Como refere um artigo da jornalista Fernanda Câncio, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A exclusão das mulheres que não façam parte de um casal heterossexual do acesso à procriação medicamente assistida (PMA), consignada no texto da lei que está a ser finalizada na Comissão Parlamentar de Saúde, é vista pelo constitucionalista Vital Moreira como 'um problema constitucional interessante, um problema sério do ponto de vista da igualdade de tratamento'. O jurista defende que Cavaco Silva deve requerer a fiscalização preventiva da lei: 'O Tribunal Constitucional deveria ser consultado.'"
Este texto está acessível na íntegra.
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