"Racionalizar a Produção Legislativa em Portugal"

"Parece-me que um sistema integral de avaliação legislativa deveria incluir três componentes fundamentais: (i) Uma avaliação de encargos administrativos (o 'Standard Cost Model' apresentado em Lisboa pela AIP em Dezembro último) que permita não só melhorar a contabilidade de custos administrativos como gerar dados para avaliações futuras mais sofisticadas; (ii) uma avaliação prospectiva de impacte (o método 'Regulatory Impact Assessment' nas suas versões análise custo-benefício e análise económica complementar); e (iii) uma avaliação retrospectiva ou auditoria legislativa (a qual usualmente pede informação estatística abundante recolhida nas fases anteriores bem como a implementação de critérios quantitativos de acompanhamento).
Dada a importância destas avaliações bem como os habituais problemas decorrentes da sua implementação, em particular o grau de responsabilização política, parece-me indicado a existência de um departamento especializado ao mais alto nível com poderes acrescidos (tendo como exemplo a actual configuração britânica) que possa assegurar a qualidade, a transparência e a efectividade destas avaliações." Assim começa um interessante artigo do Doutor Nuno Garoupa, Professor da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e distinto blogger (Nuno Garoupa & Reforma da Justiça), publicado no Jornal de Negócios Online e a ler na íntegra.