Segundo o AngolaPress, "A Presidência da República publicou, no Diário, a criação da Comissão Inter-Sectorial para o Estudo do Estatuto Jurídico das Autoridades Tradicionais, tendo em consideração que estas traduzem a preservação de valores ancestrais e culturais do vasto tecido etno-cultural angolano.
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."
Inserida no boletim de 05 de Abril último, que a Angop teve hoje acesso, em Luanda, a Comissão é coordenada pelo ministro da Administração do Território, Virgílio Ferreira de Fontes Pereira, e congrega um vice-ministro da Cultura, Justiça e docentes das Faculdades de Direito e de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto.
A mesma deverá proceder o estudo da situação actual das autoridades tradicionais, definir o seu posicionamento institucional, a composição das estruturas de organização, atribuições e competências, deveres e reconhecer o papel destas como entidades intermediárias entre o Estado e as comunidades.
Definir formas de subsistência financeira das autoridades tradicionais, modo de relacionamento entre as estruturas desta e os órgãos da Administração do Estado, bem como propor, fundamentalmente, os princípios, regras e normas do Estatuto Jurídico são ainda atribuições desta Comissão, que deverá entregar ao Presidente da República, José Eduardo dos Santos, os resultados dos seus trabalhos no prazo de um ano.
O coordenador desta Comissão pode criar e definir a composição de grupos técnicos e convidar outros especialistas a participar dos trabalhos sempre que for necessário e propor, ao governo, o orçamento para o funcionamento da comissão no prazo de 30 dias.
A presidência tem em conta que o exercício do poder histórico e cultural das autoridades tradicionais tem desempenhado um papel importante para os aglomerados rurais, no âmbito da cooperação e execução de todas as funções administrativas, auxiliando a administração local do Estado.
Assim, há necessidade de estabelecer o quadro jurídico-legal das autoridades tradicionais, tendo em conta que o Estado reconhece a sua existência."
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