haver crime de violência doméstica quando o casal é composto por duas pessoas do mesmo sexo. Por duas razões: por não existir 'um caldo sociológico' de 'relação de superioridade física do agente em relação à vítima' nesses casos e porque assim se antecipa a 'tutela penal à tutela civil' deste tipo de relacionamento. E conclui: 'A protecção da família enquanto composta por cônjuges do mesmo sexo tem um notório - e apenas esse - valor de bandeira ideológica, uma função, por assim dizer, promocional.'
Trata-se de 'fazer entrar pela janela aquilo que não entrou pela porta'. É assim que Pedro Albergaria, um dos dois autores do parecer, sintetiza o que pensa da inclusão dos casais do mesmo sexo nas situações em que se pode verificar o crime de violência doméstica. Para este juiz, não estando previsto no Código Civil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre um casal homossexual constitui um crime específico dos relacionamentos conjugais ou para-conjugais. Além disso, Albergaria considera que 'não está minimamente demonstrado que essas situações existem - o legislador deve legislar sobre o que geralmente acontece, não sobre o que pode acontecer'." (A hiperligação foi acrescentada)
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